DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº031 | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 01/2025-COAFI/DPGI/AESP

O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001-05, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto, através do presente instrumento, RESOLVE, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 5º, do Decreto Estadual nº 34.768, na Portaria nº 1977/2024-GS, DOE nº 137, de 23/07/2024, que deve ao servidor CARLO RÔMULO MATOS BARRETO , relacionado na Portaria CC 0063/2024-AESP/CE, DOE nº 247 de 31/12/2024, em virtude da designação de respondência pela Célula de Ensino Militar (CEMI) e, a servidora Emanuela dos Santos Pinheiro, relacionada na Portaria CC 0064/2024-AESP/CE, DOE nº 247 de 31/12/2024, em virtude da designação de respondência pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADINS), referente ao período de 18 de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, cujo montante corresponde a R$ 17.091,06 (dezessete mil e noventa e um reais e seis centavos) conforme NUP nº 10041.000022/2025-11, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta de dotação orçamentária: 10100008.06.122.196.20826.03.319092 .1.5009100000.0. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Leonardo D’Almeida Couto Barreto

DIRETOR-GERAL

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00; III - ENDEREÇO: Rua Rufino de Alencar, n° 134, 1° Andar, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-145; IV - CONTRATADA: SERVNORD TERCEIRIZACAO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 47.482.519/0001-17; V - ENDEREÇO: Rua Teofredo Goiana, n° 831, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-630; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal no inciso II, do art.135, da lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº06/2024 , o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, para atender as necessidades da área TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - nível médio, da Secretaria Do Trabalho – SET; IX - VALOR GLOBAL: Dessa forma, será acrescido ao contrato o valor de R$ 13.943,34 (treze mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) que correspondem aos dois meses restantes do contrato no ano de 2025; X - DA VIGÊNCIA: Não haverá alteração na vigência do contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 11 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: VLADYSON DA SILVA VIANA -SECRETARIA DO TRABALHO e STEPHANIE MOURA TONHA - SERVNORD TERCEIRIZACAO LTDA.

Rodrigo Arruda COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 118, de 26 de junho de 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° DO DOCUMENTO 07/2023. Onde se lê: N° DO DOCUMENTO 07/2023 Leia-se: N° DO DOCUMENTO 07/2024 SECRETARIA DO TRABALHO, 11 de fevereiro de 2025. Rodrigo Arruda Cunha COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO TURISMO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº10/2025 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: NEWTON FEITOSA ENGENHARIA LTDA . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “ALTO PADRÃO - 2025”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 25 a 27 de abril de 2025. VALOR: R$ 14.389,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Maia Bismarck (Autorizante) e Newton Marrocos Feitosa Carvalho (Autorizatário).

Paulo Cesar Franco de Castro

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº85/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, lotados nesta Célula Regional de Disciplina do Sertão de Sobral – CERSO, sediada em Sobral, no intuito de despachar com a CEPREM/CGD referente sp SPU N° 473092024; despachar com a CELOG/CGD (pegar e devolver equipamentos e acessórios – coletes) e pegar material de expediente para a célula, conforme Ordem de Serviço n° 21/2025, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº85/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº21/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 00573/2025, RESOLVE AUTORIZAR a relotação da servidora ANA CECILIA FRANCO CAVALCANTI , matrícula nº 000286, para a Primeira Secretaria, a partir de 05 de fevereiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

Deputado De Assis Diniz

PRIMEIRO SECRETÁRIO