DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700072 72 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, NOTIFICAR, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, que o arrematante descrito na tabela abaixo deverá, caso deseje, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta, a defesa prévia do processo instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, sujeitando-os, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no Edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000002/2024. . .Processo .Arrematante .CPF . .10265.414677/2024-50 .Leandro Pires Monteiro da Costa .363.XXX.XXX-46 A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, nos endereços eletrônicos: [email protected]/[email protected] ou diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da Comissão de Aplicação de Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março,11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010. Os autos do Processo Administrativo encontram-se à disposição para vista do respectivo interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia. Em 14 de Fevereiro de 2025. FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 15923.720005/2023-12. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 35,40% (trinta e cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) do contrato, entretanto, somada as supressões anteriores de 8,84% promovida através do 3º termo aditivo e de 18,45% através do 5º termo aditivo, representará, neste momento, a supressão total de 62,69% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/01/2025, com fundamento no inciso ii do §2º do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 11/02/2025 a 16/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 558.304,78. Data de Assinatura: 11/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 11128.721787/2023-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 04.272.538/0001- 06 - M.R. CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Contrato ALF/STS n° 01/2024, reajuste do valor da contratação em 2,88% conforme índice INCC acumulado de 5,91% no período de dezembro/2023 a novembro/2024. O valor da contratação passa a ser R$ 5.318.308,58 ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa a partir da 13ª medição da obra. Vigência: 08/02/2024 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.169.514,82. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .GORDANA MIKOVIC MUCIBABIC .XXX.143.481-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 8 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00015 .10814.720122/2025-61 . .NIEVES MARTINEZ ABADIAS .XXX.155.761-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 4 5 1 5 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00044 .10814.720259/2025-16 . .JOSE JAVIER REYES .XXX.344.451-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 9 8 0 8 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00046 .10814.720304/2025-32 SILVIA SAYURI HINUY Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 1/2025 que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, CNPJ nº 00.394.460/0129-05 e a Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, CNPJ 60.717.261/0002-30. OBJETO: conjugação de esforços para promover atividades de cidadania fiscal para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo de até 36 meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela DRF/LIMEIRA, o senhor Francisco Carlos Serrano, Auditor-Fiscal da Receita Federal, delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, e pela Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, o senhor José Marcos Zanella, Diretor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11020.723291/2021-29. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: 4ª repactuação do contrato drf/cxl n° 05/2021. Vigência: 10/06/2021 a 12/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 292.259,78. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11020.731081/2022-95. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: 3ª repactuação do contrato drf/cxl n° 11/2022. Vigência: 03/10/2022 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 777.339,80. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS EDITAL Nº 1/2025 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS DE CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL A Subsecretária de Assuntos Corporativos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no uso de suas atribuições e nos termos estabelecidos no Decreto 9.739/2019 e no item 16.1 do Edital STN Nº 1/2024, resolve INCLUIR o candidato LEONARDO BATISTA ASSUNÇÃO no item 3.1 do Edital STN nº 4/2024, publicado em 27 de setembro de 2024, edição 188, seção 3, página 77, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Auditor Federal de Finanças de Controle, na forma a seguir: . .Inscrição .Nome .Nota final .Classificação . .775007388 .Leonardo Batista Assunção .203,2 .23º MARIA BETÂNIA GOLÇALVES XAVIER