DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400181 181 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV00044822025, 606-82; J.G.S TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 33.662.970/0001-01, MTJ8J80, FRMEV00045412025, 606-82; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV00050582025, 606-82; J. ARAUJO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.144.839/0003-52, AJA0028, FRMEV00065642025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, IPF0C35, FRMEV00068172025, 606-82; JCK3E06, FRMEV00149672025, 606-82; J.A. SIMIAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.274.317/0001-87, BUS4H17, FRMEV00081862025, 606-82; J SOUZA TRANSPOR T ES LTDA, 32.493.577/0001-79, MHA8D13, FRMEV00082692025, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV00083312025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV00084812025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV00094832025, 606-82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV00110392025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, INJ2I82, FRMEV00104262025, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OVH5D35, FRMEV00115312025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJE4300, FRMEV00121132025, 606- 82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV00122062025, 606-82; J. M. P. GOMES, 04.901.233/0001-16, AOL8363, FRMEV00122592025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001- 74, EGJ2G84, FRMEV00123432025, 606-82; J.S.T. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.976.623/0001-43, JCV3D30, FRMEV00148762025, 606-82; J. R A F FO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00151162025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, .106.355-*, QML7E30, FRMEV00035222025, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, DTC1A50, FRMEV00048372025, 606-82; JP2 TRANSPORTES LTDA, 14.904.050/0001-08, RLI1I80, FRMEV00048882025, 606-82; JOSUE ALBUQUERQUE, .337.339-, DPF7A12, FRMEV00082982025, 606-82; JOSE RUBENS FERREIRA - TRANSPORTES, 10.242.919/0001-45, BDG3D32, FRMEV00094002025, 606-82; JOSIANE ROSA TRANSPORTES, 20.378.341/0001-02, MEF5I40, FRMEV00099932025, 606-82; JOSENILDO FRANCISCO RAMOS LTDA, 01.626.158/0001-34, RZQ4B00, FRMEV00104182025, 606-82; JOSE KUHNEN BORGHEZAN, .046.569-, MIR8A07, FRMEV00112722025, 606-82; JOSE VIANEY WANDRESEN, .868.509-*, LZJ4853, FRMEV00107602025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002, FRMEV00108862025, 606-82; JOSE PAULINO CUSTODIO, .116.699-, LWS1353, FRMEV00114592025, 606-82; JRH - TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 09.528.240/0001-38, DPC4074, FRMEV00117312025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-, SIU7C40, FRMEV00118002025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, IZU1I33, FRMEV00118042025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MIX2727, FRMEV00118312025, 606-82; JOSUE PINHEIRO MANOEL - TRANSPORTES, 15.140.358/0001-97, EXO5E18, FRMEV00119042025, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, OPK0H67, FRMEV00119612025, 606- 82; JPL TRANSPORTE LTDA, 30.003.035/0001-45, SDN3G19, FRMEV00130042025, 606-82; RCC5G80, FRMEV00130282025, 606-82; JOSE LEANDRO ARAUJO FERREIRA, *.934.484- , NVJ0H09, FRMEV00131422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RXP2F39, FRMEV00037782025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, BEH3J01, FRMEV00048412025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IYB7942, FRMEV00064582025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYA8F29, FRMEV00070892025, 606-82; RYL3B50, FRMEV00096402025, 606-82; RXO3D46, FRMEV00097432025, 606-82; RYL3B60, FRMEV00107762025, 606-82; RXN9D16, FRMEV00134282025, 606-82; RXV8I34, FRMEV00150972025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCL9E26, FRMEV00095192025, 606-82; RAZ4G45, FRMEV00118592025, 606-82; RAM7G34, FRMEV00112292025, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001- 60, IUG6B22, FRMEV00095752025, 606-82; IUZ7389, FRMEV00124302025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, RYM8C35, FRMEV00095902025, 606-82; TRANSPORTES BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV00118622025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV00122382025, 606-82; TRANSPORTES BOF BENETTI LTDA, 88.846.167/0001-19, IWI0105, FRMEV00105622025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, MMH2E01, FRMEV00129972025, 606-82; TRANSPORTES CAMPAGNIN LTDA-ME, 13.525.403/0001-04, QTG0A31, FRMEV00138842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, RLO1D07, FRMEV00041432025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLN8E37, FRMEV00058602025, 606-82; RXK6C19, FRMEV00089922025, 606-82; RYS3G87, FRMEV00122332025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV00079672025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MML3372, FRMEV00093852025, 606-82; TRANSPORT ES IRMAOS FRANZEN LTDA, 79.257.853/0002-44, JAK7F90, FRMEV00104532025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, IUR5C34, FRMEV00108142025, 606- 82; TRANSPORTES GUABEIRA LTDA, 02.930.495/0001-83, GIS9J03, FRMEV00110852025, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, TAS4h12, FRMEV00111712025, 606-82; TAS4H12, FRMEV00131622025, 606-82; TRANSPORT ES HABECK LTDA, 08.020.680/0001-17, SXW6H00, FRMEV00111862025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4I43, FRMEV00114502025, 606-82; SDN3I86, FRMEV00122362025, 606-82; TRANSPORTES GASPARETTO LTDA, 42.879.123/0001-94, IWY7H99, FRMEV00119902025, 606-82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968, FRMEV00132552025, 606- 82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QPU1D34, FRMEV00134482025, 606-82; TRANSPORTES GUZZO LTDA, 79.076.196/0001-58, RHJ5E10, FRMEV00137872025, 606-82; TRANSPORTES GAMA LTDA, 26.142.428/0001-62, HIJ5C10, FRMEV00138682025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBI9G02, FRMEV00153192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.899/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na