DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo administrativo nº 12466.721265/2023-51 OSMIR GOMES DE CARVALHO Chefe-Substituto AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter se manifestado após ciência do DESPACHO DECISÓRIO ALF/VIT Nº 126/2024 através do DTE, levo ao conhecimento público que foram imputadas ao licitante KASSIA MIDIA SANTOS DE SOUZA, CPF nº xxx.678.438-xx, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 10, com fulcro no art. 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 11.1 do Edital de Licitação nº 0727600/2/2023. A referida multa, no valor de R$ 568,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei n.º 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão n.º 0727600/2/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n.º 1333, 9º andar, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 12466.721264/2023-15 OSMIR GOMES DE CARVALHO Chefe-Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 04.039.911/0001-83 - M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA. Objeto: Repactuação contratual. Vigência: 05/03/2022 a 04/03/2026. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 124.925,44. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 15923.720026/2023-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 62.005.301/0001-65 - AMPLIMAG CONTROLES ELETRONICOS LTDA. Objeto: Reajuste pelo índice IPCA, conforme itens 7.1 e 7.2 do contrato, em 4,2376%, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 272.997,12. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 30, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto- Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .ANDERSON LEANDRO SANTOS DE BRITO OLIVEIRA .XXX.166.944-XX .PA 10814.722840/2024- 91 AI 0817600- 252820/2024 . .JEFFERSON PIZONI DO NASCIMENTO .XXX.206.569-XX .PA 10814.720106/2025- 79 AI 0817600- 269003/2024 . .SAULO LUIZ SALES BARBOSA .XXX.139.082-XX .PA 10814.722745/2024- 98 AI 0817600- 216083/2024 . .YUSHUAI CHEN .XXX.102.917-XX .PA 10814.722759/2024- 10 AI 0817600- 259662/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato Acordo de Cooperação Técnica, publicado no DOU de 11 de fevereiro de 2025, Edição nº 29, Seção 3, Página 62, Onde se lê: "EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA" Leia-se: "EXTRATO DE CONVÊNIO" AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2025 Contrato 001/2025. Processo nº: 17909.000027/2025-38; Objeto: Contratação de auditoria independente para exame das demonstrações contábeis do Fundo de Indenizações do Seguro DPEM - FUNDPEM; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: METRÓPOLE AUDITORES ASSOCIADOS; Prazo de duração: 06/02/2025 a 06/02/2026; Valor total: R$ 6.000,00. EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2025 Contrato 002/2025. Processo nº: 17909.000026/2025-93; Objeto: Contratação de auditoria independente para exame das demonstrações contábeis do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: METRÓPOLE AUDITORES ASSOCIADOS; Prazo de duração: 06/02/2025 a 06/02/2026; Valor total: R$ 14.000,00. EXTRATO DO CONTRATO Nº 4/2025 Contrato 004/2025. Processo nº: 17909.000308/2024-18; Objeto: Prestação de serviço de acesso à internet por meio de link redundante, com capacidade de 300 Mbps e 16 (dezesseis) IPs públicos, em alta disponibilidade, incluindo o fornecimento e instalação dos equipamentos; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Global X Conectividade Ltda; Prazo de duração: 13/02/2025 a 13/02/2026; Valor total: R$ 15.588,00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2021 Quarto Termo Aditivo ao Contrato 002/2021. Processo nº: 002/2021-ABGF; Objeto: Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 (um) ano, totalizando 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua celebração, ocorrida em 11/02/2021, e o reajuste no percentual de 4,61999034% ao valor do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: DUN & BRADSTREET DO BRASIL LTDA; Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2026; Valor total estimado: R$ 82.281,53. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2024 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 002/2024. Processo nº: 17909.000184/2024-62; Objeto: Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por mais 01 (um) ano, cujo objeto é a prestação de consultoria de serviços técnicos especializados para atualização e adequação da Norma de Licitações e Contratos Administrativos; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ALCANTARA MACIEL, BAUMGRATZ ANDRINO ADVOGADOS; Prazo de duração: 19/02/2025 a 19/02/2026; Valor total: R$ 38.750,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .943232/23 .MIDR .PM Santo Antônio de Posse/SP .Altera contrap: R$ 59.895,14 .T Aditivo:11/02/2025 . .882375/18 .MS .ASSOCIACAO DE PROT A MATERNIDADE E A INFANCIA S MA/PB .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:11/02/2025 . .911293/21 .M C I DA D ES .PM Braço do Norte/SC .Altera vigência: 01/04/2026 .Ex-Officio:11/02/2025 . .947456/23 .M DA S C F .PM Rio Crespo/RO .Altera contrap: R$ 34.204,91 .T Aditivo:11/02/2025 . .833555/16 .MAP .SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E DA P ES C A / P A .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo:11/02/2025 . .885798/19 .M C I DA D ES .PM PAUDALHO/PE .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:10/02/2025 . .841384/16 .MTUR .SAAD CENTRO T E R ES I N A / P I / P I .Altera vigência: 31/12/2025 .Ex-Officio:31/12/2024 . .939801/23 .M C I DA D ES .PM CAJAZEIRAS/PB .Alteração/inclusão dos dados do item PREÂMBULO e do subitem 19.1 da Cláusula Déc .T Aditivo:11/02/2025 . .880280/18 .MJSP .POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL/DF .Altera contrap: R$ 105.031,80 .T Aditivo:11/02/2025 . .836019/16 .MS .HOSPITAL SAO JOAO DE A R V O R EZ I N H A / R S .Aplicação retroativa de regra(s) disposta(s) no Decreto n° 11.531, de 16 de maio .T Aditivo:10/02/2025 . .943125/23 .M C I DA D ES .PM Fortaleza dos Valos/RS .Altera contrap: R$ 10..142,82 .T Aditivo:07/02/2025 . .955446/24 .MIDR .PM Marília/SP .Altera contrap: R$ 61.840,03 .T Aditivo:10/02/2025 . .918574/21 .M ES P .PM São Carlos/SP .Altera contrap: R$ R$ 41.704,94 .T Aditivo:10/02/2025 . .0424436-24/14 .M C I DA D ES .PM Vitória/ES .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo:07/02/2025 . .0302571-98/09 .M C I DA D ES .PM Mauá/SP .Altera vigência: 30/08/2026 .T Aditivo:11/02/2025 . .969363/24 .M ES P .PM Santa Helena/MA .Altera vigência: 30/09/2028 .T Aditivo:10/02/2025 . .938902/22 .MAP .PM Limeira/SP .Altera contrap: R$ 38.600,00 .T Aditivo:11/02/2025 . .875707/18 .M C I DA D ES .PM CAJAZEIRAS/PB .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:10/02/2025 . .0192881-92/06 .M C I DA D ES .PM Santo André/SP .Altera vigência: 07/07/2025 .T Aditivo:11/02/2025