DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
232 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº123/2025 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista a autorização constante do art. 46 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025; Considerando a solicitação da Casa Civil, por meio do processo NUP 30001.000622/2025-55; Considerandoa existência de recursos do Superávit Financeiro proveniente dos Recursos do Contrato de Empréstimo 5237/OC-BR – Contrato de Empréstimo financiador do Programa de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – Previo, executado pela Casa Civil, na fonte de recursos 2.754.3220059 – Operações de Crédito Externas – Tesouro/BID, declarado por meio do Ofício nº 050/2025 - GABIN/SECEX Tesouro – COPAC/SEFAZ; Considerando a justificativa da Casa Civil de que haverá frustação de receita, tendo em vista que a internalização de novos recursos provenientes de solicitações de desembolso no exercício corrente, na fonte 1.754.3220059 – Operações de Crédito Externas – Tesouro/BID, será em montanteinferior ao previsto na LOA 2025, resolve: Art.1º Modificar , na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o código de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.754.3220059 (Exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.754.3220059 (Superávit), no que concerne à Casa Civil, Contrato de Empréstimo financiador do Programa de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – Previo, no valor de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS). Art.2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte 1.754.3220059, na forma do Anexo III, desta Portaria. Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº123/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ANEXO I – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO 30000000 - CASA CIVIL |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR 1000000000 |
|---|---|---|---|---|
30100014 SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS |
.., 1000000000 |
|||
| - 04.122.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA. |
.., 70000000 |
|||
| 12308 - Realização de Atividades Socioeducativas, de Arte, Cultura e Esporte, nas Unidades Territoriais - N | APAZ (PreVio - COMP. I) | ., | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 04122420 GOVERNANA DA POLÍTICA DE PREVENÃO E REDUÃO DA VIOLÊNCIA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 700.000,00 |
| .. - Ç Ç Ç . 12311 Mtã d UGP Cdã d P Itd d Pã Rdã d Vilêi |
PVi COMP IV | 150.000,00 | ||
| - anuenço a - oorenaço o rograma negrao e revenço e euço a onca 03 - GRANDE FORTALEZA |
reo - . ). INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 150.000,00 |
| 04.183.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA. 11930 - Realização de Auditoria, Monitoramento e Avaliação do Programa (PReVio - Comp I). |
400.000,00 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA Í Ã Ã Ê |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 400.000,00 |
| 04.183.420 - GOVERNANÇA DA POLTICA DE PREVENÇO E REDUÇO DA VIOLNCIA. |
300.000,00 | |||
| 12312 - Implementação e Monitoramento da Estrutura de Governança nos Municípios Assistidos (PReVio - |
COMP. I). |
|||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 300.000,00 |
| 06.183.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 12173 - Aquisição de Bens, Mobiliários, Equipamentos e Softwares para Estruturação de Data Center da SS |
PDS e Estruturação da SUPESP (PR | eVio - COMP II). | 200.000,00 | |
03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 |
1 | 200.000,00 |
| 06.183.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA. |
160.00000 | |||
| 12309 - Elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública e Prevenção da Violência (PReVio - Com | p I). | , | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 160.000,00 |
| 08.243.163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATE 12191 - Realização de Capacitação para os Adolescentes e Jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - |
NDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. COMP III) |
700.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
. . INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 |
1 | 700.000,00 |
| 08.243.163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATE |
NDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. | 64000000 | ||
| 12192 - Acompanhamento de Jovens Egressos dos Centros Socioeducativos (PREVIO - COMP. III). 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | ., 640.000,00 |
| 08.243.163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATE 12193 Iltã d Gtã Itd d Aliã d Ri d Riidêi Dlit PREVIO |
NDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. OMP III |
300.000,00 |
||
| - mpemenaço a eso negraa e vaaço e sco e encnca no eo ( - 03 - GRANDE FORTALEZA |
. ). INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 |
1 | 300.000,00 |
| 12.183.142 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDA |
MENTAL COM EQUIDADE E QU |
ALIDADE. | 20000000 | |
| 12170 - Capacitação dos Profissionais da Educação no Âmbito do Projeto INTELIGENTES (PReVio - CO 03 - GRANDE FORTALEZA |
MP I ). INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | ., 200.000,00 |
| 14.122.420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA. |
300.000,00 | |||
| 12313 - Implantação de Unidades de Atendimento ao Cidadão em Áreas de Vulnerabilidade com a Oferta d | e Serviços Públicos (PreVio - COMP | . I) | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 14.422.162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA |
INVESTIMENTOS A JUVENTUDE. |
1.754.3220059 | 1 | 300.000,00 |
12164 - Formação em Artes Urbanas para Jovens do Projeto Itinerarte - (PreVio - COMP. I). |
100.000,00 | |||
01 - CARIRI |
INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 100.000,00 |
| 14.422.162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA |
A JUVENTUDE. | 30000000 | ||
| 12164 - Formação em Artes Urbanas para Jovens do Projeto Itinerarte - (PreVio - COMP. I). 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | ., 300.000,00 |
| 14422162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA | A JUVENTUDE | |||
| .. 12165 - Realizaão de Caacitaão ara Aentes Criativos Beneficiários do LABJUV (PreVio - COMP I) |
. |
50.000,00 | ||
| ç pç p g , . . 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 50.000,00 |
| 14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. 12225 - Realização de Cursos de Qualificação e Empreendedorismo para Mulheres Atendidas na Casa da M |
ulher Brasileira (PreVio - COMP. I). | 200.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 1442216 PROTEÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MLHER |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 200.000,00 |
| ..7 - Ç U. |
400.000,00 | |||
| 12226 - Realização de Formação para Mulheres Assistidas pelo Empodera (PreVio - COMP. I). |
||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 400.000,00 |
12231 - Prestação de Serviço para o Atendimento a Adolescentes e Jovens Grávidas e seus Bebês (PReVio |
- COMP I). | 430.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 430.000,00 |
| 14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. |
10.00000 | |||
| 12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - | COMP I). | , | ||
| 01 - CARIRI 14422167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 10.000,00 |
| .. . 12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - |
COMP I) | 10.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
. INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 10.000,00 |
| 14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. | 1000000 | |||
| 12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - | COMP I). | ., | ||
| 04 - LITORAL LESTE 14422167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER |
INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 10.000,00 |
| .. . 12287 Aiiã d Eit Mtil Pt Iltã d Sl Lilá (PRVi |
COMP I) | 10.000,00 | ||
| - qusço e qupamenos e aera ermanene para mpemenaço as aas s eo - 06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU |
. INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 10.000,00 |
| 14.422.167 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. | ||||
12287 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Implementação das Salas Lilás (PReVio - |
COMP I). | 10.000,00 | ||
08 - SERRA DA IBIAPABA |
INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 10.000,00 |
| 14.422.169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. |
90.000,00 | |||
| 12053 - Realização das Atividades dos Centros de Referência dos Direitos Humanos (PReVio - COMP. I). | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 90.000,00 |
| 14.422.169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. 12197 - Realização de Cursos de Formação para a Rede Estadual de Justiça Restaurativa (PReVio - COMP |
I) | 100.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
. INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 100.000,00 |
| 14.422.169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. 12198 - Publicação de Estudos, Pesquisas e Guias no Âmbito da Justiça Restaurativa (PReVio - COMP. I). |
130.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | INVESTIMENTOS | 1.754.3220059 | 1 | 130.000,00 |
| 14.422.232 - QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO 12203 - Qualificaão Social e Profissional de Jovens em Situaão de Vulnerabilidade Social atendidos el |
. Virando o Joo (PReVio - COMP I |
4.100.000,00 |
||
| ç ç , p 03 - GRANDE FORTALEZA |
g . INVESTIMENTOS |
. 1.754.3220059 |
1 | 4.100.000,00 |
| TOTAL DO ANEXO I | 10.000.000,00 |