DOMCE 14/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.043.616/0001-26. Valor Registrado do LOTE ÚNICO é R$ 425.884,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais).

FRANCISCO LAELTON ALENCAR DA SILVA,
Secretário e Gestor da ATA. Secretaria de Governo

Iguatu-Ce, 13 de fevereiro de 2025. Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador:DB7A5CAB

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

A Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina:

L. M. de Lima Pereira - ME, com sede na Av. Sabino Antunes da Silva, nº 02, Cohab, Iguatu, Ceará, CEP 63.504-550, inscrita no CNPJ 05.787.388/0001-36, neste ato, representada pela senhora Laiza Maria de Lima Pereira, proprietária, inscrita no CPF .419.-00.

Processo: Pregão Eletrônico nº 2023.10.16.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei federal 10.520/02, regulamentada pelo decreto federal 10.024/2019, com aplicação subsidiária da lei federal 8.666/93 e suas alterações, observado o decreto federal 7.892/2013, alterado pelo decreto federal 9.488/2018, e o decreto municipal 30/2023. Termo de Contrato: 2025.01.02.01-PMI/SMS, saldo remanescente. Ata de Registro de Preços: 2024.01.03.03-PMI/SMS. Objeto: Fornecimento de peças e acessórios, para atender as necessidades dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência. Valor Global: R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais). Data de Assinatura: 02 de janeiro de 2025. Vigência: até 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária: 0601.10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde); 0601.10.301.0005.2.031 (Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde); 0601- 10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada); 0601.10.305.0009.2.043 (Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Execução: Parcelada, conforme ordens de compras. Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça – Secretário Municipal de Saúde. Em 02 de janeiro de 2025, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected].

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:8462B51F

SECRETARIA DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 2025.01.28.01-PMI/SMS, cujo o objeto é a contratação temporária de empresa para fornecimento em caráter emergencial de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, destinados a atender as demandas da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu- Ce, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: C M Silva Ltda, inscrita no CNPJ 57.407.742/0001-53. Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da lei federal nº 14.133/2021. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021. Em 07 de fevereiro de 2025, Iguatu-Ce.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA – Secretário Municipal de Saúde. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:24B8C151

SECRETARIA DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 2025.01.29.01-PMI/SMS, cujo o objeto é a contratação emergencial para fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender as necessidades a Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: C M Silva Ltda, inscrita no CNPJ 57.407.742/0001-53. Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da lei federal nº 14.133/2021. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato, ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 95 da lei 14.133/2021. Em 07 de fevereiro de 2025, Iguatu-Ce.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA –
Secretário Municipal de Saúde. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:F4EDF0A1

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, um terreno urbano de propriedade do Município de Iguatu.

§ 1º O terreno a ser doado está localizado na Rua Tertulino Vieira Barbosa, Loteamento Premier, Bairro Vila Coqueiro, município de Iguatu, Estado do Ceará, medindo 12.036,27 m² (doze mil, trinta e seis metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), extremando ao Leste Com a Rua Heroína Vieira Barbosa (Antiga Rua projetada 13); ao Oeste Com a Rua Maria Vieira de Souza (Antiga Rua projetada 12); ao Norte Com a Rua Tertulino Vieira Barbosa (Antiga Avenida de Acesso); e ao Sul Com o imóvel de Propriedade do Município de Iguatu; sendo registrado na ficha 001, da Matricula nº 372, do Livro 2-1, de Registro de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária, Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros Públicos, Dona Clara, da Comarca de Iguatu, Estado do Ceará.

§ 2º As demais especificações do imóvel mencionado neste artigo se encontram no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de Matrícula que constam, respectivamente, nos anexos I, II e III desta lei.

Art. 2º O terreno, cuja doação é autorizada por esta Lei, destina-se à construção de uma escola de ensino médio.

Art. 3º Será revertido ao Patrimônio do Município, o imóvel ora doado, se lhe for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta lei.