DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700116 116 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-262/MG. Processo nº 50500.156356/2024-10. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA BR 262 MG S.A. - CNPJ: 58.492.120/0001-33. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 EDITAL Nº 04/2024 - A Comissão de Outorga, constituída nos termos da Portaria DG nº 225, de 29 de agosto de 2024, responsável pela condução do processo de concessão da BR-060/452/GO, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 02/12/2024, a adequação dos eventos 14, 15, 16, 17 para o ano de 2025 e alteração dos eventos 20 e 21 do Anexo 22 - Cronograma do Edital. Com essa modificação, a adequação passa a ser a seguinte: . .14 .Finalização do prazo para vistas e interposição de recursos acerca da Ata de Julgamento. .03/01/2025 . .15 .Abertura de prazo para impugnação aos recursos acerca da Ata de Julgamento. .06/01/2025 . .16 .Finalização do prazo para impugnação aos recursos acerca da Ata de Julgamento. .09/01/2025 . .17 .Publicação no sítio eletrônico www.antt.gov.br, caso sejam recebidos recursos, do julgamento dos recursos acerca da Ata de julgamento. .17/01/2025 . .18 .Homologação do Resultado do Leilão pela Diretoria da ANTT, com publicação no Diário Oficial da União. .Até 23/01/2025 . .19 .Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão, conforme indicado no subitem 16.3 do Edital. .Da homologação do resultado do leilão até 04/03/2025 . .20 .Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União. .Até 28/03/2025 . .21 .Assinatura do Contrato de Concessão. .Até 28/03/2025 Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em rodovias - BNDES - Lotes CN1 MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário da BR-262/MG no trecho com início no entroncamento com a BR-381/MG (p/ Betim/MG) até o entroncamento com a BR-050/MG (p/ Uberaba/MG); mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$ 0,11832/km, para trechos homogêneos de pista simples e R$ 0,15381/km em pista dupla, em valores de julho de 2023, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 03/2024. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor Geral, pela ANTT; PAULO NUNES LOPES e PAULO VINÍCIUS MACHADO GOMES, pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA BR 262 MG S.A. Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 14/2/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32827/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00618162024, 773-0; , FREVP00626502024, 773-0; , FREVP00632832024, 773-0; , FREVP00670432024, 773-0; , FREVP00665562024, 773-0; , FREVP00654102024, 773-0; , FREVP00678182024, 773-0; , FREVP00683022024, 773-0; , FREVP00685112024, 773-0; , FREVP00695142024, 773-0; , FREVP00691022024, 773-0; , FREVP00691032024, 773-0; , FREVP00694162024, 773-0; , FREVP00703362024, 773-0; , FREVP00702862024, 773-0; , FREVP00699102024, 773-0; , FREVP00717092024, 773-0; , FREVP00717202024, 773-0; , FREVP00658902024, 773-0; , FREVP00670272024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN7J56, FRMEV02302352024, 606-82; RRN2F34, FRMEV02297622024, 606-82; RRN2B04, FRMEV02305512024, 606-82; RRQ9C17, FRMEV02281052024, 606-82; SPN3J40, FRMEV02255212024, 606-82; RRN2G13, FRMEV02234172024, 606-82; RRN2F93, FRMEV02338652024, 606-82; RRP5I96, FRMEV02346232024, 606-82; RRN2D74, FRMEV02345042024, 606-82; RRN2G83, FRMEV02353062024, 606-82; RRN8C26, FRMEV02470322024, 606-82; QCX4862, FRMEV02373732024, 606-82; RRN2G24, FRMEV02375982024, 606-82; RRY4E48, FRMEV02208892024, 606-82; RRN2E04, FRMEV02365552024, 606-82; RRN2G53, FRMEV02277612024, 606-82; RRN0G13, FRMEV02266862024, 606-82; RRP5H96, FRMEV02289672024, 606-82; SPN3J40, FRMEV02289392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV3A68, FRMEV02149502024, 606-82; QCX7g19, FRMEV02137452024, 606-82; RAU9C57, FRMEV02220062024, 606-82; RAQ9E08, FRMEV02220102024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E64, FRMEV02404892024, 606- 82; RRZ7C03, FRMEV02405642024, 606-82; RRY7F98, FRMEV02405712024, 606-82; RRZ7C03, FRMEV02390922024, 606-82; RRY4E48, FRMEV02469682024, 606-82; RRZ7C03, FRMEV02472732024, 606-82; RRN2F64, FRMEV02475632024, 606-82; RRP5I36, FRMEV02476862024, 606-82; RRN2D53, FRMEV02478572024, 606-82; RRZ7D63, FRMEV02490392024, 606-82; RRQ9B37, FRMEV02491542024, 606-82; RRP5I96, FRMEV02494202024, 606-82; RRN2E64, FRMEV02497522024, 606-82; RRP5I46, FRMEV02374492024, 606-82; RRQ9B17, FRMEV02452052024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT