DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5E75, FRMEV02160162024, 606-82; RAU2A84, FRMEV02158392024, 606-82; QCX4J02, FRMEV02167422024, 606-82; QCL1D83, FRMEV02232172024, 606-82; RAV5E75, FRMEV02216462024, 606-82; QCH6890, FRMEV02180052024, 606-82; RAV5E65, FRMEV02170082024, 606-82; RAS2I73, FRMEV02168222024, 606-82; QCL1E83, FRMEV02179022024, 606-82; RAV3A68, FRMEV02316032024, 606-82; RAU1H04, FRMEV02313472024, 606-82; QCM4B60, FRMEV02186382024, 606-82; RAT7J09, FRMEV02214822024, 606-82; QCI9883, FRMEV02217212024, 606-82; RAQ9D68, FRMEV02220082024, 606-82; RAU2A34, FRMEV02212992024, 606-82; QCO9E85, FRMEV02188032024, 606-82; QCK4E79, FRMEV02190442024, 606-82; QCX4I72, FRMEV02260752024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32840/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00559802024, 773-0; , FREVP00722302024, 773-0; TRANSPORTADORA IVO LTDA, 19.670.989/0001-79, , FREVP00575732024, 773-0; TRANSPORTADORA INNOVARE LTDA, 49.363.255/0001-08, , FREVP00573472024, 773-0; , FREVP00680002024, 773-0; , FREVP00665832024, 773-0; TRANSPORTADORA JUNG E WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, , FREVP00577542024, 773-0; , FREVP00577552024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00702902024, 773-0; , FREVP00783772024, 773-0; , FREVP00735432024, 773-0; , FREVP00735562024, 773-0; , FREVP00720772024, 773-0; , FREVP00737632024, 773-0; , FREVP00748572024, 773-0; , FREVP00739992024, 773-0; , FREVP00771622024, 773-0; , FREVP00753362024, 773-0; , FREVP00753402024, 773-0; , FREVP00767212024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32842/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, , FREVP00523992024, 773-0; TRANSPORTADORA SARAIVA LOGISTICA LTDA, 04.354.082/0001-23, , FREVP00340752024, 773-0; TRANSPORTADORA SELSKI LTDA , 15.709.400/0001-48, , FREVP00533222024, 773-0; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, , FREVP00549292024, 773-0; TRANSPORTADORA PRINT LTDA , 06.134.846/0001-09, , FREVP00550312024, 773-0; , FREVP00550002024, 773-0; , FREVP00548872024, 773-0; , FREVP00546552024, 773-0; TRANSPORTADORA SALBEGO E SALBEGO LTDA, 09.452.436/0001-96, , FREVP00540742024, 773-0; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, , FREVP00568372024, 773-0; , FREVP00670682024, 773-0; , FREVP00678432024, 773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00582132024, 773-0; TRANSPORTADORA NIKOS LTDA, 78.057.072/0001-62, , FREVP00582712024, 773-0; TRANSPORTADORA SANTOS OLIVEIRA LTDA, 05.904.145/0001-30, , FREVP00656442024, 773-0; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, , FREVP00655192024, 773-0; TRANSPORTADORA LEN OA R LTDA, 32.150.077/0001-34, , FREVP00693662024, 773-0; TRANSPORTADORA TRUCK SERVICE LTDA, 12.382.265/0001-80, , FREVP00383762024, 773-0; TRANSPORTADORA NEPPEL DIAS LTDA, 22.621.046/0001-60, , FREVP00761622024, 773-0; TRANSPORTADORA S FIGUEREDO LTDA, 39.642.101/0001-00, , FREVP00758592024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32845/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TUIUIU LTDA, 20.210.295/0001-38, , FREVP00524072024, 773- 0; TRANSPORTES BELUSSO LTDA, 44.639.903/0001-92, , FREVP00540352024, 773-0; TRANSPORTADORA WILTON LTDA, 21.403.915/0001-18, , FREVP00556052024, 773-0; , FREVP00692112024, 773-0; , FREVP00736702024, 773-0; TRANSPORTADORA TRUCK SERVICE LTDA, 12.382.265/0001-80, , FREVP00570982024, 773-0; , FREVP00584292024, 773-0; , FREVP00766932024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP00579362024, 773-0; , FREVP00699472024, 773-0; , FREVP00669692024, 773-0; , FREVP00695572024, 773-0; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, , FREVP00647322024, 773-0; TRANSPORTES DOIS IRMAOS LTDA, 06.309.853/0001-96, , FREVP00668492024, 773-0; TRANSPORTES CHEMIN LTDA, 78.289.758/0001-89, , FREVP00678622024, 773-0; TRANSPORTES ABRAAO LTDA, 35.831.467/0001-68, , FREVP00383902024, 773-0; TRANSPORTADORA VALEK LTDA, 03.730.539/0001-94, , FREVP00740122024, 773-0; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, , FREVP00728852024, 773-0; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, , FREVP00716072024, 773-0; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, , FREVP00755972024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32851/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00382472024, 773-0; , FREVP00399342024, 773-0; , FREVP00588052024, 773-0; , FREVP00587652024, 773-0; , FREVP00647282024, 773-0; , FREVP00751462024, 773-0; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00390392024, 773-0; , FREVP00492782024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00422412024, 773- 0; , FREVP00429832024, 773-0; , FREVP00563552024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA, 29.517.387/0001-30, , FREVP00451412024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS DELFES LTDA, 02.660.211/0001-86, , FREVP00552692024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-76, , FREVP00568872024, 773-0; , FREVP00661482024, 773-0; , FREVP00688412024, 773-0; , FREVP00689392024, 773-0; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, , FREVP00428982024, 773-0; TRANSPORTES SAMUEL LTDA, 45.413.169/0001-01, , FREVP00732362024, 773-0; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA , 36.654.420/0001-39, , FREVP00701562024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT