DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRQ6I67, FRMEV03365522024, 606-82; RRQ4I45, FRMEV03112192024, 606-82; EVERTON MINELI, .500.919-*, EJY8525, FRMEV03174892024, 606-82; EVERTON BARROS SANTOS, .955.604-, DFJ5E60, FRMEV03333982024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, QMI1657, FRMEV03346382024, 606-82; RQW3B38, FRMEV03084472024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEV03324622024, 606-82; IZD7A28, FRMEV03340052024, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY2F36, FRMEV03356772024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0129, FRMEV03098482024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV03147482024, 606-82; JAX9D30, FRMEV03108732024, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-, MHO1A70, FRMEV03158352024, 606-82; EXPEDITO MA R Q U ES DE SANTANA, .055.794-*, PEB6I13, FRMEV03140182024, 606-82; EVELYN SANTOS GOMES, 17.804.268/0001-89, EXW7F35, FRMEV03340282024, 606-82; EVERTON FERNANDES TRANSPORTE E TURISMO, 36.055.631/0001-55, HYK4H84, FRMEV03218962024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO5H60, FRMEV03214532024, 606-82; QCJ6F60, FRMEV03025082024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV03021892024, 606-82; EVERSON ALEXANDRE MARTINS, .097.679-, MIV1682, FRMEV03036312024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO FREITAS TRANSPORTE LTDA, 19.109.910/0001-35, NAP4G39, FRMEV03336982024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, DDQ6A26, FRMEV03141352024, 606-82; BNO9068, FRMEV03339882024, 606-82; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV03003342024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV03244892024, 606-82; SHH5G77, FRMEV03259492024, 606-82; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 32.814.459/0001-15, AWS0D43, FRMEV03118372024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, RAQ4A50, FRMEV03116862024, 606-82; EXPRESSO N AT H A N LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8A88, FRMEV03035702024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNN4I07, FRMEV03024622024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, RMO9G94, FRMEV03183332024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6504, FRMEV03095082024, 606-82; EXPRESSO MONTANARI DE TRANSPORTE LTDA, 15.804.703/0001-40, MIL4C39, FRMEV03204632024, 606-82; EXPRESSO CURITI BA N O TRANSPORTES LTDA, 23.423.974/0001-83, RXK8G76, FRMEV03117452024, 606-82; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, SHZ6G03, FRMEV03105522024, 606-82; SHZ6G03, FRMEV03105572024, 606-82; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, DVT5E38, FRMEV03027772024, 606-82; EX P R ES S O CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, JAN0C54, FRMEV03331882024, 606-82; EX P R ES S O BRUMANA TRANSPORTES LTDA, 29.083.481/0001-28, LCK8326, FRMEV03281552024, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, EZU2H12, FRMEV03099462024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFC7H17, FRMEV03349142024, 606-82; RNH7F20, FRMEV03360772024, 606-82; QWW0684, FRMEV03334892024, 606-82; RNZ7G79, FRMEV03216502024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D97, FRMEV03341932024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I78, FRMEV03354122024, 606-82; RNC9B78, FRMEV03047612024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP2E04, FRMEV03192122024, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, EFY4114, FRMEV03264982024, 606-82; FDB7284, FRMEV03264732024, 606-82; EXPRESSO R EA LT U R TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEV03333762024, 606-82; GEF9D86, FRMEV03175652024, 606-82; EXPRESSO NORTE TRANSPORTES LTDA, 11.917.840/0001-30, IXI2479, FRMEV03258082024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV03003502024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, BKU6B61, FRMEV03333022024, 606-82; EXPRESSO NOVA DO VALE LTDA, 15.507.443/0001-40, GGI8D03, FRMEV03093592024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IYN6928, FRMEV03278442024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GEG5C17, FRMEV03122352024, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, .058.299-, MKN0I00, FRMEV03303872024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RLD0A55, FRMEV03095142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANA CARVALHO DE SOUSA, .024.035-*, OZL7483, FRMEV03325012024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKR7J49, FRMEV03225962024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001- 22, BCS5H50, FRMEV03353552024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IQX9068, FRMEV03358462024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G24, FRMEV03011082024, 606-82; FABIO BRIGATTI T R A N S P O R T ES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV03327152024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV03320162024, 606-82; FABIANA DE LIMA FINENCIO, .905.068-, ELA9C41, FRMEV03357842024, 606-82; FABIANO JOSE DE MOMI, .599.020-, MJW2B20, FRMEV03351802024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA , 37.018.677/0001-67, FSJ6H31, FRMEV03153532024, 606-82; FAG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.581.890/0001-66, FAG6C74, FRMEV03302392024, 606-82; FABIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.237.589/0001-28, GRA4982, FRMEV03030672024, 606-82; FABIO VIEIRA TOBIAS, .624.650-*, QIG0E60, FRMEV03030162024, 606-82; FAITH TRANSPORTES LTDA, 09.472.199/0001-25, QJG6B40, FRMEV03028642024, 606-82; FABIO EVERTON DA ROSA, .981.340-, KJA7A55, FRMEV03019982024, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA , .280.359-, MBG4F87, FRMEV03067402024, 606-82; FABIO CANANI CARDOSO, .697.119-*, AQI8312, FRMEV03019722024, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV03333812024, 606-82; FABIO RODRIGUES FERNANDES, .527.766-, GXA0J36, FRMEV03329982024, 606-82; FABIO ANANIAS DE LIMA, .228.998-, MKE8J22, FRMEV03289672024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração