DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-028.920/2024-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da Aeronáutica. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB- RJ), representando ACSA Comercio de Equipamentos e Serviços Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 521/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação; dar ciência da deliberação ao representante; e arquivar o processo. 1. Processo TC-029.063/2024-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Maira Livia Correa Chaves (57737/OAB-DF) e Claudia Antonia Correa (25768/OAB-DF), representando Associação Evangélica Beneficente de Londrina. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 522/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-029.110/2024-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 523/2025 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de solicitação formulada pelo Ministério Público Federal, por meio do 16º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para a oitiva deste Tribunal sobre o valor do dano a ser ressarcido ao Erário na hipótese de celebração de Acordo de Não Persecução Cível, no âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5006232- 32.2022.4.04.7110, nos termos do art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992; Considerando que, na forma do Acórdão 1.772/2023-TCU-1ª Câmara (relator E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), estes autos foram sobrestados em razão da decisão, tomada em sede cautelar, pelo E. Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, de suspensão da eficácia do art. 17-B, § 3º, da Lei 8.429/1992, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236 MC/DF, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Considerando que, em procedimento rotineiro de atualização de informações processuais, a unidade instrutiva verificou que o Acordo de Não Persecução Cível a que se destinava a presente solicitação foi pactuado e homologado por sentença judicial; Considerando os pareceres uníssonos produzidos no âmbito da AudEducação, propondo arquivar os autos por perda de objeto; Considerando que o artigo 143, inciso V, alínea "a", autoriza submeter, mediante Relação, processos em que o relator acolha pareceres convergentes acerca do seu arquivamento; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17-B, §3º, da Lei 8.429/1992; 62 e 65, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014; e 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 212 do Regimento Interno do TCU, em retirar o sobrestamento dos autos, conhecer da presente solicitação, considerá-la prejudicada e arquivar os autos, dando ciência ao 16º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-024.271/2022-5 (SOLIC APURAÇÃO DANO CELEBR ACORDO NÃO PERSEC CIVIL) 1.1. Responsável: Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00). 1.2. Interessado: Ministério Público Federal (26.989.715/0050-90). 1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 524/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-010.989/2024-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Conceicao Figueiredo Miranda da Silva (162.831.396-04); Expedito Custodio dos Anjos (192.895.616-53); Expedito Gomes da Silva (033.845.864- 68); Gabriel Batista Franco (095.120.206-53); Jose Canuto Viana (033.374.056-49). 1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 525/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-011.517/2024-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Joel Ignácio da Gama Júnior (054.166.548-05). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 526/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-011.752/2024-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Renato Rodrigues de Sousa (236.350.881-53). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás que: 1.7.1.1 avalie a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar para apurar possível ocorrência da hipótese prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 e inciso I do art. 15 do Decreto 94.664/1987 por parte do interessado, que ostentou a condição de sócio-administrador da Grafho's Consultoria Técnica Ltda. (CNPJ 37.834.298/0001-45), no período de 5/5/1993 a 27/12/2011, e o vínculo celetista com a ONA S.A. Engenharia Comércio e Indústria, no período de 13/4/2015 a 1º/5/2016; 1.7.1.2. instaure processo administrativo com vistas a obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente no período em que o servidor descumpriu o regime de dedicação exclusiva, fato do qual este Tribunal teve ciência apenas em 7/8/2024, data da prolação do Acórdão 6.579/2023-1ª Câmara; 1.7.1.3. informe ao Tribunal as providências adotadas no prazo de sessenta dias. ACÓRDÃO Nº 527/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista a aposentadoria da sra. Rosanir Aparecida da Silva, ex-servidora do Ministério Público Militar (MPM); Considerando que, por meio do Acórdão 7.206/2022-1ª Câmara, prolatado em 4/10/2022, esta Corte considerou ilegal e negou registro à concessão; Considerando que, notificada da deliberação do Tribunal, a interessada interpôs pedido de reexame, o qual teve provimento negado pelo Acórdão 3.591/2024- 1ª Câmara, prolatado em 14/5/2024; Considerando que, notificada a respeito, a sra. Rosanir Aparecida da Silva ingressou com novo recurso, ora denominado "pedido de reconsideração", pleiteando a reforma do Acórdão 3.591/2024-1ª Câmara; Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto"; Considerando o princípio da taxatividade recursal; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público no sentido do não conhecimento do novo recurso; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do "pedido de reconsideração" interposto pela sra. Rosanir Aparecida da Silva, dando ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem. 1. Processo TC-012.195/2022-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Recorrente: Rosanir Aparecida da Silva (249.007.881-04). 1.2. Interessada: Rosanir Aparecida da Silva (249.007.881-04). 1.3. Órgão: Ministério Público Militar. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e outros, representando Rosanir Aparecida da Silva. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a interessada não mais percebe parcela judicial nos proventos de aposentadoria: 1. Processo TC-025.204/2024-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Luíza Helena da Silva (443.925.160-91). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 529/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-025.244/2024-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Iraê Dias dos Anjos (072.606.871-34). 1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).