DOMCE 14/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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Eletrônico Nº 011/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PERMANENTES E MOBILIÁRIOS, ATENDENDO A DEMANDA DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 27/02/2025 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 13 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA -
Pregoeiro. Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:ED1D202C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

Aviso de Revogação. A Prefeitura Municipal de Quixelô, por intermédio da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão na forma Eletrônica nº 2025.02.11.1. Objeto: Aquisição/fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, descartáveis e utensílios domésticos, destinados ao atendimento das necessidades dos Programas Sociais e da Secretaria de Assistência Social do Município de Quixelô/CE. Motivo: melhor adequação e retificação do Termo de Referência, tal medida busca evitar vícios que comprometam o caráter competitivo do certame. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho. A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor, inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas em participar do certame. Fundamentação: a presente revogação tem fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 17.2 do edital. Informações pelo telefone (88) 3579- 1210. Quixelô/CE, 13 de Fevereiro de 2025.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA, Agente de Contratação.
Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador:75173D29

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PORTARIA N° 0021/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município, bem como do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1°- Nomear o(a) Sr.(a). RÔNALD HENRIQUE BRITO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão a função de DIRETOR DE COMUNICAÇÃO CC-1.

Art.2°- A nomeação de que trata o artigo anterior, esta arrimada na LEI MUNICIPAL Nº 920/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

Art.3°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 03 de Janeiro de 2025

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente da Câmara
Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador:52559573

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1302.01/2025

A Comissão de Seleção da Prefeitura Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida RATIFICADA pelos Ordenadores de despesas das SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E O GABINETE DO PREFEITO, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação, a seguir:

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA COMUNIDADE LOCAL, JUNTO AS SECRETARIAS DE SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E O GABINETE DO PREFEITO.

OSC PARCEIRA: FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO – FUNCEPE.

VALORES DOS REPASSES: R$ 1.226.852,60 (um milhão e duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 122.685,26 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso II, e Art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, Lei Municipal nº 666/2016, e, caput do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO emitida pela Comissão de Seleção e RATIFICADA pelos Ordenadores de despesas das SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E O GABINETE DO PREFEITO.

Quixeré-Ce, 13 de fevereiro de 2025.