DOMCE 14/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Município de Iguatu.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Superintendência

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Iguatu/CE, 31 de janeiro de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintendente do SAAE de Iguatu

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador:86A893FA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE COMISSÃO PATRIMÔNIO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU AUTARQUIA MUNICIPAL Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45 PORTARIA Nº 015/2025
Iguatu 27 de janeiro de 2025

“Nomeia as Comissões Permanentes de Patrimônio, para realizar Inventário, Registro, Baixa, Controle, reavaliação e supervisão do Patrimônio Púbico”.

A Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, Autarquia Municipal, pessoa jurídica de direito público, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Portaria 012/2025, de 02 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de se proceder inventario patrimonial, para efeito de existência física dos Bens Móveis e Bens imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO, o disposto no § 3.º do art. 106 da Lei Federal nº 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16. CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e propiciar meios eficientes na realização do inventário anual. CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de Bens Permanentes (Imobilizado), que se encontram obsoletos, antieconômico ou inservíveis. CONSIDERANDO a necessidade de registrar, organizar, controlar e conservar o acervo patrimonial da administração INDIRETA. CONSIDERANDO que a movimentação de bens exige rigoroso controle, com o fim de preservar o patrimônio público. CONSIDERANDO que a baixa de bens pertencentes ao patrimônio público encontra-se minuciosamente regulamentada na Lei nº 14133/2021; e CONSIDERANDO a necessidade de planejar a manutenção e reposição dos bens móveis. RESOLVE: Art. 1.º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Patrimônio, com o objetivo de realizar Inventário, Registro, Baixa, Controle, reavaliação e supervisão do Patrimônio Púbico do SAAE de Iguatu. §1º Nomeia os seguintes servidores efetivos relativamente aos bens imóveis: I – Presidente: Francisco Jakson Souza da Silva, matrícula II – Secretário: Mauro Batista Sampaio, matrícula 000048 III – Membros: Edval Lavor Bezerra, matrícula 000010 e José Hilton de Souza, matrícula 60166 §1º Nomeia os seguintes servidores efetivos relativamente aos bens móveis: I – Presidente: Carlos Alberto da Silva, matricula nº 60174. II – Secretário: José Oliveira de Mendonça Filho, matrícula 000034. II – Membros: Jerlandia Cavalcante Teixeira, matrícula 000023 e Joaquim Josimar de Oliveira, matrícula 60159. Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se: 55 Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada. 56 Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como bens permanentes. 57 Bens Inservíveis – aquele que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal. 58 Alienação de Bens – procedimento de transferência para terceiros da posso e propriedade de bens patrimoniais. 59 Baixa de Bens – procedimento da exclusão de bens do acervo patrimonial do SAAE de Iguatu-CE. 60 Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3.º - A Comissão Permanente de Patrimônio do SAAE tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatórios, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos em uso com os registros patrimoniais, cadastrais e valores avaliados. Art. 4.º - Compete a Comissão Permanente de Patrimônio: 61 Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio do SAAE. 62 Promover avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do SAAE, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre alteração. 63 Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial. 64 Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais. 65 Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio. 66 Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição. 67 Emitir Ata circunstanciado após realização dos trabalhos. 68 Realizar outras atividades correlatas. Art. 5.º - A Comissão Permanente de Patrimônio, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenara as ações relativas a: 69 Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso. 70 Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo. 71 Conciliação dos bens permanentes do SAAE e consolidação dos dados levantados. 72 Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º - A presente atribuição não acrescenta valores a remuneração dos servidores nomeados para as atribuições constantes desta portaria. Art. 7.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintedente do Saae de Iguatu Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador:79FBBD13

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL