DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DAS INSCRIÇÕES: 3.1 - As inscrições deverão ser efetuadas, exclusivamente, entre as 08h do dia 18 de fevereiro de 2025, até as 17h do dia 20 de fevereiro de 2025, no endereço de e- mail: [email protected], devendo o(a) candidato(a) apresentar no ato da inscrição: I - currículo, com indicação expressa de telefone e e-mail para contato; II - certidão, expedida pela instituição de ensino, onde conste que o candidato está matriculado e com frequência regular no curso de pós-graduação em Direito, nos termos da Portaria GABDPGF DPGU nº 408/2019; III - a indicação expressa da área geral e do tema específico da pesquisa que será realizado durante a pós-graduação; IV - cópia de documento de identidade oficial com foto; V - cópia do CPF; VI - cópia do comprovante de residência. 3.1.1 - Todos os documentos devem ser enviados nesta ordem e em um único arquivo, formato PDF. 3.1.2 - Serão liminarmente indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam instruídos nos termos dos itens anteriores. 3.1.3 - Poderá ser exigido do(a) candidato(a), a qualquer tempo, documentos que comprovem as informações constantes no currículo apresentado. 3.1.4 - A certidão exigida no item 3.1, II poderá ser substituída por declaração firmada pelo candidato afirmando que estará matriculado, na data da posse, caso seja convocado, em curso de pós-graduação em Direito, nos termos da Portaria GABDPGF DPGU n.º 408/2019. 3.1.4.1- A lista de instituições de ensino atualmente conveniadas com a Defensoria Pública da União é meramente exemplificativa, não impedindo que outras instituições realizem o convênio, obrigatório para a contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) e convocado(s). Ressalta-se que, para tanto, a instituição de ensino deve preencher os requisitos necessários, incluindo aqueles indicados neste Edital de Abertura, bem como aqueles necessários ao convênio junto ao órgão, que, caso necessário, deverá ocorrer em tempo hábil e suficiente para que não gere prejuízo à continuidade das rotinas da DPU. 3.2 - O(a) candidato(a) trans (travesti ou transexual) que desejar atendimento pelo nome social e não possuir os documentos oficiais retificados com o seu nome, poderá solicitá-lo pelo e-mail, no ato da inscrição. 3.2.1 - O(a) candidato(a) nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil, ficando ciente de que o nome social enviado por e-mail será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas, para a devida identificação, nos termos legais. 3.3 - A documentação deverá ser encaminhada à Defensoria Pública da União em Aracaju/Se, para o e-mail: [email protected] 3.4 - Em caso de duplicidade de envio pelo mesmo candidato, o segundo e- mail apenas será considerado se constar no assunto que se trata de uma retificação e caso tenha sido recebido no prazo de inscrição. 3.5 - A Defensoria Pública da União não se responsabilizará por inscrições não processadas em virtude de falhas técnicas, envio de anexos corrompidos, envio de inscrição fora dos prazos ou com ausência de documentação anexada. 4. DA SELEÇÃO: 4.1 - A seleção será realizada de forma simplificada, por análise curricular, pelos Defensores Públicos Federais lotados na Defensoria Pública da União em Aracaju/Se, que poderão utilizar como critérios a realização de entrevistas ou outra forma de avaliação de conhecimento. 4.1.1 - O recebimento dos currículos pela DPU não implicará necessariamente em convocação para entrevista, a qual será feita, após a análise dos currículos, a critério dos Defensores da Unidade. 4.1.2 - Na entrevista poderão ser abordados aspectos jurídicos e relacionados ao histórico acadêmico, incluindo anterior experiência de estágio, assim como à área de estudos no curso de pós-graduação. 4.1.3 - Caberá à DPU Aracaju entrar em contato com os interessados, para o agendamento, por e-mail ou telefone, de entrevista, que ocorrerá, prioritariamente, por meio virtual ou presencial em dia e horários definidos pela instituição. 4.2 - Na avaliação, será considerado o histórico acadêmico do candidato e a pertinência entre a área e o tema objeto de pesquisa na pós-graduação com as atividades desenvolvidas na Defensoria Pública da União. 4.3 - Também serão considerados anteriores vínculos e o desempenho obtido, incluindo anterior estágio e/ou advocacia voluntária, com a Defensoria Pública da União, com as Defensorias Públicas dos Estados e com demais instituições integrantes do sistema de justiça, nesta ordem. 