DOMCE 13/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

www.diariomunicipal.com.br/aprece 150

( ) ACÚMULO licitamente (art. 37, inciso XVI da Constituição Federal) o cargo/emprego/função de_____na/no_______ (nome da instituição) no regime de trabalho de ( ) horas de trabalho ou ( ) regime de dedicação exclusiva. Estou ciente de que qualquer omissão no que se refere à acumulação de cargo/emprego/função pública constitui presunção de má-fé, razão pela qual ratifico que a presente declaração é verdadeira, haja vista que constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro prestar declaração falsa com finalidade criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Abaiara - CE, _ de __ de 2025.

Assinatura do Candidato (a) Publicado por: Lidianne Tavares Mamedes Código Identificador:432A15FD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.874/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal n. 2.686, de 9 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha e alterações posteriores, para conceder reajuste aos vencimentos E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO dos servidores efetivos e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 8% (oito por cento) aos vencimentos dos Servidores Efetivos, adequação de salários de Cargo Comissionado, funções gratificadas e atribuições constante na Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023 alterada e incluída pela Lei Municipal n. 2.867/2025 de 22 de janeiro de 2025.

Art. 2º. Os itens “B) CARGOS COMISSIONADOS”, “C) CÓDIGO, DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DOS CARGOS / FUNÇÕES E VALOR BASE” e “D) FUNÇÕES GRATIFICADAS” do Anexo III constantes na Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023 alterado, incluído e acrescentado pelo art. 2º, art. 5º e art. 10 da Lei Municipal n. 2.867/2025 de 22 de janeiro de 2025, ficam majorados, alterados e criados conforme abaixo:

B) CARGOS COMISSIONADOS

CARGO CÓDIGO QUANTIDADE OCUPADO DIRETOR GERAL ADI 01

SECRETARIO DA PRESIDENCIA AAP 01

TESOUREIRO ANF 01

ASSISTENTE PARLAMENTAR APP 07

ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONAL DA PROCURADORIA AAC 01

ASSESSOR DA MESA DIRETORA AAM 01

ASSESSOR PARLAMENTAR AEP 15

GERENTE DE NÚCLEO PATRIMONIAL AGN 03

SECRETÁRIO DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO ASE 01

COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO ACP 01

DIRETOR DA ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO ADE 01

GERENTE DE RECEPÇÃO AGR 01

GERENTE DE GESTÃO AGE 01

SECRETÁRIO DE GABINETE ASG 15

AUXILIAR LEGISLATIVO AAL 01

SECRETÁRIO (A) DA PROCURADORIA DA MULHER APM 01

SECRETÁRIO (A) DAS COMISSÕES SSC 02

GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO AGA 01

PROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO APG 01

PROCURADOR-ADJUNTO LEGISLATIVO APA 01

ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS, ESPECIAIS, PARLAMENTARES E DE INQUÉRITO E PROCESSANTE AJC 01

ASSESSOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA AJL 01

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA AES 01

DIRETOR GERAL ADJUNTO DAJ 01

OUVIDOR DA CÂMARA AOC 01

ASSESSOR DE CERIMONIAL ASC 01

ASSISTENTE DE PLENÁRIO ACR 02

C) CÓDIGO, DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DOS CARGOS / FUNÇÕES E VALOR BASE CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR POR CARGO / FUNÇÃO EM R$ QUANT. DE CARGOS (EFETIVOS E COMISS.) VALOR EM R$ DE ACORDO COM A QUANT. DE CARGOS (EFETIVO E COMISSIONADO) AAA Atividade de Auxiliar Administrativo (referência A) 1.978,63 03 5.935,89 AAA Atividade de Auxiliar Administrativo (referência H) 2.304,20 03 6.912,60 AAP Atividade de Secretaria da Presidência 3.500,00 01 3.500,00 AAM Atividade de Assessoria à Mesa Diretora 4.519,58 01 4.519,58 AAC Atividade de Assistente de Apoio Operacional da Procuradoria 4.000,00 01 4.000,00 APJ Atividade de Procuradoria Jurídica 6.956,91 01 6.956,91 ADI Atividade de Direção 7.964,65 01 7.964,65