DOMCE 13/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

www.diariomunicipal.com.br/aprece 125

Considerando o determinado pelo Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei n° 11.445/2007.

Considerando que o Município de Piquet Carneiro, em parceria com a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE) elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico, nas modalidades: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, nos estritos termos da Lei Federal n° 11.445. de 05 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Saneamento Básico do Município de Piquet Carneiro nas modalidades: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, contendo:

I – Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências detectadas;

II – Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III – Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV – Ações para emergências e contingências;

V – Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Parágrafo Único: A partir da publicação deste Decreto, a íntegra do Plano de Saneamento Básico mencionado no caput deste artigo estará disponível no sítio eletrônico https://piquetcarneiro.ce.gov.br/.

Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser atualizado e revisto em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 10 de fevereiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Municipal
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:F4D8C5EF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 038/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

A Prefeita Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município lhe confere,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o sr. FRANCISCO ALISON NOGUEIRA DE FREITAS, CPF nº 061.622.983-61, como Liquidante de Nota Fiscal na Secretária Municipal de Transporte desta Prefeitura. Art. - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 10 de fevereiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:EAC092D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE DISPENSA N° 2025.02.12.1.

ESTADO DO Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi

Aviso de Dispensa n° 2025.02.12.1. A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando procedimento de Dispensa de Licitação nº 2025.02.12.1, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria tributária para elaboração do diagnóstico da situação financeira atual e acompanhamento da execução das atividades implantadas para incremente de receita junto ao setor de arrecadação da Secretaria de gestão administrativa e financeira do Município de Potengi/CE, objetivando adequar a gestão do Município à execução de suas atribuições de forma eficaz, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, segundo as descrições do quadro abaixo, podendo eventuais interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] até o dia 17 de fevereiro de 2025, ou entregues/protocoladas na Sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 08:00 às 14:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE (https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do Município (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 08:00 às 14:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Potengi/Ceará, 12 de Fevereiro de 2025.

ANGÉLICA FERREIRA BEZERRA –
Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:C9EC7E42

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2025.02.12.2.

Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.02.12.2. A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi, Estado do Ceará, a Sra. Maria da Conceição Alves da Silva no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica Portal de Compras do Município - Sistema GM Tecnologia (www.compraspotengi.com.br), certame licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2025.02.12.2, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na construção de unidade escolar (padrão FNDE) no Sítio Torrões, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 28 de fevereiro de 2025, a partir das 10:00 horas. Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 99274-4706, no horário de 08:00 às