DOMCE 14/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO (LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)

ANEXO II – PLANTA BAIXA (LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)

ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA (LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:46C5C468

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DA ATA

ATA Nº: 2025.02.10.ATA01 - SAAE - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.09.17.01-SAAE. ORGÃO GERENCIADOR: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 08.406.359/0001-75. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL QUÍMICA (ÁCIDO FLUOSSILICICO 20% E HIPOCLORITO DE CÁLCIO 65%), DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 197.400,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS). VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 12 DE JANEIRO DE 2025.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:BAFCC812

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.01.07-CONT01 – SAAE - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.11.17.01-SAAE - CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO CONTRATADA(O): HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 08.406.359/0001-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL QUÍMICA (HIPOCLORITO DE CÁLCIO 65%) PARA ANTEDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 65.800,00 (SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025 - CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.133 – (OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DE IGUATU) E 1501.17.512.0016. 2.134 – (OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO DE IGUATU). VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. DATA DA ASSINATURA: 12 DE JANEIRO DE 2025.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:6985AD1E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU AUTARQUIA MUNICIPAL Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA Nº 022/2025 O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 2025, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal Roberto Costa Filho, e, em conformidade com a Lei 3035/2023, de 29 de março de 2023,

CONSIDERANDO a lei 14133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do distrito Federal e do Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023;

CONSIDERANDO AS PRESCRIÇÕES DA Lei 14.133/2021, notadamente as expressas no artigo 6º, incisos XLI, l e LX, artigo 7º, artigo 8º, § 5º, artigo 9º, Artigo 189 e artigo 191 e a necessidade de promover as atualizações correspondentes em consonância com a normatização em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo identificados para atuarem como membros integrantes da Comissão Permanente de Contratação, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com o fim de, sob a égide da Lei 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação:

I – Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação e Presidente II – Keylon Crow Bezerra de Lima – Comissão de contratação e Pregoeiro substituto. III – Edilene Pereiras dos Santos – Agente de contratação IV - Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação e Pregoeiro VI – Edilene Pereira dos Santos – Equipe de apoio VII – Keylon Crow Bezerra de Lima – Equipe de apoio e Pregoeiro substituto

§ 1º - Os agentes de contratação serão auxiliados pela equipe de apoio, podendo, ainda, a Comissão permanente de Contratação contar com o apoio da Procuradoria Autárquica. § 2º - Competirá ao agente de contratação indicado no inciso I deste artigo a coordenação dos trabalhos e de eventuais afastamentos dos integrantes da Comissão permanente de Contratação para fins de garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios, como também a condução da disputa dos processos de dispensa eletrônica.

§3º - ocorrerá substituição automática, em casos de ausências e afastamentos legais, dos membros indicados nos incisos I e V, pelos membros indicados nos incisos II e IV deste artigo, respectivamente.

§ 4º - O membro indicado no inciso I deste artigo fica investido da função de Autoridade Competente, quando couber.

Art. 2º - Em licitação que envolva bens e serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída por comissão Especial de Contratação formada por, no mínimo 03 (três) membros dentre os designados no artigo 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão

Art. 3º - Aos membros indicados no artigo 1º será concedida Gratificação de função, na forma prevista nos artigos 25-A, 25-B, §2º e 25-C, §2º. I e II, consoante disposto na lei 3035/2023, de 29 de