5. DA CONTRATAÇÃO: 5.1 - São requisitos para a contratação: I - No momento da posse, estar matriculado(a) em pós-graduação, lato ou stricto sensu, em cursos com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, desde que falte mais de 06 (seis) meses para a conclusão, incluído o tempo para produção do Trabalho de Conclusão de Curso. II - A comprovação do requisito constante no item anterior far-se-á por meio de documento emitido pela instituição de ensino, devendo também ser documentalmente comprovado, para fins de assinatura do termo de compromisso de estágio e contratação, o período em que o estudante estará matriculado (datas de início e previsão de término). III - Estar aprovado no processo seletivo, de acordo com as regras deste edital; IV - Atender a outras exigências de caráter administrativo, que sejam necessárias à realização do contrato de estágio. V - A convocação dos candidatos aprovados será realizada por meio de 3 (três) tentativas de contato telefônico, no período da manhã e da tarde, bem como por meio de envio de e-mail. Quando convocado, o candidato aprovado terá 24 (vinte e quatro) horas para se manifestar acerca do interesse em assumir o estágio ou solicitar final de fila. Após esse período, o(a) candidato(a) será eliminado(a). VI - O Defensor Público Federal supervisor poderá, a seu critério, autorizar que o estagiário exerça suas atividades em teletrabalho (total ou híbrido), devendo, para tanto, ter acesso à internet, computador, telefone e aplicativo de comunicação instantânea, podendo ser analisadas eventuais peculiaridades, especialmente decorrentes da condição socioeconômica do interessado, com o fim de realizar as devidas adaptações. VII - O estagiário terá direito a seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. 5.2 - Em caso de contratação, o(a) Residente Jurídico deve atuar em conformidade com as disposições da Portaria GABDPGF DPGU n.º 1575, de 30 de outubro de 2024. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 - As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando-se à DPU o direito de afastar da seleção o candidato que apresentar documentos e comprovantes inverídicos ou falsos. 6.2 - A DPU Aracaju/SE não está obrigada a convocar a integralidade da lista de aprovados e se reserva o direito de realizar novo processo seletivo quando entender conveniente aos interesses públicos e institucionais. 6.3 - Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal-Chefe ou Chefe-Substituto do núcleo da DPU Aracaju/SE. DIANA ALVES ARGENTINO DE SOUZA Defensora Pública-Chefe Federal em Aracaju/SE ANEXO I - CRONOGRAMA . .FA S ES .DAT A S . .Período de inscrições (por e-mail) .18 à 20 de fevereiro de 2025 . .Divulgação da Relação das Inscritas e dos Inscritos (por e-mail) .21 de fevereiro de 2025 . .Prazo de interposição de recursos contra a lista de inscritas e inscritas (por e-mail) . 24 de fevereiro de 2025 . .Divulgação do resultado final . 25 de fevereiro de 2025 ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,__________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //, no município de_______, estado __, estado civil__, residente e domiciliada(o) à________ CEP nº ___, portador/a da cédula de identidadenº__, expedida em _//_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preta(o) () parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. Aracaju/Se, _ de _______ de 2025.

Assinatura do Candidato *O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera como falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BOA VISTA-RR EDITAL - DPU-RR/DAD RR - Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em BOA VISTA/RR, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna público o resultado da SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM BOA VISTA/RR, conforme o Edital - DPU-RR/DAD RR - Nº 1, DE 16 DE dezembro DE 2024, a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 e demais normas aplicáveis, nos seguintes termos: 1. OBJETO Este edital tem por objeto divulgar informações sobre o resultado final da 1ª Seleção de Residência Jurídica, regido pelo Edital - DPU-RR/DAD RR - Nº 1, após transcorridos os prazos constantes em seu Anexo I e divulgadas a relação dos/as inscritos/as e Classificados em Diario Oficial da União, publicado em 31/01/2025: 2. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO 2.1 Após análise das inscrições e exaurido o prazo para interposição de recursos, fica informada a classificação dos/as aprovados/as que atenderam a todos os requisitos estabelecidos no Edital - DPU-RR/DAD RR - Nº 1. . .Nome candidato/a .Classificação . .Cleber Maduro Prado .1º . .Wesley Diego Vieira Bonfim .2º . .Maria Carolina de Oliveira Camargo .3º . .Leon Vitor de Brito Francelino .4º . .Maria Eduarda Sampaio Silva .5º . .Joanna Fernanda Araújo Moraes .6º . .Brunna Lopes Silva .7º . .Marcelle Gilvânia Saraiva Coelho Mourão .8º . .Kelly Sales da Silva .9º . .Vanessa de Sousa Lopes .10º . .Gabriela Barros Pinheiro .11º . .Valéria de Sousa Lopes .12º . .Suana Ilaria Schuck Pimentel .13º . .Rafaela dos Santos Silva .14º . .Gabrielly Antunes .15 3. RECURSOS 3.1 Não houve apresentação de recursos dentro do prazo estabelecido. 4. DA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS 4.1 Ficam convocados/as os/as 2 (DOIS) candidatos/as aprovados/as para contratação a apresentarem os documentos comprobatórios dos requisitos de entrada no cargo até dia 28/02/2025. 4.1.1 A ausência da documentação no prazo estipulado implicará na desclassificação do/a candidato/a, que será substituído/a pelo/a próximo/a classificado/a, conforme a ordem de classificação, até o esgotamento da lista. 4.2 A residência jurídica terá início no dia 06/03/2025. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 Quaisquer informações adicionais poderão ser obtidas pelo e-mail [email protected] 5.2 Este edital entra em vigor na data de sua publicação. LILIAN DE SOUZA COSTA Defensora Pública-Chefe da DPU BOA VISTA/RR