DOMCE 13/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

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Art. 14. O Professor efetivo que teve sua ampliação deferida e não lotado inicialmente na audiência pública, em razão da ausência de vagas para a modalidade e/ou etapa de ensino escolhida, terá preferência para ampliação, não podendo, em hipótese alguma, ser nomeado Professor com contrato temporário. Art. 15. A ampliação temporária perderá seus efeitos na data prevista no calendário escolar para o encerramento do ano letivo.

Art. 16. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições que houver entrário. Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco (2025).

LUÍS CARLOS CARNEIRO FROTA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador:868540C9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO NO130/GP

Gabinete do Prefeito

Ofício NO130/GP Mauriti, 06 de fevereiro de 2.025

Senhor Gerente Administrativo do Banco Bradesco. Agência de Mauriti/CE.

Assunto: Abertura de conta e movimentação.
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, informar os cargos representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à abertura e movimentação de contas de titularidade da prefeitura municipal de Mauriti – Fundo Geral no CNPJ 07.655.269/0001-55, nesta instituição:

I – Inclusão de representação:

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO 360.733. 853-15 ORDENADOR JARDEL GONÇALVES MONTENEGRO 917.003.293-91 TESOUREIRO

II – Assinaturas: Os titulares dos cargos e os substitutos assinam conjuntamente de dois. III – Poderes: Abrir contas de depósito; Autorizar cobrança; Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Cancelar cheques; Efetuar resgates/aplicações financeiras; Efetuar saques-conta corrente; Efetuar transferência por meio eletrônico; Efetuar movimentação financeira no RPG; Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro/AASP Efetuar transferência para mesma titularidade; Emitir cheques; Receber, passar recibo e dar quitação; Endossar cheques; Baixar cheques; Cadastrar, alterar e desbloquear senha; Efetuar pagamentos por meio eletrônico; Emitir comprovante; Encerrar contas de depósito;

Ciente de vosso acolhimento, faz-se propício o azo para apresentar protestos de consideração e respeito.

Cordialmente,

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:2273020F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 172/GP/2025

PORTARIA NO 172/GP/2025

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais, por meio do preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da população; RESOLVE Art. 1º - NOMEAR o Sr. FILIPE PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 028.952.793-73, para ocupar o cargo CHEFE DE APOIO OPERACIONAL A LIMPEZA PÚBLICA NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias. Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de fevereiro de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:B3864685

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 173/GP/2025

PORTARIA NO 173/GP/2025

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE DIRETORA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.