DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX5C12, FRMEV02243672024, 606-82; QCL2A53, FRMEV02240202024, 606-82; RAU9C57, FRMEV02250622024, 606-82; QCJ2D53, FRMEV02231462024, 606-82; QCJ0F63, FRMEV02252232024, 606-82; QCL2113, FRMEV02253802024, 606-82; QCL3D13, FRMEV02254932024, 606-82; RAP4G34, FRMEV02231492024, 606-82; QCL1I93, FRMEV02236412024, 606-82; QCL3A53, FRMEV02329902024, 606-82; QCJ0F63, FRMEV02336932024, 606-82; RAS2F93, FRMEV02243572024, 606-82; QCK4969, FRMEV02243472024, 606-82; QCB2C57, FRMEV02187152024, 606-82; QCL2A53, FRMEV02359852024, 606-82; QCX5C42, FRMEV02215102024, 606-82; RAO3C82, FRMEV02215992024, 606-82; QCL1H13, FRMEV02217512024, 606-82; QCL2G13, FRMEV02219052024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32896/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001- 88, RAV5E15, FRMEV02340772024, 606-82; QCL1773, FRMEV02343582024, 606-82; RAV5E85, FRMEV02415182024, 606-82; QCJ0F63, FRMEV02406002024, 606-82; QCK5239, FRMEV02314452024, 606-82; RAS2F93, FRMEV02315762024, 606-82; QCT3G54, FRMEV02317002024, 606-82; QCM2C34, FRMEV02317802024, 606-82; RAU1J94, FRMEV02317932024, 606-82; QCJ0A43, FRMEV02347752024, 606-82; RAR6C75, FRMEV02350962024, 606-82; QCL2G93, FRMEV02355462024, 606-82; QCJ2A53, FRMEV02355652024, 606-82; RAU2A34, FRMEV02417722024, 606-82; QBQ2G39, FRMEV02423102024, 606-82; QCX4J42, FRMEV02423322024, 606-82; RAS2H93, FRMEV02423332024, 606-82; QCL2I83, FRMEV02414192024, 606-82; QCL1773, FRMEV02424042024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32897/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDA MARIA RICOTA DE MELLO, .605.798-*, , FREVP00521322024, 773-0; , FREVP00576122024, 773-0; WANDERLEY DE SOUZA MELLO FRANCO JUNIOR, 07.686.469/0001-75, , FREVP00341772024, 773-0; WALTER CARLOS MARTINS, .539.588-, , FREVP00450892024, 773-0; WALTER OLIVEIRA LOPES, .902.297-, , FREVP00538652024, 773-0; WAGNER ZEQUIM JUNIOR, .077.628-*, , FREVP00599742024, 773-0; WALMIR BATISTA, .036.807-, , FREVP00543052024, 773- 0; , FREVP00561422024, 773-0; , FREVP00727632024, 773-0; WALLESSON COELHO CARVALHO ALVES, .486.971-, , FREVP00569572024, 773-0; WANDERLEY AGUIAR BARBANCHO, .447.148-*, , FREVP00571332024, 773-0; WALTER SILVA DE OLIVEIRA , .480.377-, , FREVP00579832024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, .522.397-, , FREVP00659932024, 773-0; , FREVP00727702024, 773-0; WALMIR NOBRE DE SOUZA , .065.298-*, , FREVP00654402024, 773-0; WALLACE BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA , .032.167-, , FREVP00334462024, 773-0; WANDERLEY CORREA FORMOSO, .599.407-, , FREVP00738262024, 773-0; WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, .037.647-*, , FREVP00739572024, 773-0; WALTER DE CASTRO MOLLER, .819.820- , , FREVP00698582024, 773-0; WAGNER SEVERINO ALVES, .000.398-, , FREVP00769192024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32901/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM AMARO GARCIA, .796.327-*, , FREVP00542062024, 773-0; , FREVP00685892024, 773-0; , FREVP00683582024, 773-0; , FREVP00691622024, 773-0; , FREVP00692052024, 773-0; WESLEY VIEIRA BRITO 04768421903, 28.652.385/0001-90, , FREVP00366172024, 773-0; WILLIAM CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, .816.886-, , FREVP00541712024, 773-0; WESLEY SILVA COSTA, .060.575-, , FREVP00540792024, 773-0; WILIAM LOPES, .966.927-*, , FREVP00581042024, 773-0; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-, , FREVP00642262024, 773-0; WILIAM CARVALHO DO PATROCINIO, .647.116-, , FREVP00652392024, 773-0; , FREVP00652502024, 773-0; WILIAN FERREIRA DE SOUZA, .403.208-*, , FREVP00714692024, 773-0; , FREVP00741972024, 773-0; WEVERTON MANHAES MOTA, .297.357-, , FREVP00392852024, 773-0; WG TRANSPORTE & TURISMO ILHABELA LTDA, 49.009.371/0001-23, , FREVP00628622024, 773-0; WGN TRANSPORTES LTDA, 20.867.902/0001-37, , FREVP00676262024, 773-0; , FREVP00687512024, 773-0; , FREVP00731712024, 773-0; , FREVP00767122024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32902/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM FERREIRA GAMA, .116.231-, , FREVP00507822024, 773-0; , FREVP00507942024, 773-0; WILLIAN SANCHES DE SOUZA OLIVEIRA, .149.377-*, , FREVP00319662024, 773-0; WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO, .000.727-, , FREVP00609492024, 773-0; WILLIAN GONCALVES DE SOUZA, .533.381-, , FREVP00567242024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00699422024, 773-0; , FREVP00694272024, 773-0; , FREVP00699432024, 773-0; , FREVP00642982024, 773-0; , FREVP00652522024, 773-0; , FREVP00727492024, 773-0; WILLIAM GRANADO MERINO, .678.778-*, , FREVP00650702024, 773-0; WILLIAM HENRIQUE DO NASCIMENTO, .383.198-, , FREVP00672592024, 773-0; WILLIAN HENRIQUE GUIMARAES PINTO, .985.669-, , FREVP00662952024, 773-0; WILLIAM PEREIRA , .166.567-*, , FREVP00381002024, 773-0; WILLIAN RODRIGUES DE ANDRADE, .729.767-, , FREVP00740502024, 773-0; WILLIAN LUCIANO DE OLIVEIRA NU N ES , .810.558-, , FREVP00741522024, 773-0; WILLIAM LUIZ LAZZARIS VIEIRA, .155.799-*, , FREVP00727242024, 773-0; WILLIAM DALDEGAM MACIEL SALES, .530.011-, , FREVP00653502024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA, .279.508- , , FREVP00765702024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT