DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00396872024, 773-0; , FREVP00535722024, 773-0; , FREVP00448602024, 773-0; , FREVP00550902024, 773-0; , FREVP00403792024, 773-0; , FREVP00550862024, 773-0; , FREVP00550972024, 773-0; , FREVP00571302024, 773-0; , FREVP00581302024, 773-0; , FREVP00605332024, 773-0; , FREVP00702952024, 773-0; , FREVP00703352024, 773-0; , FREVP00672302024, 773-0; , FREVP00667612024, 773-0; , FREVP00566272024, 773-0; , FREVP00695702024, 773-0; , FREVP00437142024, 773-0; , FREVP00702762024, 773-0; , FREVP00702782024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00387092024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32881/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDO CLEBER MOZER DE SOUZA, .892.987-*, , FREVP00633332024, 773- 0; VANDERLEIA LIMA PEREIRA, .472.599-, , FREVP00537342024, 773-0; VANDO COMERCIO E TRANSPORTES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 21.941.537/0001-26, , FREVP00555712024, 773-0; VANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO, .959.568-, , FREVP00548092024, 773-0; VANDERLEI JOSE DE DEUS, .957.088-*, , FREVP00603682024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00703412024, 773-0; , FREVP00693372024, 773-0; , FREVP00693452024, 773-0; , FREVP00693602024, 773-0; , FREVP00692532024, 773-0; , FREVP00703542024, 773-0; , FREVP00754632024, 773-0; , FREVP00750152024, 773-0; , FREVP00719422024, 773-0; , FREVP00752612024, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSPORTES, 45.946.551/0001-80, , FREVP00671842024, 773-0; VAN MAR SERVICOS LTDA, 01.182.734/0001-00, , FREVP00726872024, 773-0; VANDERLEY SIQUEIRA, .529.969-, , FREVP00732822024, 773-0; VANDERLEI DIAS, .765.540-, , FREVP00744432024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00771452024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32884/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANESSA LACERDA DE SOUSA LIMA, .676.957-*, , FREVP00611752024, 773-0; , FREVP00623002024, 773-0; , FREVP00683292024, 773-0; , FREVP00692142024, 773-0; VANESSA UCHOA BOND, .860.657-, , FREVP00556792024, 773-0; VANILSON ROBERTO DE OLIVEIRA, 13.247.753/0001-48, , FREVP00536322024, 773-0; VANILDO RANGEL DA SILVA, .153.357-, , FREVP00567722024, 773-0; VANESSA CHAGAS MITT SILVA, .627.641-*, , FREVP00569442024, 773-0; VANILSON DA CRUZ PEREIRA , .489.277-, , FREVP00582062024, 773-0; VANUZA CARLA SILVA SANTOS, .708.938-, , FREVP00647462024, 773-0; VANESSA DA SILVA FERREIRA, .574.428- *, , FREVP00671852024, 773-0; VANUSA SIQUEIRA BRUM, .397.437-, , FREVP00683222024, 773-0; VANESSA CAROLINA CAMARGO, .572.008-, , FREVP00697522024, 773-0; , FREVP00730522024, 773-0; VANESSA COSTA BANDEIRA DE MELLO, .772.456-*, , FREVP00668352024, 773-0; VANESSA CARELLI TRANSP O R T ES , 45.946.551/0001-80, , FREVP00684402024, 773-0; VANETE FRANCISCO PIMENTEL , .630.807-, , FREVP00699992024, 773-0; VANUSA RAMOS BARRETO, .477.878-, , FREVP00600052024, 773-0; VANIA SEGADOS OLIVEIRA PEREIRA, .683.207-*, , FREVP00374662024, 773-0; VANESSA DE JESUS DA SILVA, .098.995-, , FREVP00771522024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32887/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VEROMATH MTH TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 02.865.360/0001-81, , FREVP00400232024, 773-0; VEICULOS SEMINOVOS PINDAMONHANGABA LTDA, 41.191.025/0001-05, , FREVP00413412024, 773-0; , FREVP00336392024, 773-0; , FREVP00413892024, 773-0; , FREVP00340242024, 773-0; VEM ALUGUEL DE CARROS LTDA, 16.561.156/0001-81, , FREVP00536532024, 773-0; , FREVP00536572024, 773-0; , FREVP00564552024, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00568122024, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00549962024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00653432024, 773-0; , FREVP00689512024, 773-0; VERA LUCIA DA SILVA, .216.506-, , FREVP00658862024, 773-0; , FREVP00721492024, 773-0; , FREVP00721512024, 773-0; VERONICA PEREIRA DE CARVALHO, .124.401-*, , FREVP00659562024, 773-0; VARNEL LUIZ DE SOUZA, .846.637-, , FREVP00743932024, 773-0; VERA REGINA COUTO DE CARVALHO, .407.997-, , FREVP00739442024, 773-0; VERA LUCIA PACHECO DE ANDRADE FERREIRA, .066.376-*, , FREVP00639952024, 773-0; VERENA NAIDEG DE OLIVEIRA , .550.228-*, , FREVP00746392024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32890/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PONTE COBERTA LTDA, 29.655.537/0001-71, , FREVP00023882023, 773- 0; , FREVP00021412023, 773-0; , FREVP00347512023, 773-0; , FREVP00050082023, 773-0; , FREVP00075012023, 773-0; VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, 14.602.189/0006-01, , FREVP00403712024, 773-0; VIACAO HERMES LTDA, 15.675.549/0001-53, , FREVP00315032024, 773-0; , FREVP00314822024, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00607752024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00424902024, 773-0; VIACAO REDIL LTDA, 50.614.331/0001- 90, , FREVP00567382024, 773-0; VIA 85 LTDA, 11.834.614/0001-95, , FREVP00569472024, 773-0; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.703.805/0001-67, , FREVP00667352024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP00667822024, 773-0; VIBE TRANSPORTES LTDA, 43.348.619/0001-02, , FREVP00734302024, 773-0; VETIVER SYSTEMS LTDA, 10.871.298/0001-69, , FREVP00504022024, 773-0; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, , FREVP00411652024, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, , FREVP00748702024, 773-0; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, , FREVP00702262024, 773-0; , FREVP00745502024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o