DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 950, de 02 de outubro de 2024, publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 164, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .REF .S EÇÕ ES . .1 .JOAO NEIVA/ES-CARLOS CHAGAS/MG . .2 .JOAO NEIVA/ES-NANUQUE/MG . .3 .JOAO NEIVA/ES-PADRE PARAISO/MG . .4 .LINHARES/ES-CARLOS CHAGAS/MG . .5 .L I N H A R ES / ES - N A N U Q U E / M G . .6 .LINHARES/ES-PADRE PARAISO/MG . .7 .LINHARES/ES-TEOFILO OTONI/MG . .8 .MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES . .9 .M U C U R I / BA - L I N H A R ES / ES . .10 .M U C U R I / BA - S E R R A / ES . .11 .M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES . .12 .NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .13 .NOVA VICOSA/BA-LINHARES/ES . .14 .NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG . .15 .NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES . .16 .NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES . .17 .PEDRO CANARIO/ES-CARLOS CHAGAS/MG . .18 .PEDRO CANARIO/ES-PADRE PARAISO/MG . .19 .SAO MATEUS/ES-CARLOS CHAGAS/MG . .20 .SAO MATEUS/ES-MEDINA/MG . .21 .SAO MATEUS/ES-PADRE PARAISO/MG . .22 .SAO MATEUS/ES-TEOFILO OTONI/MG . .23 .SERRA/ES-PADRE PARAISO/MG . .24 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .25 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LINHARES/ES . .26 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-NANUQUE/MG . .27 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO MATEUS/ES . .28 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-VITORIA/ES . .29 .VITORIA/ES-CARLOS CHAGAS/MG . .30 .V I T O R I A / ES - M E D I N A / M G . .31 .V I T O R I A / ES - N A N U Q U E / M G . .32 .VITORIA/ES-PADRE PARAISO/MG . .33 .VITORIA/ES-TEOFILO OTONI/MG . .34 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SERRA/ES . .35 .M E D I N A / M G - S E R R A / ES . .36 .TEOFILO OTONI/MG-SERRA/ES . .37 .CARLOS CHAGAS/MG-SERRA/ES . .38 .N A N U Q U E / M G - S E R R A / ES . .39 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRRS0123010 e nº SCRS0123004; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.007724/2025-38, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS, prefixo nº PRRS0123010 e FLORIANÓPOLIS/SC-PORTO ALEGRE/RS, prefixo nº SCRS0123004, no trecho de FLORIANÓPOLIS/SC para PORTO A L EG R E / R S . Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ PORTARIA Nº 1.004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia BR-308/PA, em travessias de talvegue feita através de desvios provisórios nos km's: 241,17; 252,80; 256,12; 271,75; 275,64 e 277,91, sendo proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (Sei nº 20264803), e nos termos do Processo nº 50602.000313/2025-13. DIEGO BENITÁH BATISTA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CO N S U M I D O R PORTARIA Nº 967, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 ICP nº 08192.217999/2024-10 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85; CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil impõe ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor, e ainda, que o art. 170, inciso V, erige como princípio constitucional a defesa do consumidor; CONSIDERANDO a implementação de ações visando resguardar a saúde e a segurança dos consumidores de produtos que não atendam às normas sanitárias; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso I, institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos"; CONSIDERANDO que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber de alta periculosidade à saúde ou segurança"; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, §6 º, inciso II, dispõe que "são impróprios para consumo os produtos deteriorados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação"; CONSIDERANDO que as empresas devem dar informações claras, precisas e precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo suas qualidades, quantidades, garantias e origem, na forma do artigo 31 do CDC; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n.º 08192.217999/2024-10, instaurada para a apuração de irregularidades praticadas pelo Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda. (Supermercado Tatico CNPJ: 24-447.350/0008-35), especialmente no que tange ao descumprimento de normas sanitárias e riscos à saúde dos consumidores; CONSIDERANDO a reincidência das infrações constatadas em diversas unidades da rede no Distrito Federal, conforme laudos da Vigilância Sanitária do DF (VISA-DF), autos de infração, interdições e outras penalidades aplicadas;