DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, ACRESCENTANDO O INCISO VIII AO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Comissão Permanente de Direitos e Defesa dos Direitos Humanos e Sociais, acrescentando o inciso VIII, e alterando o Parágrafo único do Art. 44 da Resolução n° 005/1990 (Regimento Interno) da Câmara de Vereadores de Várzea Alegre, que passa a dispor a seguinte redação: "Art. 44. As comissões permanentes têm por objetivo estudar as questões submetidas ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. Parágrafo único. As comissões permanentes são sete, compostas cada uma de três vereadores, com as seguintes denominações: [...]
VIII - Comissão de Direitos Humanos e Sociais" Art. 2° São competências específicas desta comissão: a) Trabalhar em parceria com a PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER e demais órgãos de defesa dos direitos humanos, no sentido de prestar auxílio e, ao mesmo tempo, fiscalizar, considerando a vulnerabilidade das mulheres e de interesses políticos e/ou governamentais; b) Promover e defender os direitos humanos e sociais nas suas mais diversas formas, assegurando o cumprimento da dignidade da pessoa humana, nos termos preconizados pela Constituição Federal; c) Desenvolver projetos relacionados à proteção, promoção e defesa dos direitos humanos, com foco na inclusão social, igualdade e cidadania; d) Receber, avaliar e investigar denúncias de violação de direitos humanos, promovendo os encaminhamentos necessários; e) Fiscalizar e acompanhar programas governamentais e iniciativas não governamentais relacionadas à promoção e proteção dos direitos humanos; f) Colaborar com órgãos e entidades beneficentes na defesa dos direitos humanos, contribuindo para a efetivação de suas finalidades; g) Emitir pareceres sobre questões legislativas e outros temas pertinentes à defesa dos direitos humanos; Art. 3º A Comissão Permanente de Direitos Humanos seguirá as mesmas regras de formação e funcionamento das demais comissões permanentes desta casa legislativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 14 de fevereiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:65CB726E

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.505, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de vagas, a seguir especificadas, para cargos públicos de provimento efetivo já preexistente no âmbito da estrutura da Câmara Municipal de Várzea Alegre e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criadas as vagas nos cargos abaixo mencionados, mantendo-se o nível, vencimento, provimento, requisitos, jornada de trabalho e atribuições relativas aos mesmos: I – Guarda Noturno: 01 (um) vaga, totalizando 02 (duas) vagas; II – Intérprete de Libras e Sinais: 01 (uma) vaga, totalizando 02 (duas) vagas; III – Auxiliar de serviços gerais: 02 (duas) vagas, totalizando 04 (quatro) vagas.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas consignadas ao Poder Legislativo, observando-se os limites estabelecidos no §1º do art. 29- A e da Emenda Constitucional nº 25 da Constituição Federal de 1988, respectivamente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 14 de fevereiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO 01 – IMPACTO FINANCEIRO CÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE SALÁRIO MÍNIMO R$1.518,00

MÊS VALOR INSS PATRIONAL JANEIRO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 FEVEREIRO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 MARÇO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 ABRIL R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 MAIO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 JUNHO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 JULHO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 AGOSTO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 SETEMBRO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 OUTUBRO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 NOVEMBRO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 DEZEMBRO R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 TOTAL R$ 72.864,00 R$ 15.301,44 DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL R$ 6.072,00 R$ 1.275,12 VALOR TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO R$ 78.936,00 R$ 16.576,56

O IMPACTO MENSAL SOBRE O VALOR DO REPASSE (DUODÉCIMO) DE R$ 476.964,61 FICARÁ DE 1,54%

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:FA740183

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.500, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com os artigos 50 e 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), Lei nº 11.350 de 2006 e suas alterações posteriores, Emenda Constitucional n° 120/2022, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a dois salários mínimos, o que corresponde ao valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), repassados pela União aos entes federativos.

Art. 2º O valor de que trata o Art. 1° desta Lei será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde