DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300095 95 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.034390/2019-55: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado Ivan Luiz Schneider, CPF XXX.364.471-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do CETAS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 209.214,00 (duzentos e nove mil, duzentos e quatorze reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21965407/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 03/02/2025 (Superintendente) e 11/02/2025 (autuado). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.002259/2024-88. Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O. Contratado: 25.089.509/0001-83 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. Objeto: Fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário à sede administrativa da superintendência do Ibama/TO em Palmas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: indeterminada . Valor Total: R$ 16.639,70. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.002259/2024-88. Inexigibilidade Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O. Contratado: 25.089.509/0001-83 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. Objeto: Fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário à sede administrativa da superintendência do Ibama/TO na UT-Araguaína. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: indeterminada . Valor Total: R$ 2.708,52. Data de Assinatura: 27/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.002265/2024-35. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do Ibama/TO, Unidade Técnica de Araguaína. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada. Valor Total: R$ 5.350,28. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.002265/2024-35. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do Ibama/TO (DITEC-TO). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada. Valor Total: R$ 45.516,39. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.002265/2024-35. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do Ibama/TO, em Palmas (DIAFI-TO). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada. Valor Total: R$ 83.465,00. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193183 Nº Processo: 02029.002265/2024-35. Inexigibilidade Nº 3/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCAN T I N S / T O. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica à superintendência do Ibama/TO, em Palmas (Prevfogo). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: indeterminada. Valor Total: R$ 25.166,33. Data de Assinatura: 31/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público N° 2/2025. Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade através da ICMBio Noronha e Instituição Parceira Neoenergia. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Neonergia Pernambuco. Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações de eficiência energética e de apoio à restauração ecológica no ICMBio Noronha, objetivando a instalação de um sistema de geração solar fotovoltaica off-grid, grid com bateria e capacidade de bombeamento para a operacionalização de bomba d'água, nas dependências do ICMBio, onde necessita de irrigação para manutenção de viveiro de mudas de plantas nativas. Tendo em vista o manejo da Unidade de Conservação mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhado em plano de trabalho. Período: De março de 2025 até fevereiro de 2028, totalizando 36 meses. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto de instalação de um sistema de geração solar fotovoltaica off-grid, grid com bateria e capacidade de bombeamento para a operacionalização de bomba d'água da parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve atividades que promovem a eficiência energética e possuem expertise para o projeto que será realizado. Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO MÉDIO TAPAJÓS EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O S . .José Gomes Filho ..930.771-* .W5HGIGEW .02121.001329/2023-41 . .Hamilton Oliveira de Paula ..657.191-* .23WG39CV .02121.001078/2022-14 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Itaituba, 13 de fevereiro de 2024 CARLOS HENRIQUE SARAIVA DIAS Chefe do SETEC I - UNA INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 02011.000527/2020-92. Pregão. Nº 25/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J. Contratado: 02.566.106/0001-82 - SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 05/2021, referente à contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de apoio à visitação, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Vigência: 12/02/2025 a 12/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.314.007,00. Data de Assinatura: 28/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 44/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 48500.905152/2022-16. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.951.058/0001-37 - PANORAMA VEÍCULOS LTDA. Objeto: Reajustar em 4,83% os preços do contrato assinado com a PANORAMA VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 11.951.058/0001-37, a partir da data de assinatura deste termo, de acordo com a instrução processual, nos termos da Cláusula Décima Quarta, tendo em vista a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de dezembro/2024.. Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.145,31. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 2 - ANEEL, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) torna pública a retificação do subitem 1.4 do Edital nº 1 - ANEEL, de 31 de janeiro de 2025, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. [...] 1.4 O curso de formação da ANEEL tem por objetivo capacitar e avaliar a aptidão dos candidatos para o exercício das atribuições pertinentes ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. [...] SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2025 Processo: 48500.902429/2023-21. Objeto obter subsídios para estabelecer metodologia de análise do máximo esforço das transmissoras na cobrança de valores referentes aos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 24 de fevereiro de 2025. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 5/2/2025, Seção 3, pág. 76. ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo