DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de janeiro de 2025. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.432, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.003912/2025-19, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a MARCIA CONCEIÇÃO DA COSTA CAVALCANTE, na qualidade de filha do ex-Soldado Primeira Classe, com soldo de 3º Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal PETRUCIO LOPES CAV A LC A N T E , matrícula SIAPE nº 1473107, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 02/02/2025, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.445, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.356118/2024-40, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTENOR CESAR DALVI, matrícula SIAPE nº 0121713, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, vinculado ao Regime de Previdência Complementar, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art 2º Os proventos serão limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA CONJUNTA SPU/SSC/MGI Nº 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 44 e 64 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e os arts. 1º e 97 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e a SECRETÁRIA DE SERVI ÇO S COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e os arts. 1º e 261 do Anexo XIX da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Cláusula 6ª do Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2025 e no Processo nº 11080.000740/2024-03, resolvem: Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes responsáveis pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2025: I - No âmbito da Secretaria do Patrimônio da União: a) Regina Vignatti - Matrícula SIAPE nº 1277081 - Titular; b) Luís Henrique Cauduro - Matrícula SIAPE nº 1799598 - Suplente; II - No âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados: a) Richard Fonseca - Matrícula SIAPE nº 1007067 - Titular; b) Erivelto Jorge Correa Lima - Matrícula SIAPE nº 102275 - Suplente; III - No âmbito do Grupo Hospitalar Conceição: a) Matias Arezi - Matrícula GHC nº 45862 - Titular; b) Diogo Gomes de Matos - Matrícula GHC nº 43383 - Suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI Secretária do Patrimônio da União ISABELA GOMES GEBRIM Secretária de Serviços Compartilhados Substituta SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 1.348, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.001605/2025-95, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora MILENA AVELLAR FABRI, matrícula SIAPE nº 1032676, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, para ter exercício na Divisão de Estudos e Produção de Atos, da Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público, da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público, da Secretaria de Relações de Trabalho deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 1.406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.047251/2024-44, resolve: Art. 1º Incluir o nome do interessado SEBASTIÃO DA SILVA VILHENA, portador do CPF nº XXX.884.XXX-49, interessado do Processo nº 05504.005259/2015-84, no Anexo II, da Portaria CEEXT/SRT/MGI Nº 14.968, de 27 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 250, de 30/12/2024, páginas 70 a 73, nos termos do Anexo da presente portaria. Art. 2º Excluir o nome do interessado SEBASTIÃO DA SILVA VILHENA, portador do CPF nº XXX.884.XXX-49, interessado do Processo nº 05504.005259/2015-84, do Anexo II, da Tabela Empregados Públicos, Item 2, da Portaria CEEXT/SRT/MGI Nº 14.968, de 27 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 250, de 30/12/2024, páginas 70 a 73. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO CARGOS DO PCC-EXT . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .SEBASTIÃO DA SILVA VILHENA .05504.005259/2015- 84 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .ES T AT U T Á R I O .Agente Administrativo .Intermediário .Especial .III SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI 1.405, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.002223/2025-51, resolve: Art. 1º Designar ANA ELISA COELHO NUNES, matrícula Siape nº 1221255, para, no período de 24 de fevereiro a 7 de março de 2025, exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional, código FCE 1.14, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, em virtude de férias do titular e do substituto eventual. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA GOMES GEBRIM Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 83, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear NÚBIA CRISTINA SOUZA DA SILVA para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio ao Gabinete do Gabinete da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.07. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA