DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 28 - Processo nº: 10640.904347/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A 29 - Processo nº: 10640.907411/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A 30 - Processo nº: 10640.907409/2016-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A 31 - Processo nº: 10640.907407/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A 32 - Processo nº: 13896.722572/2016-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNA S.A. 33 - Processo nº: 13896.722573/2016-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNA S.A. 34 - Processo nº: 13896.722982/2016-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNA S.A. 35 - Processo nº: 13896.722977/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CNA S.A. 36 - Processo nº: 10680.723411/2013-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 37 - Processo nº: 10640.720819/2009-51 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 38 - Processo nº: 10640.720824/2009-64 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10640.720826/2009-53 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10640.720829/2009-97 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10640.720835/2009-44 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10640.720836/2009-99 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10640.720838/2009-88 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10640.721018/2009-11 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10640.721020/2009-82 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10640.721035/2009-41 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10640.721036/2009-95 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 48 - Processo nº: 10680.909546/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 49 - Processo nº: 13002.000430/2010-33 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 50 - Processo nº: 13002.000429/2010-17 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13002.000431/2010-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13002.000529/2010-35 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13002.000530/2010-60 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13002.000549/2010-14 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13002.000550/2010-31 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 56 - Processo nº: 13002.720167/2011-83 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13002.720215/2011-33 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13002.720318/2011-01 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13002.720319/2011-48 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13002.720563/2011-19 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13002.720564/2011-55 - Recorrente: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 62 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE 63 - Processo nº: 16682.720786/2011-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.676752/2009-88 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 65 - Processo nº: 10325.901052/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 66 - Processo nº: 10880.661851/2012-61 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 67 - Processo nº: 10880.661842/2012-70 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.661843/2012-14 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.661844/2012-69 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10880.661845/2012-11 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.661846/2012-58 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10880.661847/2012-01 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10880.661849/2012-91 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 74 - Processo nº: 10410.723732/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 75 - Processo nº: 10880.661850/2012-16 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 16692.721214/2014-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 16692.721730/2015-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13603.901789/2012-12 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13603.901793/2012-81 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13603.901796/2012-14 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13603.901797/2012-69 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13603.901800/2012-44 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13603.901803/2012-88 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13603.901807/2012-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.019505/2025-99, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico O&T LLC., inscrita no Trader Identification Number US464204324. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.ipumpshop.com/. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSE CARLOS DE ARAUJO ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .O&T LLC. . .CNPJ/TIN .US464204324 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA . .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .39.844.391/0001-66 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .O&T LLC. . .CNPJ/TIN .US464204324 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA. . . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175