DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700142 142 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, das irregularidades acima indicadas, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. PAULO EMÍLIO DE MORAES GARCIA Chefe de Serviço Substituto Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010373/2024-59. Pregão Nº 90050/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte - dpu em palmas/to. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$ 4.903.228,80. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010375/2024-48. Pregão Nº 90050/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte - dpu em manaus/am. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$ 3.774.475,20. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010379/2024-26. Pregão Nº 90050/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte - dpu em macapá/ap. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$ 4.050.927,60. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010235/2024-70. Pregão Nº 90048/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região centro- oeste - grupo 04. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$ 4.094.799,71. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010374/2024-01. Pregão Nº 90050/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte - dpu em boa vista/rr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 12/02/2030. Valor Total: R$ 5.922.982,32. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5001/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000328/2025-77. Inexigibilidade Nº 55/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.336.783/0001-90 - CELESC DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Trata-se de contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica para a unidade da defensoria pública da união em joinville/sc.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 13/02/2025 a 14/02/2030. Valor Total: R$ 14.496,35. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000400/2025-66. Pregão Nº 90049/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.012.610/0001-01 - MARZZE SERVICOS E FACILITIES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região sudeste - grupo 01, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e nos seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$ 12.217.443,00. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010372/2024-12. Pregão Nº 90050/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 44.637.989/0001-14 - KONECTA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERC E I R I Z AC AO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas unidades da defensoria pública da união da região norte - dpu em rio branco/ac. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/02/2025 a 13/02/2030. Valor Total: R$ 3.746.878,80. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CARUARU-PE EDITAL DE 3 DE JANEIRO DE 2025 RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DPU CARUARU/PE Em cumprimento ao cronograma do edital n° 01/2024 (SEI 7674687), encaminha-se para publicação e providências de estilo resultado final do processo seletivo para o programa de residência jurídica no âmbito da DPU Caruaru/PE . 1. Sabrynna Maria Vital Santos 2. Nathália Mendes da Silva 3. Maria Izabel Rodrigues de Melo 4. Flávio Araújo de Barros Filho Candidato atende ao ''item 3'' do edital, das vagas reservadas à PCD. REBECA DE VASCONCELOS BARBOSA Defensora Pública - Chefe DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FOZ DO IGUAÇU-PR EDITAL - DPU-FOZ/GDPC FOZ - Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. EDITAL N° 05 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE 12 DE fevereiro DE 2025 SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA- GERAL DA UNIÃO / DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em FOZ DO IGUAÇU/PR. O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA UNIDADE DE Foz do Iguaçu/PR, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de Residência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências, à Portaria GABDPGF DPGU nº 1792, de 12 de dezembro de 2024. torna pública a ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA A SELEÇÃO DE RESIDENTES PARA O PREENCHIMENTO DE 01 VAGA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA no âmbito da Defensoria Pública da União da unidade de Foz do Iguaçu/PR, mediante as disposições deste Edital seus Anexos e do redimensionamento de custos aprovado conforme SEI Nº 08038.010098/2024-73 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União é um programa de formação que objetiva proporcionar o aprimoramento teórico e prático a bacharéis em Direito, mediante participação efetiva em atividades relacionadas à sua formação profissional, abrangendo ensino, pesquisa e extensão. 1.2 A Seleção Pública será regida por este edital, seus anexos, eventuais aditamentos, erratas, instruções, comunicados, convocações dele decorrentes, obedecida a legislação atinente, e executado pela Defensoria Púbica da Unidade de Foz do Iguaçu/PR 1.3 A Seleção Pública se destina à seleção de candidatos para o preenchimento de 1 vaga de residente jurídico graduado em Direito, além da formação de cadastro de reserva para atendimento a novas vagas que vierem a surgir durante a validade do processo. 1.4 O (A) residente atuará nas atividades jurídicas práticas em auxílio à Unidade da Defensoria Pública da União para a qual for designado (a), sob supervisão do (a) Defensor (a) Público (a) que será seu orientador(a). 1.5 O (A) residente receberá orientações teóricas e práticas sobre a atuação da Defensoria Pública da União, principalmente no âmbito da Justiça Federal comum e especializada, além dos Tribunais Superiores. 1.6 A participação no Programa não gera vínculo de qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União. 1.7 O(A) residente deverá exercer suas atividades de forma pessoal e presencial na sede da Defensoria Pública em Foz do Iguaçu/PR, durante o horário a ser definido a critério da chefia, durante o expediente da unidade (8h até 18h). 1.8. O(A) residente deverá comprovar que reside no Município de Foz do Iguaçu, no ato da inscrição, por meio de comprovante de residência atualizado (mínimo de 30 dias). 1.9 A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses. 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 O ingresso no programa ocorrerá mediante este processo seletivo público, composto por análise curricular. 2.2 O ingresso no Programa de Residência Jurídica ocorrerá mediante a celebração de termo de compromisso a ser assinado entre o/a residente e a Unidade da DPU, representada pelo (a) Defensor (a) chefe.