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Diário Oficial da União · 12/02/2025 · pág. 88

DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021200088 88 Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .M20 .505.121,132 .7.802.385,265 . .M21 .505.090,869 .7.802.391,799 . .M22 .505.058,409 .7.802.402,744 . .M23 .505.007,161 .7.802.405,797 . .M24 .504.993,733 .7.802.406,195 . .M25 .504.977,530 .7.802.408,670 . .M26 .504.953,072 .7.802.413,808 . .M27 .504.930,943 .7.802.417,978 . .M28 .504.924,071 .7.802.420,484 . .M29 .504.894,678 .7.802.432,285 . .M30 .504.828,963 .7.802.445,483 . .M31 .504.780,528 .7.802.454,567 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 231, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077324-29.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.241303/2024-85; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 846, de 02 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167313/2024-60 e no processo nº 50500.362081/2023-71, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GORN0049063, linha GOIANIA/GO - NATAL/RN, via JOAO PESSOA/PB, com a implantação das seções indicadas de 38 a 189 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 846, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 144, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES .1 .ANAPOLIS/GO-JOAO PESSOA/PB .2 .BRASILIA/DF-JOAO PESSOA/PB .3 .B R A S I L I A / D F - N AT A L / R N .4 .CICERO DANTAS/BA-CARUARU/PE .5 .CICERO DANTAS/BA-RECIFE/PE .6 .FEIRA DE SANTANA/BA-CARUARU/PE .7 .FEIRA DE SANTANA/BA-JOAO PESSOA/PB .8 .FEIRA DE SANTANA/BA-RECIFE/PE .9 .GOIANIA/GO-JOAO PESSOA/PB .10 .G O I A N I A / G O - N AT A L / R N .11 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O .12 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O .13 .IRECE/BA-JOAO PESSOA/PB .14 .J E R E M OA B O / BA - C A R U A R U / P E .15 .J E R E M OA B O / BA - R EC I F E / P E .16 .MORRO DO CHAPEU/BA-ANAPOLIS/GO .17 .MORRO DO CHAPEU/BA-GOIANIA/GO .18 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-CARUARU/PE .19 .RIBEIRA DO POMBAL/BA-RECIFE/PE .20 .S E R R I N H A / BA - C A R U A R U / P E .21 .S E R R I N H A / BA - R EC I F E / P E .22 .T U C A N O / BA - R EC I F E / P E .23 .A N A P O L I S / G O - N AT A L / R N .24 .T U C A N O / BA - C A R U A R U / P E .25 .DELMIRO GOUVEIA/AL-FEIRA DE SANTANA/BA .26 .I R EC E / BA - N AT A L / R N .27 .MORRO DO CHAPEU/BA-JOAO PESSOA/PB .28 .MORRO DO CHAPEU/BA-NATAL/RN .29 .C A N A R A N A / BA - A N A P O L I S / G O .30 .C A N A R A N A / BA - B R A S I L I A / D F .31 .C A N A R A N A / BA - G O I A N I A / G O .32 .CANARANA/BA-JOAO PESSOA/PB .33 .C A N A R A N A / BA - N AT A L / R N .34 .DELMIRO GOUVEIA/AL-CICERO DANTAS/BA .35 .DELMIRO GOUVEIA/AL-RIBEIRA DO POMBAL/BA .36 .DELMIRO GOUVEIA/AL-SERRINHA/BA .37 .DELMIRO GOUVEIA/AL-TUCANO/BA .38 .ABREU E LIMA/PE-ALVORADA DO NORTE/GO .39 .ABREU E LIMA/PE-ANAPOLIS/GO .40 .ABREU E LIMA/PE-BAIXA GRANDE/BA .41 .ABREU E LIMA/PE-BARREIRAS/BA .42 .ABREU E LIMA/PE-BRASILIA/DF .43 .ABREU E LIMA/PE-CICERO DANTAS/BA .44 .ABREU E LIMA/PE-GOIANIA/GO .45 .ABREU E LIMA/PE-IBOTIRAMA/BA .46 .ABREU E LIMA/PE-IRECE/BA .47 .ABREU E LIMA/PE-JEREMOABO/BA .48 .ABREU E LIMA/PE-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA .49 .ABREU E LIMA/PE-MORRO DO CHAPEU/BA .50 .ABREU E LIMA/PE-MUNDO NOVO/BA .51 .ABREU E LIMA/PE-RIBEIRA DO POMBAL/BA .52 .ABREU E LIMA/PE-SAO DESIDERIO/BA .53 .ABREU E LIMA/PE-SEABRA/BA .54 .ABREU E LIMA/PE-SERRINHA/BA .55 .ABREU E LIMA/PE-TUCANO/BA .56 .ALVORADA DO NORTE/GO-BAIXA GRANDE/BA .57 .ALVORADA DO NORTE/GO-BEZERROS/PE .58 .ALVORADA DO NORTE/GO-CICERO DANTAS/BA .59 .ALVORADA DO NORTE/GO-DELMIRO GOUVEIA/AL .60 .ALVORADA DO NORTE/GO-GARANHUNS/PE .61 .ALVORADA DO NORTE/GO-GRAVATA/PE .62 .ALVORADA DO NORTE/GO-JEREMOABO/BA .63 .ALVORADA DO NORTE/GO-MUNDO NOVO/BA .64 .ALVORADA DO NORTE/GO-PAULO AFONSO/BA .65 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRA DO POMBAL/BA .66 .ALVORADA DO NORTE/GO-SERRINHA/BA .67 .ALVORADA DO NORTE/GO-TUCANO/BA .68 .ALVORADA DO NORTE/GO-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE .69 .ANAPOLIS/GO-BAIXA GRANDE/BA .70 .A N A P O L I S / G O - B EZ E R R O S / P E .71 .ANAPOLIS/GO-CARUARU/PE .72 .ANAPOLIS/GO-DELMIRO GOUVEIA/AL .73 .ANAPOLIS/GO-GARANHUNS/PE .74 .A N A P O L I S / G O - G R AV AT A / P E .75 .ANAPOLIS/GO-MUNDO NOVO/BA .76 .ANAPOLIS/GO-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE .77 .BAIXA GRANDE/BA-BEZERROS/PE .78 .BAIXA GRANDE/BA-BRASILIA/DF .79 .BAIXA GRANDE/BA-CARUARU/PE .80 .BAIXA GRANDE/BA-DELMIRO GOUVEIA/AL .81 .BAIXA GRANDE/BA-GARANHUNS/PE .82 .BAIXA GRANDE/BA-GOIANIA/GO .83 .BAIXA GRANDE/BA-GRAVATA/PE .84 .BAIXA GRANDE/BA-JOAO PESSOA/PB .85 .BAIXA GRANDE/BA-NATAL/RN .86 .BAIXA GRANDE/BA-RECIFE/PE .87 .BAIXA GRANDE/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE .88 .BA R R E I R A S / BA - B EZ E R R O S / P E .89 .BARREIRAS/BA-DELMIRO GOUVEIA/AL .90 .BA R R E I R A S / BA - G A R A N H U N S / P E .91 .BA R R E I R A S / BA - G R AV AT A / P E .92 .BARREIRAS/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE .93 .B EZ E R R O S / P E - B R A S I L I A / D F .94 .BEZERROS/PE-CICERO DANTAS/BA .95 .B EZ E R R O S / P E - G O I A N I A / G O .96 .B EZ E R R O S / P E - I B OT I R A M A / BA .97 .B EZ E R R O S / P E - I R EC E / BA .98 .B EZ E R R O S / P E - J E R E M OA B O / BA .99 .BEZERROS/PE-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA .100 .BEZERROS/PE-MORRO DO CHAPEU/BA .101 .BEZERROS/PE-MUNDO NOVO/BA .102 .BEZERROS/PE-RIBEIRA DO POMBAL/BA .103 .BEZERROS/PE-SAO DESIDERIO/BA .104 .B EZ E R R O S / P E - S EA B R A / BA .105 .B EZ E R R O S / P E - S E R R I N H A / BA .106 .B EZ E R R O S / P E - T U C A N O / BA .107 .BRASILIA/DF-DELMIRO GOUVEIA/AL .108 .BRASILIA/DF-GARANHUNS/PE .109 .B R A S I L I A / D F - G R AV AT A / P E .110 .BRASILIA/DF-MUNDO NOVO/BA .111 .BRASILIA/DF-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE .112 .CARUARU/PE-GOIANIA/GO .113 .C A R U A R U / P E - I R EC E / BA .114 .CARUARU/PE-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA .115 .CARUARU/PE-MORRO DO CHAPEU/BA .116 .CARUARU/PE-MUNDO NOVO/BA .117 .CARUARU/PE-SAO DESIDERIO/BA .118 .CICERO DANTAS/BA-DELMIRO GOUVEIA/AL .119 .CICERO DANTAS/BA-JOAO PESSOA/PB .120 .CICERO DANTAS/BA-NATAL/RN .121 .DELMIRO GOUVEIA/AL-FEIRA DE SANTANA/BA .122 .DELMIRO GOUVEIA/AL-GOIANIA/GO .123 .DELMIRO GOUVEIA/AL-IBOTIRAMA/BA .124 .DELMIRO GOUVEIA/AL-IRECE/BA .125 .DELMIRO GOUVEIA/AL-JEREMOABO/BA .126 .DELMIRO GOUVEIA/AL-JOAO PESSOA/PB .127 .DELMIRO GOUVEIA/AL-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA .128 .DELMIRO GOUVEIA/AL-MORRO DO CHAPEU/BA .129 .DELMIRO GOUVEIA/AL-MUNDO NOVO/BA .130 .DELMIRO GOUVEIA/AL-NATAL/RN .131 .DELMIRO GOUVEIA/AL-RIBEIRA DO POMBAL/BA .132 .DELMIRO GOUVEIA/AL-SAO DESIDERIO/BA .133 .DELMIRO GOUVEIA/AL-SEABRA/BA .134 .DELMIRO GOUVEIA/AL-SERRINHA/BA .135 .DELMIRO GOUVEIA/AL-TUCANO/BA .136 .FEIRA DE SANTANA/BA-GRAVATA/PE .137 .GARANHUNS/PE-GOIANIA/GO .138 .G A R A N H U N S / P E - I B OT I R A M A / BA .139 .G A R A N H U N S / P E - I R EC E / BA .140 .GARANHUNS/PE-JOAO PESSOA/PB .141 .GARANHUNS/PE-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA .142 .GARANHUNS/PE-MORRO DO CHAPEU/BA