DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Onde se lê:.. DATA DE CELEBRAÇÃO: 24 de dezembro de 2024... Leia-se:... DATA DE CELEBRAÇÃO: 26 de dezembro de 2024,... SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS A D E R E N T ES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE A S S I N AT U R A . .MUNICÍPIO DE VALINHOS .SP .45.787.678/0001-02 .13031.070232/2025-76 .04.02.2025 . .MUNICÍPIO DE PALMEIRÓPOLIS .TO .00.007.401/0001-73 .13031.075782/2025-81 .06.02.2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, NOTIFICAR, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, os arrematantes, descritos na tabela abaixo, deverão, caso desejem, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, a defesa prévia do processo instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, sujeitando-os, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no Edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000002/2024. . .Processo .Arrematante .CNPJ . .10265.414679/2024-49 .Átrio Distribuidora de Vestuário São Paulo LTDA .51.714.611/0001-32 . .10265.414701/2024-51 .T A Ferreira .46.514.500/0001-42 . .10265.414698/2024-75 .Anderson Nunes da Costa .003.xxx.xxx-30 . .10265.414710/2024-41 .Felipe Hernezio de Souza .052.xxx.xxx-14 . .10265.414736/2024-90 .Daniel Martins Silva .729.xxx.xxx-87 . .10265.414742/2024-47 .Pedro Augusto da Silva Pilar .207.xxx.xxx-22 A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, nos endereços eletrônicos: [email protected]/[email protected] ou diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da Comissão de Aplicação de Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março,11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010. Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia. Cidade, 13 de fevereiro de 2025. FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos