DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.439/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITIVINICOLA VALE DE PALOMAS LTDA, 07.811.192/0001-65, , FREVP00079542025, 773-0; VICENTE DE PAULO CRUZ, .629.197-*, , FREVP00079352025, 773-0; VANDERLEI JOSE FERREIRA, .944.329-, , FREVP00080032025, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00079982025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00079952025, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00082502025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00082292025, 773-0; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0003-32, , FREVP00082832025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00087702025, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA, .349.397-, , FREVP00088582025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00088432025, 773-0; , FREVP00096512025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00091062025, 773-0; VANI DE MOURA TERRA, .202.727-*, , FREVP00085482025, 773-0; VINICIUS REZENDE WINTHER DA SILVA, .156.388-, , FREVP00094962025, 773- 0; VANDERLEIA MARIA CARUS GUEDES, .100.440-, , FREVP00096152025, 773-0; VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS, 02.760.614/0001-05, , FREVP00082562025, 773-0; VANDERLEY FERREIRA NASCIMENTO, .768.278-*, , FREVP00083682025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0169-20, , FREVP00087692025, 773-0; EDUARDO CANDIDO DA SILVA, .808.018-, , FREVP00087842025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.886/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGENHO CORADINI LTDA, 89.889.869/0002-23, JCY3H63, EPSMA00508932024, 683-12; JCY3H63, EPSMA00511992024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, EPSMA00517772024, 683-13; SFJ0H39, EPSMA00519762024, 683-13; RHY9J74, EPSMA00514092024, 683-11; SFJ2G74, EPSMA00518122024, 683-13; EXPRESSO U N I AO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G11, EPSMA00509332024, 683-11; RVT7G17, EPSMA00510292024, 683-11; RVT7G11, EPSMA00513992024, 683-11; EXPRESSO S AO MIGUEL S/A, 00.428.307/0022-12, QIF0F49, EPSMA00509482024, 683-11; FERGUSETE FERRO GUSA LTDA., 28.058.523/0001-08, GFF6D46, EPSMA00511122024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, MRN6435, EPSMA00515882024, 683-12; EXPRESSO MILANI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.836.560/0001-02, BEJ1B63, EPSMA00516432024, 683-12; FABRICA DE TIJOLOS MARIANA LTDA, 79.854.949/0001-09, IUU9I22, EPSMA00517022024, 683-12; FABIO ZANOTTI, .885.077- , KMQ4B52, EPSMA00519542024, 683-11; F. DOTTO & CIA LTDA, 01.176.663/0001-24, JAD0J64, EPSMA00516602024, 683-13; FAURA MOVEIS E DECORACAO LTDA, 38.261.721/0001-28, KPJ8A83, EPSMA00506462024, 683-11; EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA, 05.454.606/0001-10, OLU9I21, EPSMA00507502024, 683-11; FAMILIA KR OT H INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, OLN2D35, EPSMA00520672024, 683-13; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, IXA1H26, EPSMA00509962024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.888/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOCAL MINEIRA??ES LTDA, 00.255.910/0001-15, SJA3A77, EPSMA00509802024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0242-62, ITS2052, EPSMA00505972024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, GJD7B12, EPSMA00508322024, 683-12; RJI9G20, EPSMA00512832024, 683-12; RIV8C39, EPSMA00513782024, 683-12; BBJ2J58, EPSMA00510902024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RVJ2I19, EPSMA00508332024, 683-12; RNR0C57, EPSMA00508912024, 683-12; RNI7F43, EPSMA00513472024, 683-12; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, 07.150.233/0010-00, QQY9480, EPSMA00510052024, 683-13; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, KTU3E48, EPSMA00515042024, 683-11; GRAO DE OURO COMERCIO E EXPORTACAO DE COMMODITIES AGRICOLAS LTDA, 28.501.213/0005-40, SWF4F73, EPSMA00517212024, 683- 12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, SXK7J45, EPSMA00504572024, 683-13; FTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.509.686/0001-41, BDL9G52, EPSMA00514292024, 683- 12; G.S CITRUS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 24.965.164/0001-11, SZT4H62, EPSMA00511502024, 683-11; GEOTESC FUNDACOES LTDA, 06.374.316/0001-20, MEP0236, EPSMA00505742024, 683-13; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0011-11, RHM5D53, EPSMA00512092024, 683-12; AVH5055, EPSMA00512062024, 683-12; QAP6I85, EPSMA00507792024, 683-12; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, ISH2I98, EPSMA00504672024, 683-11. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.889/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H.E. IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA., 82.197.690/0001-85, SEJ1G84, EPSMA00505122024, 683-13; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0038-28, JAX3B72, EPSMA00508052024, 683-12; RHQ2B60, EPSMA00521342024, 683-12; ABL5C90, EPSMA00521332024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS GATO LTDA., 24.222.455/0001-10, HKW3254, EPSMA00508982024, 683-11; INDUSTRIA DE SABAO MAUA LTDA, 33.434.309/0001-49, LKD1G71, EPSMA00510122024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0020-00, PQW3D92, EPSMA00510772024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, SFT2H98, EPSMA00512262024, 683-12; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, RKW0D80, EPSMA00516362024, 683-13; IMARCAL - IND. DE MARMORES E CALCARIO LTDA , 08.916.852/0001-35, SET7D84, EPSMA00516692024, 683-11; RBC7G46, EPSMA00506092024, 683-12; HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO LTDA, 10.955.639/0001-84, KNV8794, EPSMA00504922024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0001-30, FXL4579, EPSMA00511872024, 683-11; IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS, 61.142.550/0011-01, BDI0E18, EPSMA00509952024, 683-12; IJS COMERCIO DE GRAOS EM GERAL LTDA, 17.969.223/0001-64, RNY8C66, EPSMA00508472024, 683-12; IMPRESS DECOR BRASIL - INDUSTRIA DE PAPEIS DECORATIVOS LTDA, 02.644.907/0003-80, QJK7520, EPSMA00506992024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, AUK9F44, EPSMA00505722024, 683-12; CUW4B30, EPSMA00507152024, 683-12; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, JAC8D20, EPSMA00522192024, 683- 12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, MIY8G92, EPSMA00520812024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração