DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 45.830,93 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos). Espécie: Termo de Doação nº 70/2025 - Processo nº 08020.003383/2024-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO - MA, CNPJ nº 01.598.548/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 70/2025, em referência. Data da assinatura: 12/02/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ITAIRES LOBO SANTOS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Lajeado Novo - MA. Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 916846. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 83931550000151. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 660.747,74, Valor de Contrapartida: 13.214,95, Vigência: 15/10/2021 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 13/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 923533. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº 00299198000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 317.453,21, Valor de Contrapartida: 101.787,21, Vigência: 28/12/2021 a 08/07/2025. Data de Assinatura: 13/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Interposição de Recurso O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA, neste ato representado pela Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, de acordo com o disposto pela Comissão de Processo Administrativo Sancionador de contratada, instituída pela Portaria de Pessoal SPOA/MMA n° 796/2024, de 14 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº 02000.005182/2024-16, depois de esgotada a tentativa de ciência, por meio de notificação via remessa postal, ressalvada a necessária preservação do contraditório e da ampla defesa, NOTIFICA a empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ: 09.370.244/0001-30, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de Publicação no D.O.U, apresente seu recurso, sob pena de revelia. A defesa deverá ser endereçada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Coordenação- Geral de Compras e Contratos- CGCC, sala 632, Cep: 70.068-901, pelo Protocolo Digital do MMA, (https://www.gov.br/pt- br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-meio-ambiente) ou pelo e-mail: [email protected], todos com referência ao Processo: 02000.005182/2024-16. Por oportuno, informo que os autos do Processo, acima referido, encontram-se à disposição para vistas do interessado, bastando que seja solicitado acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, pelo e-mail [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso referente a decisão da autoridade competente. Demais informações pelos telefones 61 2028 1833/1159/1330. ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATOS DE PARCELAMENTOS EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 9/2024 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Brasad'Oc Timber Comércio de Madeiras Ltda. PROCESSO Nº 02209.014803/2014-44. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) Nº 09/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 03/2014, Unidade de Manejo Florestal (UMF) II da Floresta Nacional (Flona) de Crepori, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB Nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB Nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 10/2024 CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: Brasad´Oc Timber Comércio de Madeiras Ltda. PROCESSO Nº 02209.014801/2014-55. OBJETO: Celebração do Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) nº 10/2024, referente ao Contrato de Concessão Florestal nº 04/2014, Unidade de Manejo Florestal (UMF) III da Floresta Nacional (Flona) do Crepori, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB nº 17, de 16/02/2022 e Resolução SFB nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 01/11/2024. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 1/2025 - DIPRO Processo nº 02001.001478/2025-39 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, e artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, para oferecerem as suas alegações finais e se manifestarem sobre os indicativos de majoração e agravamento de penalidades, quando indicado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente Ed i t a l . O Ibama informa que o autuado também poderá requerer a conversão de multa em serviços ambientais (cf. art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998) até o final do prazo para apresentação das suas alegações finais, conforme previsto no artigo 143 do Decreto nº 6.514, de 2008. Após esse prazo, o processo entrará em pauta de julgamento para que a autoridade julgadora competente profira sua decisão, nos termos do artigo 107 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. . . AU T U A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE INFRAÇÃO .INDICATIVO DE MAJORAÇÃO . .João Paulo da Silva Carmozini .059..-83 .02567.000277/2015-47 .9084329/E . * . .Correa e Pereira LTDA .14.755.977/0001-23 .02013.104200/2017-73 .9194818/E .* . .Joaquim Ferreira dos Santos .161..-91 .02055.000183/2015-48 .9059333/E .* . .Evandir de lina . 420..-68 .02001.032273/2022-52 .F18K4CFY .* . .Commacel - Comércio de Materiais de Construção e Madeiras LTDA .01.736.807/0001-50 .02018.002441/2016-58 . 9109153/E .* . .Antônio Klem .002..-80 .02048.001203/2014-14 .9057798/E .* . .V. M. Ind. E Comercio de Madeiras LTDA - EPP .08.239.812/0001-04 .02018.002856/2016-21 .9118274/E .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .Valerio Gomes de Souza .139...04 .02024.006019/2019-35 .9162546/E .* . .João Marcelino dos Santos .042..-81 .02003.002853/2018-19 .9159269/E .* . .João Carvalho de Campos .142..-00 .02048.001118/2014-48 .8910/E .* . .Marcelo Cardoso Fiiori .525..-34 .02048.000755/2019-10 .9075938/E .* . .Nilton de Jesus .899..-15 .02059.100022/2017-85 .9142817/E .* . .Alexandro Cabral Gomes .694..-00 .02001.026022/2020-77 .DZ I S 8 H 7 T .* . . Marilene Nicolai .150..-91 .02048.103061/2017-63 .9116674/E .* . .Jose Cesar Sostenes da Silva .709..-74 .02003.000154/2013-20 .645813/D .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Comercio e Beneficiamento de Madeiras Gadita LTDA - ME .07.728.416/0001-70 .02001.015023/2021-77 .XRYRXYP4 .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .José Petrônio de Carvalho .755..-15 .02003.000323/2014-11 .9138664/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .MTEX Aviamentos- EIRELI .25.312.424/0001-12 .02007.002104/2019-32 .9187430/E .* . .Valdemir Moreira de Souza .429..-87 .02052.000095/2019-08 .9130079/E .* . .Daniel Almeida Nascimento .000..-05 .02013.000731/2016-15 .9048672/E .* . .Antonio Mota Luciano .736..-68 .02021.001279/2018-63 .9193248/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Welinton de Lima Pereira .020..-40 .02001.015020/2021-33 .5LE0FEWS .* . .Antonio Brandão Fernandes .002..-38 .02005.101871/2017-81 .9140003/E .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .Paulo Antonio da Silva .763..-49 .02048.000634/2014-55 .9050953/E .* . . Eliane Tiecker Mick .006..-17 .02054.000215/2014-34 . 7322/E .* . .Jaime Tavares Ferreira .022..-61 .02001.012449/2022-50 .PAM2Z98U .* . .Natanael Prasnieuski de Oliveira .010..-06 .02048.001030/2014-26 .9045226/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Dois Amigos Indústria e Comércio de Madeiras LTDA .05.095.169/0001-96 .02018.003324/2015-21 .9103156/E .* . .Darlõ de Almeida .103..-20 .02024.002126/2019-94 .9174359/E .* . .Francinaldo Santos Feitosa .071..-94 .02577.100126/2017-31 .9111404/E .* . .Raimundo Nonato Pereira Lima .283..-15 .02047.000697/2009-54 .422697/D .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . . Hélio Rafael de Andrade . 000..-08 .02024.005886/2019-53 .9219871/E . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Devanir Alcantra Nogueira .572..-91 .02005.000664/2016-20 .9110056/E .* . .José Celso Pereira da Silva .349..-00 .02024.001874/2013-64 .726424/D . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Manoel Messias dos Santos .035..-27 .02002.002078/2018-10 .9173143/E .* . .Luciano Lopes da Silva .011..***-24 .02005.001719/2018-81 .9166850/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE