DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, QHK5B67, EPSMA00511752024, 683-12; AUU1C74, EPSMA00512322024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0037-70, FPG1C51, EPSMA00509382024, 683-12; JULIFRAN TRANSP O R T ES LTDA, 24.471.391/0001-90, SEN3G85, EPSMA00510352024, 683-13; KING DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 40.586.006/0001-07, CUD4B10, EPSMA00511472024, 683-12; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0031-48, IVS8271, EPSMA00513422024, 683-12; CZH2D20, EPSMA00515902024, 683-12; KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A, 92.695.691/0001-03, JCI6G84, EPSMA00515432024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, BKU3J97, EPSMA00516882024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, BCX9I39, EPSMA00516712024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0024-56, SUJ9C72, EPSMA00505442024, 683-12; JOIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 31.750.190/0001-98, JIV0509, EPSMA00517762024, 683-11; JBS S/A, 02.916.265/0189-64, CUN5A45, EPSMA00509172024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0053- 58, RHC0H06, EPSMA00508572024, 683-11; JOSE CARLOS PEREIRA, 16.785.821/0001-10, IOB7H08, EPSMA00506412024, 683-12; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H13, EPSMA00507082024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, RXO5C87, EPSMA00513662024, 683-12; KARTON CONSTRUTORA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 31.034.968/0001-62, SXI2E08, EPSMA00510422024, 683-12; JCA LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 11.867.575/0001-22, LTU4B48, EPSMA00508512024, 683-11; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYC5C00, EPSMA00509972024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.891/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA, 08.904.113/0001-23, RXK1D16, EPSMA00516642024, 683-12; LUIS MARTINS DE BARROS, .719.468-*, RBV8I10, EPSMA00505692024, 683-12; MADRE TRANSPORTES LTDA, 47.123.390/0001-50, PPU8I18, EPSMA00507462024, 683-12; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001- 36, RYE8I49, EPSMA00506422024, 683-12; RYA1J39, EPSMA00513442024, 683-12; RYP1H95, EPSMA00518912024, 683-12; RXY7A89, EPSMA00515292024, 683-12; RXS3A73, EPSMA00506512024, 683-12; MARLEIDE MARIA DE SOUSA, .280.928-*, EFO9380, EPSMA00509982024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCH3F54, EPSMA00511212024, 683-12; LOND-PLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 32.043.977/0001-82, GWI4B03, EPSMA00510202024, 683-11; LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA, 78.613.486/0003-92, RXK5H50, EPSMA00518112024, 683-11; LD COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 20.339.023/0001-32, SXM8C68, EPSMA00519362024, 683- 12; MADEIREIRA ASSINI LTDA, 83.946.376/0001-10, RDZ8A42, EPSMA00512982024, 683-12; LOJAS RENNER S.A., 92.754.738/0272-81, GGO5I49, EPSMA00509692024, 683-13; M.NOBRE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA, 18.256.185/0001-65, NKR4G08, EPSMA00506872024, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, JAS0E67, EPSMA00505712024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00520042024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0D62, EPSMA00513102024, 683-12; MARINGA FERRO-LIGA S.A, 61.082.988/0002-50, SWS3G25, EPSMA00511602024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.894/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRESTIGE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 51.731.425/0001-01, SXC3E06, EPSMA00506572024, 683-12; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBC9A15, EPSMA00513712024, 683-12; JCQ5J81, EPSMA00512522024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SES5H94, EPSMA00508412024, 683-12; R.O.L. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE LTDA, 33.255.163/0001-74, MTW3I85, EPSMA00509622024, 683-12; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, QBS2969, EPSMA00511842024, 683-12; RTI2B53, EPSMA00512452024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, RHN9J55, EPSMA00514082024, 683-12; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0002-92, PRK3F86, EPSMA00513392024, 683-12; RAIZEN S.A., 33.453.598/0137-05, BBS1E77, EPSMA00513502024, 683-11; JAT0F38, EPSMA00510912024, 683-11; PANTANAL AGROINDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 04.700.046/0001-74, SMA9H62, EPSMA00514972024, 683-12; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, MMJ1E76, EPSMA00517432024, 683-12; OVF9B07, EPSMA00509602024, 683-12; PKJ HORTIFRUTI LTDA, 32.354.546/0001-37, SFH3E16, EPSMA00508842024, 683-13; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, STG2E72, EPSMA00508522024, 683-12; PRAJA TRANSPORTES LTDA, 51.197.514/0001-10, OUU0J47, EPSMA00512202024, 683-13; OUROFERTIL NORD ES T E LTDA, 09.608.037/0009-29, RYZ3I43, EPSMA00511822024, 683-12; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, QFN6I72, EPSMA00505112024, 683-11; POLIPACK EMBALAGENS LTDA, 21.600.026/0001-40, KWU9719, EPSMA00505132024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3RW ORGANIZACOES LOGISTICAS & IMOBILIARIA LTDA, 34.297.761/0001-79, RPG3A07, FRMEV03278322024, 606-82; 42.454.391 CLAUDIO SARQUIS UDE, 42.454.391/0001-64, MQI7J57, FRMEV03342892024, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV03327522024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, EHJ0F63, FRMEV03361492024, 606-82; FBI8E34, FRMEV03134852024, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, IXW5E65, FRMEV03326642024, 606-82; 49.707.048 ALESSANDRO ASSIS ANDRADE, 49.707.048/0001-23, MSN6I14, FRMEV03341422024, 606-82; 33.609.841 JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, ISC2I26, FRMEV03279372024, 606-82; 42.413.723 RONEI EMILIO BASTOS, 42.413.723/0001-62, MJV4F49, FRMEV03175232024, 606-82; 47.135.109 RONALDO JOSE DA SILVA, 47.135.109/0001-08, EHH8E45, FRMEV03327212024, 606-82; 49.156.353 ELSON BATISTA JUNIOR, 49.156.353/0001-74, OPE6J57, FRMEV03351512024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWA9E29, FRMEV03254402024, 606- 82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV03138312024, 606-82; 2 AA TRANSPORTES LTDA, 48.351.763/0001-03, NZV5A11, FRMEV03215142024, 606-82; 36.359.372 RUTE MILANI DE SOUZA, 36.359.372/0001-56, MJX2A19, FRMEV03306582024, 606-82; 4 A.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.145.134/0001-42, RRZ3G57, FRMEV03121792024, 606-82; 27.185.258 EDVALDO ZANELATO SABINO, 27.185.258/0001-66, ESU5A26, FRMEV03134332024, 606-82; 23.159.632 ROMULO MARSAL DOTTI, 23.159.632/0001-06, MKZ4B29, FRMEV03108122024, 606-82; 49.747.476 FRANCIELLY SCHLEMPER, 49.747.476/0001-80, MEN6A33, FRMEV03205972024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G45, FRMEV03299902024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.947/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na