DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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essenciais que promovem a inclusão e o fortalecimento dos vínculos comunitários;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1102002/2025-PGM, de 11 de Fevereiro de 2025, exarado nos autos do Processo de Desapropriação autuado sob o nº 001/2025/PGM, parte integrante do presente:

DECRETA:

Art. 1º. Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel:

―um imóvel urbano, na Rua Projetada, Bairro Otoni de Sá Roriz, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 450 m², objeto da matrícula n.º 2854 do Livro de Registro Geral, nº 2U, fls. 004, de propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ, com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.162.447,605m e E 468.178,625m; deste segue confrontando com a Av. Ledite Neves Sampaio, com azimute de 135º05’53‖ por uma distância de 15,00m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.162.436,980m e E 468.189,214m; deste segue confrontando com a propriedade de Matrícula 2854, com azimute de 225º05’53‖ por uma distância de 30,00m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.162.415,803m e E 468.167,964m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA, com azimute de 315º05’53‖ por uma distância de 15,00m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.162.426,428m e E 468.157,376m; desde segue confrontando com a propriedade de RUA ELOI DE SÁ SAMPAIO, com azimute de 45º05’53‖ por uma distância de 30,00m até o vértice -P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 90,00m.‖

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à construção Centro de Referência de Assistência Social – CRAS na região do Bairro Frei Damião e Otoni de Sá Roriz, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, e/ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da indenização, para efeito amigável, conforme preço fixado pela Comissão de Avaliação nomeada para este fim, que homologou as avaliações realizadas por profissionais, é de R$ 200,00 R$/m² (doze reais por metro quadrado), o valor total da área desapropriada é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para que seja atendido o preceito constitucional da justa indenização.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:D8A6420C

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.31.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.31.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados a suprir as necessidades das diversas Secretarias e Autarquia do Município de Jardim - CE. Início de acolhimento das propostas: 18 de fevereiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 06 de março de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 06 de março de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 ou do e-mail: ([email protected]). Jardim/CE, 14 de fevereiro de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:81EA07D1

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.28.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.28.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Fornecimento de material de expediente, descartáveis e outros materiais de consumo destinados a atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Jardim/CE. Início de acolhimento das propostas: 18 de fevereiro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 10 de março de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 10 de março de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 ou do e-mail: ([email protected]). Jardim/CE, 14 de fevereiro de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:BA515FA6

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.21.1

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº. 2025.02.13-0001, oriundo do processo na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.01.21.1. PARTE: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Fornecimento de equipamentos destinados as necessidades do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde), EMAD (Equipe Multiprofissional de Atenção Básica Domiciliar) e Hospital Municipal, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE, conforme especificações constantes no Edital. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ana Maria Barreto de Araújo Couto e Francisco Adriano Costa Souza. DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de fevereiro de 2025.