DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRI9C52, FRMEV02515842024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV02447352024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02446102024, 606-82; QOI2535, FRMEV02462622024, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-*, ASO7E75, FRMEV02441512024, 606-82; FABRICA DOS COMPENSADOS ATACADISTA LTDA, 37.254.496/0001-30, ACS1I37, FRMEV02462612024, 606-82; FABRIZIO NEVES LEAL , .799.480-, IZK0H81, FRMEV02462302024, 606-82; FL TRANSPORTES LTDA, 14.382.330/0001-01, QPH0282, FRMEV02467812024, 606-82; FRANCISCO TRANS P O R T ES LTDA, 41.109.758/0001-40, ATZ5E44, FRMEV02469992024, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV02452642024, 606- 82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0002-03, SLK4D66, FRMEV02486202024, 606-82; FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS 86193970100, 45.937.369/0001-63, OAX7A34, FRMEV02483102024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV02488052024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOM3I99, FRMEV02475562024, 606-82; FABIO LUIS BARREIRO NASSAR, .723.749-, ESD5A24, FRMEV02480962024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, QNQ8D61, FRMEV02476622024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E08, FRMEV02490382024, 606-82; SGG0B34, FRMEV02504192024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0C84, FRMEV02507722024, 606-82; RXS1H21, FRMEV02508222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32943/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-*, EVO8A81, FRMEV02143062024, 606-82; CARLOS ROCHA, .529.888-, QAM3G59, FRMEV02143402024, 606-82; CARLOS ANTONIO LOPES DE FARIA, .643.241-, LNN3F41, FRMEV02163272024, 606-82; CARLOS HENRIQUE MOURA NONATO, 48.959.665/0001-53, LTR4D12, FRMEV02188242024, 606-82; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, .959.838-*, GSV0835, FRMEV02185092024, 606-82; CARLOS PEDRO KRAMPE, .825.009-, RAY2H21, FRMEV02233032024, 606-82; CARLOS EIMAR ELIAS, .910.961-, DCV5C38, FRMEV02234052024, 606-82; CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE CAMPOS, 41.992.805/0001-46, HNH2A97, FRMEV02160862024, 606-82; CARLOS LUIZ CANEVESE, .947.080-*, QCT0620, FRMEV02217222024, 606-82; QCF4001, FRMEV02200322024, 606-82; QCT0620, FRMEV02291852024, 606-82; CARLOS HENRIQUE AFONSO, .739.846-, PRS5H31, FRMEV02234272024, 606-82; CARLOS APARECIDO FAVORITO, .665.809-, QIJ6J56, FRMEV02069482024, 606-82; CARLOS AUGUSTO DAMACENA, .929.261-*, OBE6E99, FRMEV02286182024, 606-82; CARLOS ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES, 11.495.419/0001- 88, PUG6A46, FRMEV02439362024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA SILVA, .662.878-, AZS2H80, FRMEV02187922024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUU9D17, FRMEV02301382024, 606-82; CA R LO S FERNANDO MENDES FARIAS, .627.399-, IZC6H71, FRMEV02202292024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV02189732024, 606-82; CARLOS ALBERTO LICHT DA SILVA, .977.870-*, IKD3562, FRMEV02230832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32944/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OMU9H79, FRMEV02457042024, 606-82; GERSON ADELAR WEBER LTDA, 25.103.622/0001-76, RLL6G45, FRMEV02454762024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 04.701.682/0001-10, MJU8G34, FRMEV02453742024, 606-82; GEANDRO COELHO DE VASCONCELOS, .492.764-, QKA3F60, FRMEV02444772024, 606-82; FRANKS ALVES BERTO, 09.645.568/0001-34, SEV0C79, FRMEV02455192024, 606-82; GARRA SERVICOS AG R I CO L A S LTDA, 35.048.127/0001-65, QIF2B87, FRMEV02461122024, 606-82; GADI TRANS P O R T ES LTDA, 13.126.912/0001-56, JBY1F61, FRMEV02467222024, 606-82; GILMAR ALVES DOS SANTOS DE JUAZEIRO, 05.113.232/0001-70, RPZ2I63, FRMEV02457052024, 606-82; GIANCARLOS NUNES FERREIRA, .013.689-, MIU6B12, FRMEV02470892024, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8A55, FRMEV02486512024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV02488162024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCL6B50, FRMEV02487642024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, SEG0J52, FRMEV02478352024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUR5F44, FRMEV02488022024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRD9F08, FRMEV02484532024, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, .659.326-*, GVJ1G00, FRMEV02481932024, 606-82; GILSON PEDROSO, .170.729-, CLT2594, FRMEV02502642024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV02504452024, 606-82; GILMAR CARLOS DA LUZ GREGORIO, .836.000-, IKJ4C37, FRMEV02505352024, 606-82; GAPSKI TRA N S P O R T ES LTDA, 18.997.687/0001-47, AZZ7G18, FRMEV02499812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32948/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AOY2948, FRMEV02453192024, 606-82; JOSE MOACIR DE ANDRADE, .301.409-*, JTP1227, FRMEV02461882024, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV02448852024, 606-82; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001- 44, DTV6F14, FRMEV02468502024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCH1699, FRMEV02449212024, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-, PLZ5J48, FRMEV02460752024, 606-82; JOSE TADEU VAZ DE OLIVEIRA, .634.848-, QIS8J29, FRMEV02464142024, 606-82; JOSE CARLOS ZEFERINO, .368.256-*, FDU1E08, FRMEV02487202024, 606-82; JOSEVAL GOMES DA SILVA , .659.768-, ISW5F48, FRMEV02470762024, 606-82; JESSIKA RENATA BERNARDO DA SILVA, .380.138-, AJK6I98, FRMEV02478982024, 606-82; JAIME DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, OKD0E60, FRMEV02482672024, 606-82; RAC8794, FRMEV02493502024, 606-82; JBW TRANSPORTES LTDA, 33.132.342/0001-14, FZU6118, FRMEV02488552024, 606-82; JONI SEBASTIAO DE SOUZA, .110.126-*, GQZ0972, FRMEV02487312024, 606-82; JOAO BATISTA DE CARVALHO, .261.716-, OOY9C93, FRMEV02487862024, 606-82; JANETE DO PRADO DA ROCHA DE SOUZA, 17.599.811/0001-53, CPJ8G68, FRMEV02494612024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, SDP8D10, FRMEV02508952024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJA7009, FRMEV02491622024, 606- 82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, GHF8G58, FRMEV02498682024, 606-82; JOSE MARCIO DE SOUZA PINTO, .428.176-, OWZ4798, FRMEV02492032024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e