DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 92, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase gasosa, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 156/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.005772/2022-96, resolve: Aprovar os modelos da família Promass Q 300/500 (DN25 a DN250) de medidores mássicos tipo Coriolis para gás, com dispositivo eletrônico, classe de exatidão 0.5, marca ENDRESS + HAUSER, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 93, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006952/2023-76, resolve: Aprovar o modelo IND500x de dispositivo indicador para instrumentos de pesagem, classes de exatidão II e III, marca Mettler Toledo, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 94, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 176/2021; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.000839/2025-49, resolve: Incluir a marca W1G Soluções Tecnológicas na Portaria n.º 37, de 13 de janeiro de 2025, que aprova os modelos da família Pxxx de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca MASTERPRO 2.0, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO PORTARIA Nº 95, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.009623/2024-68, resolve: Aprovar a Família de Modelos ALTAIR V5 de medidores de volume de água, volumétricos, mecânicos, classe de exatidão 2, marca DIEHL METERING, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 96, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a aplicação da Prova Nacional Docente - PND, no âmbito do Programa Mais Professores para o Brasil, de que trata o Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º A aplicação da Prova Nacional Docente - PND, de que trata o art. 7º do Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º São objetivos da PND: I - subsidiar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nos processos de seleção e de ingresso no magistério da educação básica pública; II - conferir parâmetros para autoavaliação dos participantes da prova, com vistas à continuidade de sua formação e à inserção no trabalho docente; e III - fornecer subsídios que possam ser incorporados à formulação e à avaliação de políticas públicas de formação inicial e continuada de professores. Art. 3º A PND será realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, anualmente, a partir de 2025, com aplicação descentralizada. Art. 4º Os entes federativos poderão utilizar a PND como etapa única ou complementar de seleção nos seus editais para admissão de docentes. Parágrafo único. O ente federativo interessado em utilizar os resultados da PND deverá formalizar adesão junto ao Ministério da Educação, nos termos de edital próprio. Art. 5º A PND utilizará as matrizes de referência e os instrumentos da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas - Enade das Licenciaturas. Art. 6º A PND será realizada conforme o calendário e locais de aplicação previstos para o Enade das Licenciaturas. § 1º No caso dos estudantes concluintes dos cursos de licenciaturas e participantes do Enade das Licenciaturas, a PND será a avaliação teórica do exame. § 2º Os estudantes concluintes dos cursos de licenciaturas que tenham interesse em participar da PND deverão fazer a inscrição na prova, conforme edital divulgado pelo Inep. Art. 7º Os demais interessados em participar da PND poderão se inscrever para a prova, atendidos os requisitos estabelecidos em edital a ser publicado pelo Inep. Art. 8º A participação na PND conferirá ao participante boletim de resultados. Parágrafo único. O Inep confirmará os dados constantes do boletim de resultados do participante sempre que solicitado pelo ente federativo, mediante apresentação do código de verificação. Art. 9º O Inep, resguardado o sigilo individual, estruturará banco de dados e emitirá relatórios com os resultados gerais da prova, visando ao aprofundamento e à ampliação de análises de interesse da sociedade, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 10. Os procedimentos, os prazos e os demais aspectos operacionais relativos à PND, à inscrição dos interessados e às normas complementares serão estabelecidos em ato do Presidente do Inep. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 99, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito do Ministério da Educação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e alterações; na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, e alterações; e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 8 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito do Ministério da Educação. § 1º Compete ao Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores da Educação do Ministério da Educação - Cetremec, vinculado à Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria Executiva - SGA/SE, a gestão da concessão da GECC no âmbito do Ministério da Educação. § 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às entidades vinculadas ao Ministério da Educação. Art. 2º Poderá ser remunerado com a GECC o servidor, ocupante de cargo público, pelo desempenho eventual das seguintes atividades: I - instrutoria em ações de desenvolvimento, presenciais, remotas, à distância ou híbridas, podendo ser realizada nas seguintes modalidades: a) ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, incluindo conferências, palestras e facilitação de oficinas, além das outras modalidades de ações de desenvolvimento descritas no art. 3º; b) desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-pedagógica, podendo envolver diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de ações de desenvolvimento, incluindo a coordenação técnica e pedagógica; c) orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação: atividades de orientação e de revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; d) tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino à distância, visando desenvolver o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento; e) monitoria: atividade complementar à de instrutoria, visando desenvolver, por meio de suporte pedagógico, o potencial dos discentes durante as ações de desenvolvimento; f) orientação para liderança: atividade para o desenvolvimento de competências de liderança, conduzida por meio de encontros ou sessões, individuais ou coletivas; e g) mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de conhecimento acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua potencializando o aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação e a criatividade. II - participação em banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos; III - participação na logística de preparação e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes ou entre as atividades de competência da secretaria que está vinculado; ou IV - participação na aplicação, na fiscalização ou na avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou na supervisão dessas atividades, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes. § 1º As ações que ensejam o pagamento da GECC deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ministério da Educação. § 2º As ações não previstas no PDP poderão ser aprovadas pela autoridade competente do Ministério da Educação, mediante apresentação de justificativa. § 3º O material didático mencionado no inciso I, alínea "b", do caput, refere-se ao material instrucional, de autoria do instrutor e elaborado exclusivamente para a ação de instrutoria contratada, e não inclui materiais de apoio utilizados pelo próprio instrutor na ação de desenvolvimento, como apresentações, artigos e afins. § 4º O pagamento de GECC destinado à elaboração de material de didático, quando associado à ministração de aula, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da carga horária da ação de desenvolvimento contratada. Art. 3º A ministração de aulas de que trata o art. 2º, inciso I, alínea "a", pode se dar em diversas modalidades de ações de desenvolvimento, dentre as quais: I - formação inicial de carreiras: toda ação de desenvolvimento ofertada como condição para o ingresso de agentes públicos na administração pública; II - programas e cursos de aperfeiçoamento: toda ação de desenvolvimento cuja participação constitua requisito para aprovação em estágio probatório, remoção, progressão ou promoção no serviço público federal; III - curso de desenvolvimento: qualquer ação de desenvolvimento de curto, médio e longo prazo voltada para o aprendizado continuado de agentes públicos, que atenda às necessidades e desafios do setor público ou que habilite os agentes públicos a atuar na modernização e transformação do Estado;