DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700097 97 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Sesar e Rezende LTDA .12.220.475/0001-72 .02010.000169/2017-22 .9135412/E .* . .Cora Rodrigues de Oliveira .164..-87 .02618.000005/2016-85 .9112731/E .* . . Joacir Iomar Lessa Alencar .494..-49 .02012.002674/2018-72 .789674/E .* . .Dimar Aparecido Moraes da Silva .038..-50 .02054.000741/2011-51 .726027/D .* . .Adalto Gomes da Silva .156..-04 .02001.020322/2021-23 .V69Y1A3W .REINCIDÊNCIA GENÉRICA . .Ernani Winter .007..-82 .02048.000636/2015-25 .9049478/E .CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE . .Valdecir Putton .907..-34 .02005.102026/2017-23 .9137958/E .* . .A.D Madeiras LTDA - ME .2.678.458/0001-83 .02018.000374/2016-37 .9087652/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Mad. JK Eireli Ltda. .09.508.457/0001-86 .02049.000071/2019-08 .9224928/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Wagner Marcos Viana .012..-18 .02054.000190/2016-31 .9090059/E .* . .José Araújo de Medeiros .348..-00 .02018.002039/2016-73 .9086590/E .* . .B. B. Distribuidora Fortaleza EIRELI .05.934.264/0001-36 .02049.000266/2018-69 .9191613/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Auto Posto Trio Combustiveis LTDA .10.469.623/0001-61 .02004.000745/2019-82 .9167020/E .* . .Alter Schaufelberger Neto .003..-48 .02048.000841/2015-91 . 9054777/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Neirimar Ribeiro de Souza .885..-00 .02560.000224/2018-39 .9217661/E .* . .Romário Moreira Gomes .700..-99 .02001.014453/2022-52 .R DA 8 6 T C 2 .* . .Sebastião Lourenço da Silva .222..-00 .02013.100354/2017-96 .9089091/E .* . .Ind. Com. Imp. e Exp. de Madeiras Teka. .15.274.326/0001-84 .02024.002390/2018-47 .910305/E .REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . .Senival Maria da Silva .535..-49 .02019.001784/2021-52 .FBM600TA .* . .Maria de Fatima Martins Rodrigues .827..-68. .02008.100375/2017-81 .9128960/E .* . .Edgard Fonseca de Souza .367..-44 .02001.100705/2017-06 .9135630/E .* PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral EDITAL Nº 3/2025 - DILIC Processo nº 02001.025393/2022-01 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativo à Atividade de Perfuração Marítima e Testes de Curta Duração no Campo de Bacalhau - Bacia de Santos, da Equinor Brasil Energia LTDA, CNPJ nº 04.028.583/0001-10. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0 O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/Ej_A7lZka2RHhb6rRKjh- A8BArmEQ1x_QsNIdBaP7PAezg e o Rima nos locais relacionados a seguir: Ministério Público Federal SAF Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasília/DF; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 5º andar, Brasília/DF; Ministério da Pesca e Aquicultura Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 2º andar, Brasília/DF; Ministério do Turismo Esplanada dos Ministérios, Bloco U - Térreo, Brasília/DF; Marinha do Brasil Esplanada dos Ministérios, Bloco N, Anexo A, 2º andar, Brasília/DF; ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco C, 1º Andar, Setor Sudoeste, Brasília/DF; Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF; ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) SGAN 603 Módulo I - Asa Norte, Brasília/DF; SEAMA (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo) Rua Dr. João Carlos de Souza, 107 - Barro Vermelho, Vitória/ES; IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo) BR 262, s/n°, Jardim América, Cariacica/ES; SEAG (Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Espírito Santo) Rua Raimundo Nonato, Nº 116 - Forte São João, Vitória/ES; SETUR (Secretaria de Estado do Turismo do Espírito Santo) Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 705 - Forte São João, Vitória/ES; SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro) Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ; INEA (Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro) Av. Venezuela, 110 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ; SEAPPA (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro) Al. São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói/RJ; SETUR (Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro) R. da Glória, 290, 14º e 15º andares, Glória, Rio de Janeiro/RJ; SEAPA (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro) Al. São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói/RJ; SEMAP (Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca de Itapemirim) Rua Leopoldino F. Rocha, 24, Itaipava, Itapemirim/ES; SEMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itapemirim) Rua Dr. Áulus Vasconcelos, 110, Vila Nova, Itapemirim/ES; SEMTUR (Secretaria Municipal de Turismo de Itapemirim) Praça Domingos José Martins, s/nº, Centro, Itapemir i m / ES ; Prefeitura Municipal de Itapemirim Praça Domingos José Martins, s/nº, Centro, Itapemirim/ES; FIPERJ (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) Praça Fonseca Ramos, s/nº, sobreloja, Centro, Niterói/RJ; SMARHS (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade de Niterói) Rua Visconde de Sepetiba, 987, 10º andar, Centro, Niterói/RJ; Niterói Empresa de Lazer e Turismo Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Niterói/RJ; Prefeitura Municipal de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, nº 987/ 6º andar, Centro, Niterói/RJ; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Agricultura, Pesca e Trabalho de São Gonçalo Rua Coronel Moreira César, s/n, Centro, São Gonçalo/RJ; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo Travessa Peri dos Santos, nº 42, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ; Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de São Gonçalo Avenida Presidente Kennedy, nº 721, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ; Prefeitura Municipal de São Gonçalo Avenida Presidente Kennedy, nº 765, Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ; Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca de Itaboraí Avenida 22 de Maio, 7557, Venda das Pedras, Itaboraí/RJ; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Itaboraí Avenida 22 de Maio, 7071, Venda das Pedras, Itaboraí/RJ; Secretaria Municipal de Turismo e Eventos de Itaboraí Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 321, casa 01, Centro, Itaboraí/RJ; Prefeitura Municipal de Itaboraí Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 97, Centro, Itaboraí/RJ; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé Estrada das Margaridas, s/n, 1º andar, Santa Dalila, Magé/RJ; Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de Magé Avenida Coronel João Valério, 241, Centro, Magé/RJ; Prefeitura Municipal de Magé Praça Dr. Nilo Peçanha, s/n, Centro, Magé/RJ; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Abastecimento e Pesca de Duque de Caxias Rua Silva Fernandes, 170, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias Alameda James Franco, 03, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ; Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Duque de Caxias Rua Major Frazão, 181, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ; Prefeitura Municipal de Duque de Caxias Alameda Esmeralda, 206, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ; SECONSERMA (Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente do Rio de Janeiro) Rua Maia de Lacerda, 167, Estácio, Rio de Janeiro/RJ; SMAC (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro) Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ; SMTUR (Secretaria Municipal de Turismo do Rio de Janeiro) Rua Dom Marcos Barbosa, 2, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ; Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Rua Afonso Cavalcanti, 455, 13º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ; APEDI (Associação dos Pescadores e Armadores do Distrito de Itaipava) Rua Nelcy Rocha Raposo, 365, Itaipava, Itapemirim/ ES ; Associação dos Pescadores e Armadores de Itapemirim - APAI Avenida Edevaldo Alves Coimbra 203, Itaipava, Itapemirim/ES; Colônia de Pescadores de Itaipava - Z-10 Rua Estevão Viana, 28, sala 01, Itaipava, Itapemirim/ES; Associação dos Pescadores e Amigos da Praia Grande Tv. Rio Branco, s/n (atrás do Term. Rod. João Goulart), Centro, Niterói/RJ; ALMARJ (Associação Livre de Maricultores de Jurujuba) Av. Carlos Ermelindo Marins, 294, Jurujuba, Niterói/RJ; APPANIT (Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins de Niterói) R. Eng. Fabio Goulart, 605, parte, Ilha da Conceição, Niterói/RJ; ALPAPI (Associação Livre de Pescadores e Amigos da Praia de Itaipu) Travessa Tereza, 8 - Itaipu, Niterói/RJ; Colônia de Pescadores de Itaipu - Z-7 Av. Beira Mar, s/n, Praça de Itaipu, Itaipu, Niterói/RJ; Colônia de Pescadores de Niterói e São Gonçalo Z-8 R. Visconde do Rio Branco, 10, Ponta da Areia, Niterói/RJ; FAPESCA (Federação das Associações dos Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro) Av. Carlos Ermelindo Marins, 294, Jurujuba, Niterói/RJ; FEPERJ (Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro) R. Visconde do Rio Branco, 10, Ponta da Areia, Niterói/RJ; Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro - APASP Av. Professor Plínio Leite, S/N, Centro - Niterói/ RJ; Associação dos Pescadores do Chatão R. Mario de Abreu, 23 - Ilha da Conceição, Niterói - RJ; SAPERJ (Sindicato dos Armadores de Pesca do Rio de Janeiro) Av. Presidente Craveiro Lopes, 200, Barreto, Niterói/RJ; APELGA (Associação dos Pescadores Livres do Gradim e Adjacências) R. Cruzeiro do Sul, 50, Gradim, São Gonçalo/RJ; ACAPESCA (Associação dos Caranguejeiros, Pescadores e Amigos de Itambi) R. Anchieta, 22, Itambi, Itaboraí/RJ; AHOMAR (Associação de Homens e Mulheres do Mar da Baía de Guanabara) Av. São Lourenço, 473, Praia de Mauá, Magé/RJ; Colônia de Pescadores de Magé - Z-9 Av. Roberto Silveira, 2351, Praia de Olaria, Magé/RJ; Capitania dos Portos do Rio de Janeiro Av. Alfred Agache, S/N - Praça XV, Centro, Rio de Janeiro - RJ; Coordenação Regional do ICMbio no Rio de Janeiro - CR 8 Estrada Velha da Tijuca, 77, 2º andar, Usina. Rio de Janeiro/RJ; Diretoria de Portos e Costas Rua Teófilo Otoni, 4 - Centro - Rio de Janeiro; Monumento Natural do Arquipélago da Ilhas Cagarras (CR-8 - ICMBio) Rua Jardim Botânico, 414. Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ; Associação Colônia de Pesca Caxias Rod. Washington Luís, 60, Duque de Caxias/RJ; Colônia de Pescadores da Ilha do Governador - Z-10 Pça. São Pedro, 4A, Cacuia, Ilha Governador, Rio de Janeiro/RJ; Colônia de Pescadores de Copacabana - Z- 13 Av. Atlântica, s/n, Posto 6, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ; Colônia de Pescadores de Ramos - Z-11 Av. Brasil, 8.666, Ramos, Rio de Janeiro/RJ; Cooperativa Mista dos Pescadores do Caju R. Carlos Seidl, 910, Caju, Rio de Janeiro/RJ; FAERJ (Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro) Av. Rio Branco, 135, grupo 908 a 914, Centro, Rio de Janeiro/RJ; SIPERJES (Sindicato dos Pescadores dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo) R. Buenos Aires, 2, Centro, Sala 302, Rio de Janeiro/RJ; Sindicato da Indústria do Pescado no Rio de Janeiro R. Santa Luzia, 685, 8º andar, Sala 803-1, Centro, Rio de Janeiro/RJ; Associação dos Pescadores da Praia de Bancários Av. Ilha do Fundão, s/n, Bancários, Rio de Janeiro/RJ; Associação de Moradores e Pescadores da Vila Autódromo - AMPVA Av. do Autódromo, 16, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ; Associação de Moradores e Pescadores Vila Arroio Pavuna Av. Embaixador Abelardo Bueno, 751, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Associação dos Pescadores Livres de Tubiacanga Rua Noventa e Seis, 43 - Tubiacanga, Rio de Janeiro/RJ; Associação Livre dos Pescadores da Quinta do Caju - ALPQC Travessa João Caruso, 222, Caju, Rio de Janeiro/RJ; Peroá Papa-Terra (BRAVA Energia) - Av. Dra. Ruth Cardoso, 7221 - Pinheiros, São Paulo - SP; Quipea - Quilombos no Projeto de Educação Ambiental (Shell) - Avenida República do Chile 330 - Edifício Ventura, Torre Oeste - 34º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ; Rede Observação (PRIO) Av. Itapemirim, 440 - Itaipava, Itapemirim/ES; Horizontes (BW Energy) R. da Glória, 122 - 10º andar - Glória, Rio de Janeiro/RJ; Redes da Baía de Guanabara (Total Energies) Av. República do Chile, 500 - Centro, Rio de Janeiro/RJ; PEA da Baía de Guanabara (Petrobras) Av. Henrique Valadares, 28, Centro, Rio de Janeiro/RJ; Rendas do Petróleo (Petrobras) R. Doutor Bormann, 6, sala 203 - Centro, Niterói/RJ; Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo Av. Jerônimo Monteiro, nº 1.000, Ed. Trade Center, loja 01 - Centro, Vitória/ES; Observatório do Pré-sal e da Indústria Extrativa Mineral Av. Rio Branco, 124, 8°andar - Centro Rio de Janeiro - RJ; Instituto ECOMAMA (Instituto de Estudos da Ecologia de Mamíferos Marinhos) R. Visconde do Rio Branco, 869, São Domingos, Niterói/RJ; Instituto de Desenvolvimento Sustentável - Planeta Vivo R. Antônio Fernandes, 3/301, Santa Rosa, Niterói/RJ; IBG (Instituto Baía de Guanabara) Al. São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói/RJ; APREC (Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros) R. Dr. Macário Picanço, 825 - Itaipu, Niterói/RJ; CCPLA (Centro Comunitário da Praia da Luz e Adjacências) R. Sabará, 48 - Praia da Luz, São Gonçalo/RJ; Observatório do Pré-sal e da Indústria Extrativa Mineral - Av. Rio Branco, 124, 8°andar - Centro Rio de Janeiro - RJ. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora