DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700128 128 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV02111712024, 606-82; OMU9H79, FRMEV01233002024, 606-82; QJP5B76, FRMEV01519092024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYL7F68, FRMEV01475352024, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, MMJ6B96, FRMEV01673172024, 606-82; GC TRANSPORTES E BIOMASSA LTDA, 33.054.862/0001-56, QAP9F42, FRMEV02313962024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0002-34, BDV3A37, FRMEV02037142024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLO5E91, FRMEV01588192024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, BBW7I40, FRMEV02463052024, 606-82; GBS - LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.279.057/0001-74, QJV8717, FRMEV02349042024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GGC9I71, FRMEV02240422024, 606-82; GC DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 52.736.205/0001-33, JCS6J48, FRMEV02239132024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0003-06, AUA8G07, FRMEV02181322024, 606-82; GDB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.016.451/0001-31, AUN6E83, FRMEV02292652024, 606-82; EDERSON SILVA DE ALMEIDA, .235.850-*, DVA3F13, FRMEV02240952024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-, RGL6F66, FRMEV02251762024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EIW9A85, FRMEV02239192024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, QJQ3G53, FRMEV02230332024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6I60, FRMEV02251722024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILDERLANDIO SILVEIRA DE ALCANTARA, .693.503-*, MIU4E60, FRMEV02213332024, 606-82; GILMAR DE SA, .188.506-, HIA6C29, FRMEV02180382024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYM0I68, FRMEV01165072024, 606-82; MLK0E40, FRMEV01374532024, 606-82; RHK4F90, FRMEV02473442024, 606-82; GILDASIO CO U T I N H O DA ROCHA, 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV02051872024, 606-82; GILFONE MARCOS DE SOUZA, .341.496-, DBC3109, FRMEV02282742024, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV02297032024, 606-82; IPR6294, FRMEV02354592024, 606-82; GILLIANE HERCULANO SOARES, .512.688-*, EIM7325, FRMEV02442962024, 606-82; GILDASIO TOLENTINO DA SILVA, .436.946-, HBN1A79, FRMEV02238622024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, HKI4C26, FRMEV02187782024, 606-82; NPH6B85, FRMEV02199862024, 606-82; AGH0762, FRMEV02498992024, 606-82; GILCEU PINTO DE ALMEIDA, .351.149-*, MAQ6E78, FRMEV02456312024, 606-82; GILDA ADRIANA DE OLIVEIRA, .152.398-, DFN2G09, FRMEV02253952024, 606-82; GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, .394.886-, OLX5A72, FRMEV02236152024, 606-82; OLX5A72, FRMEV02236172024, 606-82; GILMAR BERTONCELO, .657.210-*, IRL3B38, FRMEV02279752024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01711792024, 606-82; QRF3E74, FRMEV02333682024, 606-82; RQQ6H67, FRMEV02176662024, 606-82; GILMARIO NERES REIS 99889064553, 36.093.085/0001-47, MHG2H01, FRMEV02241992024, 606-82; GILSON MACIEL, .495.519-, APB0D00, FRMEV02109392024, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001- 15, RYN7J49, FRMEV02288082024, 606-82; GILSON BATAGLINI, .609.706-, RAV5G47, FRMEV02373952024, 606-82; RRO1H09, FRMEV02374002024, 606-82; GILSON GON C A LV ES SOARES, .589.806-*, OWP1E68, FRMEV02376302024, 606-82; GILVANIA RIBEIRO DE ALMEIDA, .077.215-, QKO9B86, FRMEV02373122024, 606-82; GINIARD DELEY ROCHA, .098.091-, NUB2C02, FRMEV02380002024, 606-82; GILMAR VOSS LIERMANN, .465.310-*, QJT9I82, FRMEV02460052024, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA , 51.768.995/0001-76, OAZ0E60, FRMEV02450112024, 606-82; OAV2B70, FRMEV02501092024, 606-82; GILMAR FERNANDO BATISTA, .809.086-, DPE7C33, FRMEV02214222024, 606-82; GILVANDO DE ANDRADE CRUZ - TRANSPORTES, 05.018.366/0001-01, SDX6J54, FRMEV02257762024, 606-82; GILVAN DE JESUS FERREIRA , .044.695-, JQH6F72, FRMEV02509832024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, EKW0A40, FRMEV02295932024, 606-82; ALIATAR QUINTINO RAMOS, .026.209-*, BEP0A37, FRMEV02295992024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, JZY2I27, FRMEV02150842024, 606-82; RYZ2F65, FRMEV02116942024, 606-82; SXG9C53, FRMEV02121532024, 606-82; SXI5G85, FRMEV02256612024, 606-82; GRS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA, 45.787.583/0001-80, RRW6D39, FRMEV02196402024, 606- 82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02205432024, 606- 82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPL5I44, FRMEV01558932024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCF9J04, FRMEV02363592024, 606-82; SCF2B54, FRMEV02363612024, 606-82; G R EC A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, AYZ4682, FRMEV01546332024, 606- 82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EJW7D38, FRMEV02404162024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV02135412024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZZ3H25, FRMEV02358072024, 606-82; IZP0H62, FRMEV02570302024, 606-82; IZZ3H23, FRMEV02426492024, 606-82; GRUPO BGAMA LTDA, 19.963.635/0001-12, QHY8J57, FRMEV02209012024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV02289152024, 606-82; JBX3G95, FRMEV02294652024, 606-82; 54.083.201 DIONIMAR DAHM, 54.083.201/0001-29, MMB2F90, FRMEV02297392024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; HAMANN DE ARAUJO BILIO, .344.338-, MLR7A99, FRMEV01333502024, 606-82; HALECSON STINGUEL JUNIOR, .083.167-, SGA1A75, FRMEV02352012024, 606-82; HAMMES E HAMMES LTDA, 93.059.889/0001-63, IPQ4E99, FRMEV02352452024, 606-82; HARAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLA LTDA, 05.113.116/0001-50, JCQ9B05, FRMEV02490102024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO7F49, FRMEV02244292024, 606-82; EDSON A.D. DA SILVA CARGAS, 14.415.916/0001-17, EYO3003, FRMEV02243632024, 606-82;