DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300136 136 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE STAATS LTDA, 41.487.754/0001-03, RRX4D92, FRMEV03363412024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RME3A08, FRMEV03264402024, 606-82; QPQ2152, FRMEV02992462024, 606-82; QOS6D47, FRMEV03091532024, 606-82; QUB6E47, FRMEV03080872024, 606-82; RMY1D52, FRMEV03289432024, 606-82; RNF0J32, FRMEV03290692024, 606-82; RNI7D19, FRMEV03042142024, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001- 00, PLO7A35, FRMEV03309792024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, IVA2320, FRMEV03327162024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBC1J03, FRMEV03347622024, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, QHA0C93, FRMEV03321512024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FTO2J81, FRMEV03010342024, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, MLZ9J33, FRMEV03284262024, 606-82; FAMAR TRANSPORT ES LTDA, 15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV03139902024, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, POC9801, FRMEV03028262024, 606-82; FELIPE DE SALLES YOSHINAGA, .429.019-*, ALA5496, FRMEV03020042024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001- 78, FFI2E17, FRMEV03022352024, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV03024702024, 606-82; FDM SERVICOS E PRODUTOS LTDA, 11.973.268/0001-26, ARX0I98, FRMEV03282882024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03366962024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV03362572024, 606-82; FERNANDO BOIANI, .497.369-, JFP9H35, FRMEV03325482024, 606-82; FFLOG COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 24.495.346/0001-76, JAO8A40, FRMEV03346012024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H09, FRMEV03264362024, 606-82; RNA0F69, FRMEV03265172024, 606-82; RNI7D22, FRMEV03265352024, 606-82; QPO5934, FRMEV03234912024, 606-82; RME3A06, FRMEV03345122024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO0F82, FRMEV03313222024, 606- 82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QHR6H25, FRMEV03347152024, 606-82; FERNANDO DA SILVEIRA LTDA, 95.400.479/0001-60, BDN0196, FRMEV03350192024, 606-82; FERMINIO CARLOS DOS SANTOS BADA, .083.949-, MIM5299, FRMEV03268542024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RYR4E60, FRMEV03348432024, 606-82; FERNANDO DONIZETTI LEME DA SILVA, .019.476-*, AFT5335, FRMEV03163492024, 606-82; FIACAO A D M LTDA, 04.657.340/0001-40, QIM9E83, FRMEV03356682024, 606- 82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.971.266/0001-48, OBS1149, FRMEV03094682024, 606-82; FIAPO TRANSPORTES LTDA, 06.117.462/0001-70, ECM7C02, FRMEV03095192024, 606-82; FERNANDO DA COSTA BRANDAO, .196.790-, MJZ7E55, FRMEV03023282024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QBS9192, FRMEV03281002024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRY3C60, FRMEV03363342024, 606-82; RAR5E72, FRMEV02990712024, 606-82; RRJ3F24, FRMEV02989072024, 606-82; SPD1D34, FRMEV02989322024, 606-82; FJ COMERCIO E LOGISTICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 51.541.750/0001-01, NBH6134, FRMEV03360512024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAQ0I10, FRMEV03354832024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, RXT0F55, FRMEV03353922024, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYP9J67, FRMEV03322022024, 606-82; RYP9J67, FRMEV03356502024, 606-82; RYF2E08, FRMEV03358502024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7G67, FRMEV03360962024, 606-82; BDK4H85, FRMEV03272702024, 606-82; FLYPACK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.725.519/0001- 11, SSV2H57, FRMEV03326822024, 606-82; FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 61.102.778/0001-04, CUC4335, FRMEV03227242024, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, NWC7A07, FRMEV03345142024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, QCK4H26, FRMEV03075302024, 606-82; RRL4J58, FRMEV03067782024, 606-82; QCY6F32, FRMEV03018942024, 606-82; F LO R S I N O ANTUNES BORBA, .238.419-, MIP0I28, FRMEV03341182024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03049322024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO MARCHIORO, *.874.361-, SPD4E65, FRMEV03361372024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXT2F30, FRMEV03007192024, 606-82; RYL9F20, FRMEV03003172024, 606-82; RXZ7F30, FRMEV03278692024, 606-82; RYR3F30, FRMEV03313082024, 606-82; RYN2F30, FRMEV03035362024, 606-82; QIZ2F40, FRMEV03006532024, 606-82; RYK5F40, FRMEV03035442024, 606-82; RXV5F30, FRMEV03292722024, 606-82; RXN9F30, FRMEV03290252024, 606-82; RYM7F40, FRMEV03290102024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUG8F70, FRMEV03339622024, 606-82; FORMOSA LOGISTICA LTDA, 14.145.019/0001-30, R BX 4 C 5 5 , FRMEV03344432024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV03356862024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV03193372024, 606-82; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74, FRMEV03076252024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBU2G76, FRMEV03297372024, 606-82; JBX3F19, FRMEV03301252024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJA6794, FRMEV03037792024, 606-82; FRANCISCO REIS DA SILVA LTDA, 35.324.498/0001- 22, FWC9I96, FRMEV03035672024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na