DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021300134 134 Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA DE AGUIAR ANDRE, .855.147-*, , FREVP00990312024, 773-0; OZIEL MACEDO MENEZES, .031.067-, , FREVP00927392024, 773-0; PAULA MARIA SILVEIRA BRAGA, .096.927-, , FREVP00926932024, 773-0; OLINDA TRANSP O R T ES LTDA, 51.761.917/0001-40, , FREVP00986662024, 773-0; , FREVP00988122024, 773-0; PATRICIO DA SILVA DOS SANTOS, .745.775-*, , FREVP00991112024, 773-0; OSVALDO PEREIRA DA SILVA, .960.327-, , FREVP00928362024, 773-0; , FREVP00928952024, 773-0; , FREVP00932172024, 773-0; OSCAR SILVA TRANSPORTES LTDA, 34.849.610/0001- 86, , FREVP00946672024, 773-0; , FREVP00946242024, 773-0; OLIMAR BATISTA DOS REIS JUNIOR 10909253790, 22.016.238/0001-48, , FREVP00983692024, 773-0; OTAVIO MILITAO DA COSTA, .569.023-, , FREVP00981942024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, .828.315-*, , FREVP00922712024, 773-0; , FREVP00923432024, 773-0; PAT R I C I A LISSONI ZAVANELA, .579.308-, , FREVP00982542024, 773-0; OSNI HEDLER, .150.189-, , FREVP00927872024, 773-0; OLIMPO SOLUCOES E SERVICOS LTDA , 16.499.850/0001-16, , FREVP00914462024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-*, , FREVP00986712024, 773-0; PATRICIA MENDES BRAGANCA BASTOS, .542.487-, , FREVP00933672024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, IVK2H15, FRMEV03275072024, 606- 82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03353582024, 606-82; AGEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 17.922.872/0001-00, QAO9C05, FRMEV03339382024, 606-82; ADRIANO BENEDET FARIAS, .810.609-, MIR6I06, FRMEV03310912024, 606-82; ADUBOS OURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.579.998/0001-32, RYW9E42, FRMEV03352562024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, SXC9C61, FRMEV03143432024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCV1928, FRMEV03144402024, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JAI5H09, FRMEV03139432024, 606-82; AFONSO MARCELO DE CAMPOS, 07.850.907/0001-99, GDA4A92, FRMEV03320152024, 606-82; AGENCIA DE TURISMO BATISTUR LTDA, 01.490.334/0001-53, GVP6J90, FRMEV03291652024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, FZN2D57, FRMEV03134642024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, TCQ8I75, FRMEV03285052024, 606-82; AG TRANSPORTE LTDA , 19.480.559/0001-94, RXA0B67, FRMEV03286602024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, QJZ4C10, FRMEV03123922024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANS P O R T ES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCU6599, FRMEV03116112024, 606-82; AGATA TRAN S P O R T ES LTDA, 10.486.906/0001-11, MCU7F20, FRMEV03146212024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7G16, FRMEV03125162024, 606-82; ADRIANO ME I R E L ES NUNES, .438.710-, ONR3E80, FRMEV03303622024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03306972024, 606-82; AGNALDO CORREA PEREIRA, .555.099-, JIR4B59, FRMEV03239462024, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, SPG7A85, FRMEV03360252024, 606-82; SPL4I67, FRMEV03331822024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR3B17, FRMEV03362332024, 606-82; RRR1A17, FRMEV03362342024, 606-82; RRR6C17, FRMEV03360852024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBN6E77, FRMEV03277782024, 606-82; JCQ7A68, FRMEV03111932024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV03097562024, 606-82; JBB5J69, FRMEV03125002024, 606-82; IUM0B40, FRMEV03081372024, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV03257302024, 606-82; ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA., 04.144.508/0001-14, RQS6I53, FRMEV03082692024, 606-82; EAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.294.135/0001-72, IUE2G05, FRMEV03022772024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO3I17, FRMEV03162522024, 606-82; EASC TRANSPORTES LTDA, 36.306.986/0001-70, BEO1G55, FRMEV03088972024, 606-82; ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 00.083.682/0001-43, ART4I13, FRMEV03144742024, 606-82; EAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.866.575/0001-78, HSF7702, FRMEV03145242024, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, RHQ8C89, FRMEV03009102024, 606-82; ECOCICLE C AV ACO S DE MADEIRA LTDA, 36.415.945/0001-11, LZJ4E08, FRMEV03039842024, 606-82; ECLE TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, MEG3D43, FRMEV03202522024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON FERNANDO GUERRA, .726.066-*, BAE0F17, FRMEV03336922024, 606-82; EMANOELY CARDOZO FAGUNDES, .456.560-, KFX3F53, FRMEV03143752024, 606-82; EMMANUEL ALMEIDA QUEIROZ, .745.315-, MQL7500, FRMEV03360532024, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, HHA4388, FRMEV03333002024, 606-82; OZN7574, FRMEV03333142024, 606-82; EMERSON CANEVESE, .301.371-*, QCT6857, FRMEV03282562024, 606-82; EMERSON TEO D O R O DA SILVA, .842.856-, OVF8H61, FRMEV03169662024, 606-82; EMARILE FRAG A SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV03353542024, 606-82; ENRIQUE CAM I LO REZENDE, .215.876-*, RNM3G19, FRMEV03358602024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IUM1009, FRMEV03316472024, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00, IYN2277, FRMEV03333702024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CPI7B68, FRMEV03336262024, 606-82; ELZIO TRANSPORTES LTDA, 81.873.366/0001-77, QJY6B07, FRMEV03079122024, 606-82; ENTREGADORA MATEC LTDA, 00.659.696/0001-62, EFU1C63, FRMEV03083862024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, TCF2D73, FRMEV03112932024, 606-82; ENGLERT - TRANSP O R T ES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV03042422024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV03025272024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GBD9F99, FRMEV03021712024, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, GTN8B02, FRMEV03325662024, 606-82; EMERGENCIA PARTICIPACOES S/A, 10.645.019/0001-49, BAE3535, FRMEV03099022024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENTRERRIENSE TRANSPORTES LTDA, 51.099.766/0001-06, HSY8D86, FRMEV03334922024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA , 95.832.432/0001-75, OOV9E61, FRMEV03360262024, 606-82; ERG TRANSPORTES LTDA, 27.961.261/0001-24, RXP5I24, FRMEV03341662024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, GXS5I95, FRMEV03338042024, 606-82; ERENITA ROSA DAMIANI, .563.401-, RAO6E82, FRMEV03312832024, 606-82; ERASMO RIBEIRO, *.057.168- , BXB6845, FRMEV03346602024, 606-82; ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295,