DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021400098 98 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 240, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003153-04.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.024389/2024-83, e considerando o que consta no processo nº 50500.297633/2023-62, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização da MACTUR FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, para operar a linha SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-ANAPOLIS/GO com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-ANAPOLIS/GO . .2 .A M E R I C A N A / S P - A R AG U A R I / M G . .3 .ANAPOLIS/GO-ARARAS/SP . .4 .ANAPOLIS/GO-BURITIZAL/SP . .5 .ANAPOLIS/GO-CASA BRANCA/SP . .6 .A N A P O L I S / G O - CO R D E I R O P O L I S / S P . .7 .ANAPOLIS/GO-CRISTAIS PAULISTA/SP . .8 .A N A P O L I S / G O - D E LT A / M G . .9 .ANAPOLIS/GO-GUARULHOS/SP . .10 .ANAPOLIS/GO-HORTOLANDIA/SP . .11 .A N A P O L I S / G O - I G A R A P AV A / S P . .12 .ANAPOLIS/GO-LEME/SP . .13 .A N A P O L I S / G O - LO U V E I R A / S P . .14 .A N A P O L I S / G O - M O CO C A / S P . .15 .ANAPOLIS/GO-NOVA ODESSA/SP . .16 .ANAPOLIS/GO-PIRASSUNUNGA/SP . .17 .ANAPOLIS/GO-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP . .18 .ANAPOLIS/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP . .19 .ANAPOLIS/GO-SUMARE/SP . .20 .ANAPOLIS/GO-VALINHOS/SP . .21 .ANAPOLIS/GO-VINHEDO/SP . .22 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARAMINA/SP . .23 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARCEBURGO/MG . .24 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-BURITIZAL/SP . .25 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAJAMAR/SP . .26 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CASA BRANCA/SP . .27 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CORDEIROPOLIS/SP . .28 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CRISTAIS PAULISTA/SP . .29 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-FRANCA/SP . .30 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP . .31 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-HORTOLANDIA/SP . .32 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-ITIRAPUA/SP . .33 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-JERIQUARA/SP . .34 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LOUVEIRA/SP . .35 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MOCOCA/SP . .36 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .37 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVA ODESSA/SP . .38 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP . .39 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP . .40 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .41 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .42 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SUMARE/SP . .43 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-VALINHOS/SP . .44 .APARECIDA DE GOIANIA/GO-VINHEDO/SP . .45 .A R AG U A R I / M G - A R A M I N A / S P . .46 .A R AG U A R I / M G - A R A R A S / S P . .47 .A R AG U A R I / M G - B U R I T I Z A L / S P . .48 .ARAGUARI/MG-CA JAMAR/SP . .49 .ARAGUARI/MG-CASA BRANCA/SP . .50 .A R AG U A R I / M G - CO R D E I R O P O L I S / S P . .51 .ARAGUARI/MG-CRISTAIS PAULISTA/SP . .52 .A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P . .53 .A R AG U A R I / M G - G U A R U L H O S / S P . .54 .A R AG U A R I / M G - H O R T O L A N D I A / S P . .55 .A R AG U A R I / M G - I T I R A P U A / S P . .56 .A R AG U A R I / M G - I T U M B I A R A / G O . .57 .A R AG U A R I / M G - J E R I Q U A R A / S P . .58 .A R AG U A R I / M G - L E M E / S P . .59 .A R AG U A R I / M G - LO U V E I R A / S P . .60 .A R AG U A R I / M G - M O CO C A / S P . .61 .ARAGUARI/MG-NOVA ODESSA/SP . .62 .A R AG U A R I / M G - P I R A S S U N U N G A / S P . .63 .ARAGUARI/MG-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP . .64 .ARAGUARI/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .65 .A R AG U A R I / M G - S U M A R E / S P . .66 .A R AG U A R I / M G - V A L I N H O S / S P . .67 .A R AG U A R I / M G - V I N H E D O / S P . .68 .ARAMINA/SP-ANAPOLIS/GO . .69 .ARAMINA/SP-MORRINHOS/GO . .70 .A R A M I N A / S P - T U P AC I G U A R A / M G . .71 .A R A R A S / S P - D E LT A / M G . .72 .ARCEBURGO/MG-AMERICANA/SP . .73 .ARCEBURGO/MG-ANAPOLIS/GO . .74 .ARCEBURGO/MG-ARAMINA/SP . .75 .ARCEBURGO/MG-ARARAS/SP . .76 .A R C E B U R G O / M G - CO R D E I R O P O L I S / S P . .77 .ARCEBURGO/MG-FRANCA/SP . .78 .ARCEBURGO/MG-GOIANIA/GO . .79 .ARCEBURGO/MG-HORTOLANDIA/SP . .80 .A R C E B U R G O / M G - I G A R A P AV A / S P . .81 .ARCEBURGO/MG-ITIRAPUA/SP . .82 .ARCEBURGO/MG-ITUMBIARA/GO . .83 .ARCEBURGO/MG-JERIQUARA/SP . .84 .ARCEBURGO/MG-LEME/SP . .85 .ARCEBURGO/MG-LIMEIRA/SP . .86 .A R C E B U R G O / M G - LO U V E I R A / S P . .87 .ARCEBURGO/MG-MORRINHOS/GO . .88 .ARCEBURGO/MG-NOVA ODESSA/SP . .89 .ARCEBURGO/MG-PIRASSUNUNGA/SP . .90 .ARCEBURGO/MG-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP . .91 .ARCEBURGO/MG-SUMARE/SP . .92 .ARCEBURGO/MG-VINHEDO/SP . .93 .BURITIZAL/SP-ARCEBURGO/MG . .94 .BURITIZAL/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .95 .BURITIZAL/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .96 .BURITIZAL/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .97 .CA JAMAR/SP-ANAPOLIS/GO . .98 .CA JAMAR/SP-ARCEBURGO/MG . .99 .CA JAMAR/SP-DELTA/MG . .100 .CA JAMAR/SP-GOIANIA/GO . .101 .CA JAMAR/SP-ITUMBIARA/GO . .102 .CAJAMAR/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .103 .CA JAMAR/SP-MORRINHOS/GO . .104 .CAJAMAR/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .105 .CAJAMAR/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .106 .CA JAMAR/SP-TUPACIGUARA/MG . .107 .CA JAMAR/SP-UBERABA/MG . .108 .CA JAMAR/SP-UBERLANDIA/MG . .109 .C A M P I N A S / S P - D E LT A / M G . .110 .CAMPINAS/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .111 .CRISTAIS PAULISTA/SP-ARCEBURGO/MG . .112 .CRISTAIS PAULISTA/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .113 .CRISTAIS PAULISTA/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .114 .CRISTAIS PAULISTA/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .115 .D E LT A / M G - A M E R I C A N A / S P . .116 .D E LT A / M G - A R A M I N A / S P . .117 .D E LT A / M G - B U R I T I Z A L / S P . .118 .DELTA/MG-CASA BRANCA/SP . .119 .D E LT A / M G - CO R D E I R O P O L I S / S P . .120 .DELTA/MG-CRISTAIS PAULISTA/SP . .121 .D E LT A / M G - F R A N C A / S P . .122 .D E LT A / M G - G O I A N I A / G O . .123 .D E LT A / M G - H O R T O L A N D I A / S P . .124 .D E LT A / M G - I T U M B I A R A / G O . .125 .D E LT A / M G - L E M E / S P . .126 .D E LT A / M G - LO U V E I R A / S P . .127 .D E LT A / M G - M O CO C A / S P . .128 .D E LT A / M G - M O R R I N H O S / G O . .129 .DELTA/MG-NOVA ODESSA/SP . .130 .D E LT A / M G - P I R A S S U N U N G A / S P . .131 .DELTA/MG-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP . .132 .DELTA/MG-SAO CAETANO DO SUL/SP . .133 .D E LT A / M G - S U M A R E / S P . .134 .D E LT A / M G - V A L I N H O S / S P . .135 .D E LT A / M G - V I N H E D O / S P . .136 .FRANCA/SP-MORRINHOS/GO . .137 .GOIANIA/GO-ARAMINA/SP . .138 .GOIANIA/GO-BURITIZAL/SP . .139 .GOIANIA/GO-CASA BRANCA/SP . .140 .G O I A N I A / G O - CO R D E I R O P O L I S / S P . .141 .GOIANIA/GO-CRISTAIS PAULISTA/SP . .142 .GOIANIA/GO-HORTOLANDIA/SP . .143 .GOIANIA/GO-JERIQUARA/SP . .144 .G O I A N I A / G O - LO U V E I R A / S P . .145 .G O I A N I A / G O - M O CO C A / S P . .146 .GOIANIA/GO-NOVA ODESSA/SP . .147 .GOIANIA/GO-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP . .148 .GOIANIA/GO-SAO CAETANO DO SUL/SP . .149 .GOIANIA/GO-SUMARE/SP . .150 .GOIANIA/GO-VALINHOS/SP . .151 .GOIANIA/GO-VINHEDO/SP . .152 .GUARULHOS/SP-ARCEBURGO/MG . .153 .GUARULHOS/SP-MONTE SANTO DE MINAS/MG . .154 .GUARULHOS/SP-SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG . .155 .GUARULHOS/SP-SAO TOMAS DE AQUINO/MG . .156 .G U A R U L H O S / S P - T U P AC I G U A R A / M G . .157 .ITIRAPUA/SP-ANAPOLIS/GO . .158 .I T I R A P U A / S P - D E LT A / M G . .159 .ITIRAPUA/SP-GOIANIA/GO . .160 .ITIRAPUA/SP-ITUMBIARA/GO . .161 .ITIRAPUA/SP-MORRINHOS/GO . .162 .I T I R A P U A / S P - T U P AC I G U A R A / M G . .163 .I T I R A P U A / S P - U B E R A BA / M G . .164 .ITIRAPUA/SP-UBERLANDIA/MG . .165 .ITUMBIARA/GO-ARAMINA/SP . .166 .ITUMBIARA/GO-BURITIZAL/SP . .167 .ITUMBIARA/GO-CASA BRANCA/SP . .168 .I T U M B I A R A / G O - CO R D E I R O P O L I S / S P . .169 .ITUMBIARA/GO-CRISTAIS PAULISTA/SP . .170 .ITUMBIARA/GO-HORTOLANDIA/SP . .171 .I T U M B I A R A / G O - LO U V E I R A / S P . .172 .I T U M B I A R A / G O - M O CO C A / S P . .173 .ITUMBIARA/GO-NOVA ODESSA/SP . .174 .ITUMBIARA/GO-SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP