DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Ricardo Sousa Dos Santos Código Identificador:C6FCA248

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 03.02.014/2025 - JARDIM/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). Clara Lycia Alves dos Santos, brasileiro, portador do Registro Geral (RG) nº 2018231569-4e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 084.720.463-46, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, de nível AP-I, padrão CDA-C/V, na forma prevista no Anexo I da Lei nº 420/2023.

Art. 2º O(A) nomeado(a) exercerá suas funções com zelo, dedicação e observância dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Ricardo Sousa Dos Santos Código Identificador:E924026A

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 03.02.015/2025 - JARDIM/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1.º Nomear o (a) Sr (a). Luiz Fernando de Sousa, brasileiro, portador do Registro Geral (RG) nº 2001015023981 e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 013.617.483-38, para exercer o cargo de Assistente Gabinete, de nível AG-I, padrão CDA-C/VII, na forma prevista no Anexo I da Lei nº 420/2023.

Art. 2º O nomeado exercerá suas funções com zelo, dedicação e observância dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Ricardo Sousa Dos Santos Código Identificador:8A88AC20

GABINETE DECRETO Nº.1402010/25-GP DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA DIRETA DE IMÓVEL URBANO, POR UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, XII, art. 104, I ―d‖, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978, Decreto Municipal 0206025/2022, de 06 de junho de 2022, e demais disposições aplicáveis a espécie:

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º, e III e 184.

CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação amigável ou judicial, objeto do Decreto Municipal nº 0502007/2025- GP, de 05 de fevereiro de 2025.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial nomeada pela Portaria n° 1501001/25-GP, de 15 de Janeiro de 2025, com objetivo específico de seleção de imóveis que contemplem o interesse público.

CONSIDERANDO a intimação realizada ao proprietário do imóvel abaixo relacionado e anuência com a desapropriação.

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública.

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritária a execução de obra pública de Interesse Social;

CONSIDERANDO a necessidade da construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS na região do Bairro Frei Damião e Otoni de Sá Roriz, para atender até 3.500 famílias referenciadas ao território de abrangência mencionado;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços