DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700098 98 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 4/2025 - DILIC Processo nº 02001.014391/2020-17 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Audiências Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao empreendimento denominado Projeto Santa Quitéria - PSQ, localizada na Fazenda Itataia, no município de Santa Quitéria, no estado do Ceará. O empreendimento é de responsabilidade do Consórcio Santa Quitéria, constituído pela Indústrias Nucleares do Brasil (CNPJ 00.322.818/0001-20) e pela Fosnor Fosfatos do Norte - Nordeste S.A. (CNPJ 32.112.142/0001-37). As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 11/03/2025 (terça-feira) às 14h de forma presencial no espaço CFR Academia, localizado na Rua Coronel Antônio Ernesto de Andrade, 134 - Centro, em Santa Quitéria/CE, com ponto de apoio e transmissão na Escola Municipal Francisco Paiva Rodrigues, localizada na Rodovia CE-366, Riacho das Pedras, em Santa Quitéria/CE; e no dia 13/03/2025 (quinta-feira) às 14h de forma presencial na Quadra de Eventos São Francisco da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, localizada na Av. Trajano Honorato, em Lagoa do Mato, Itatira/CE, com ponto de apoio e transmissão na Escola Municipal de Ensino Fundamental Coronel Artur Themoteo, localizada no Distrito Saco do Belém, Zona Rural. As Audiências Públicas também serão transmitidas em plataforma virtual, online, nos seguintes links: Link para transmissão ao vivo da Audiência Pública www.youtube.com/@ProjetoSantaQuiteria. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico h t t p s : / / i b a m a g o v b r . s h a r e p o i n t . c o m / : f : / s / E s t u d o s A m b i e n t a i s / Eo 5 6 U Y k 2 1 j 1 I n Fc y g b W P g H Q BKBu0iu7fEmWGIGXju2tmlQ?e=jViCKg e https://consorciosantaquiteria.com.br/eia-rima/, e nos locais relacionados a seguir: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete Ministerial - Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 4º andar, CEP - 70.054-906 - Brasília/DF; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Assessoria de Participação Social e Diversidade - Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 4º andar, CEP - 70.054-906 - Brasília/DF; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio/Sede - EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco C, 1º Andar - Setor Sudoeste, CEP 70670-350 - Brasília/DF; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/Sede - SEPS 702/902 Centro Empresarial Brasília Torre Iphan - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-025; Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI - Ed Parque Cidade Corporate SCS - QD9 - Torre B, 2° Andar - Asa Sul, Brasília - DF, 70297-400; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/Sede - Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP 70057-900, Brasília/DF; Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - Unidade Central/SEDE, Rua General Severiano, nº 90 - Botafogo, CEP 22290-901 - Rio de Janeiro/RJ; Comissão Nacional de Energia Nuclear - Distrito de Fortaleza - DIFOR - Av. Santos Dumont, 3610, Aldeota, CEP: 60150-162 - Fortaleza/CE; Superintendência do IBAMA no Ceará - Av. Visconde do Rio Branco, 3900, Fátima, CEP 60055-172 - Fortaleza/CE; Governo do Estado do Ceará - Rua Jaime Benévolo, 1400 - Fátima, CEP 60050-155 - Fortaleza/CE; Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Palácio da Abolição - Avenida Barão de Studart, 505, Meireles, CEP 60120-013, Fortaleza/CE; Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE - Sede da SEMA - Avenida Pontes Vieira, 2666 - Dionísio Torres, CEP 60135-238, Fortaleza/CE; Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - Avenida Almirante Barroso, 600 - Praia de Iracema, CEP 60060-440 - Fortaleza/CE; Secretaria da Educação do Estado do Ceará - Seduc - Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, CEP: 60.822-325 - Fortaleza/CE; Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará - Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, CEP 60822-325 - Fortaleza/CE; Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - Idace - Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Geraldo - CEP 60325-105 - Fortaleza/CE; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará - Rua Barão de Aracati, nº 909, Aldeota - CEP 60115-901 - Fortaleza/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE; Ministério Público do Trabalho no Ceará - Avenida Almirante Barroso, 466 - Praia de Iracema - CEP 60060-440 - Fortaleza/CE; Defensoria Pública da União no Ceará - Edifício Sede: Avenida Pinto Bandeira, nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, CEP 60811-170 - Fortaleza/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Promotorias de Justiça de Canindé - Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, CEP 62700-000 - Canindé/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Promotorias de Justiça de Santa Quitéria - Avenida Isabel Betiza Lobo Furtado, bairro Wagner Andrade, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Sobral - Rua Iolanda P. C. Barreto, 87 - Derby Clube, CEP 62042-270, Sobral/CE; Universidade Federal do Ceará - UFC - Av. da Universidade, 2853 - Benfica, CEP 60020-181 - Fortaleza - CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Fortaleza - Avenida 13 de Maio, 2081 - CEP 60040-531 - Fortaleza/CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Canindé - Rodovia BR-020, km 303, s/nº - Jubaia, CEP 62700-000 - Canindé/CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Teconologia do Ceará - IFCE Campus Sobral - Av. Dr. Guarani, 317 - Derby Clube, CEP 62042-030 - Sobral/CE; Instituto Centro de Ensino Tecnológico - Centec - Dr. Afonso Walter M. Pinto, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Biblioteca Pública de Santa Quitéria - Praça Senador Pompeu, s/n, Centro, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Prefeitura Municipal de Itatira - Rua Padre José Laurindo, 1249 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Câmara de Vereadores de Itatira - Rua 25 de Março, 77 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Federação das Associações Comunitárias de Itatira - Faci - Rua João Silva Guerra, 488 - Beira Rio - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Cooperativa Sertaneja Cearense - FAPE - Rua Jacinto Ferreira de Paiva,73 - Beira Rio - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Câmara de Dirigentes Lojistas de Itatira - CDL Itatira - Rua Tiradentes, 152 - Centro - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itatira - Avenida Nossa Senhora do Carmo, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Administração, Finanças e Cultura de Itatira - Rua Padre José Laurindo, 1249 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Saúde de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Assistência Social de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Educação de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Prefeitura Municipal de Santa Quitéria - R. Prof. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Câmara de Vereadores de Santa Quitéria - Praça Senador Pompeu, 20, Centro, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Secretaria de Meio Ambiente de Santa Quitéria - Av. Aracaju s/n, Parque Ecológico, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Instituto Municipal de Meio Ambiente de Santa Quitéria - Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50 - Planalto da Piracicaba - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Instituto Cactus - Rua João Rodrigues Pinto, 235 - Centro - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores de Santa Quitéria - CPPAASQ (Z-75) - Vila Damião - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Moradores de Riacho das Pedras, Travessa Ferreira Paiva, distrito de Riacho das Pedras, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Nossa Senhora Aparecida do Assentamento Queimadas - Projeto de Assentamento Queimadas - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária Coração de Jesus dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Morrinhos - Projeto de Assentamento Morrinhos - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Moradores de São Damião dos Cassimiros - Vila São Damião - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária Vila São Cosme - Vila São Cosme - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Apicultores do Município de Santa Quitéria - Rua Projetada Diro Moreira - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Secretaria Municipal de Educação Básica de Santa Quitéria - Avenida Melquiades Mourão - Centro - CEP: 62.280-000 - Santa Quitéria/CE; Sindicato Rural de Santa Quitéria - Rua Antônio Sabóia, 65 - Centro - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agricultura Familiar - Avenida Prefeita Maria Arlinda de Paula Lobo, 741 - Planalto da Piracicaba - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Santa Quitéria - Rua Cel. Antônio Ernesto - Centro - CEP 62280- 000 - Santa Quitéria/CE; Prefeitura Municipal de Madalena - Rua Augusto Máximo Vieira, nº 80 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Câmara de Vereadores de Madalena - Av. Antônio Severo de Pinho, 400B - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena - Rua Augusto Máximo Vieira, nº 80 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Assistência Social de Madalena - Avenida Antônio Severo de Pinho, nº 344 - Santa Terezinha - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Saúde de Madalena - Rua José Homero Saraiva Câmara, nº 80 - Santa Terezinha - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Educação de Madalena - Rua Maria Armênia Barbosa, nº 309 - Santa Terezinha - CEP 63860-900 - Madalena/CE; Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude de Madalena - Rua Pedro Alves dos Santos, nº 53 - São José - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Promotoria de Justiça de Madalena - Rua José Homero Saraiva, 51 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Prefeitura Municipal de Canindé - Largo Xavier de Medeiros, s/nº - Imaculada Conceição - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Câmara de Vereadores de Canindé - Largo Francisco Xavier de Medeiros, s/nº - Imaculada Conceição - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Canindé - SARH - Avenida Luciano Magalhães, nº 000 - Bela Vista - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de Assistência Social de Canindé - SAS - Rua Sitônio Monteiro, nº 999 - Santa Luzia - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Canindé - SDET - Rua Augusto Rocha, s/nº, (Alto) - Centro - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de Meio Ambiente de Canindé - Sema - Rua Tabelião Facundo - Praça do Leão, nº 131 - Centro - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria Municipal da Educação de Canindé - SME - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, nº 546 - Imaculada Conceição - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria Municipal da Saúde de Canindé - SMS - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, nº 470 - Imaculada Conceição - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Prefeitura Municipal de Sobral - Rua Viriato de Medeiros, 1250 - Centro - CEP 62011-065 - Sobral/CE; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Sobral - Avenida Lúcia Sabóia, nº 215 - Centro - CEP 62010-830 - Sobral/CE; Agência Municipal de Meio Ambiente de Sobral - AMA / Prefeitura de Sobral - Avenida Coronel José Euclides Ferreira Gomes, 341 - Campo dos Velhos - 62043-070 - Sobral/CE; Secretaria de Saúde de Sobral - Rua Anahid Andrade, 373 - Centro - CEP 62011-065 - Sobral/CE; Secretaria da Educação de Sobral - Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 2º andar - Centro - CEP.: 62.011-065 - Sobral/CE. Este edital retifica as informações sobre os constituintes do Consórcio Santa Quitéria, indicados no Edital n° 2/2025, publicado no Diário Oficial da União n.º 31, em 13/02/2025, Seção 3, páginas 92 e 93. LICEROS ALVES DOS REIS Diretor Substituto AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 05/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de secretário executivo e secretário executivo bilíngue, na forma do Decreto nº 9.507/2018, de forma contínua, sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas Unidades do IBAMA no Distrito Federal e outros locais de necessidade e interesse deste Instituto. MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES Pregoeiro (SIDEC - 14/02/2025) 193099-19211-2024NE000072 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 193103 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 02519.000006/2021-13. Dispensa. Nº 31/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 36.491.118/0001-07 - MACAO CLINICA E CONSULTORIA DE ANIMAIS SILVESTRES E EXOTICOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência contratual, bem como o reajuste de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento), referente ao inpc , do contrato administrativo de serviços continuados nº 17/2021, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii da lei 8.666/93, com início na data de 14/01/2025 e término em 14/01/2026.. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.986,96. Data de Assinatura: 13/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025). EDITAL Nº 43/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000394/2023-76 EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Bruno Galrao Palmeira, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .PLANETA BAHIA MARMORE LTDA - ME .02006.000394/2023-76 .17.906.446/0001-82 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.002140/2024-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº .374.217-*, e de outro lado Marcelo Dutra Lopes da Silva, CPF/CNPJ/MF sob o nº .376.977-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.934,25 (vinte e dois mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21863443/2025-Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 12/02/2025.