DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 442, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paranatinga-MT, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paranatinga-MT, no valor de R$ 196.496,00 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.033426/2025-43. Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 927ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 4/2/2025, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a: Nº 377 - PAULO MARCIO SOBREIRA VILLELA, rio Javaés, Município de Pium/TO, irrigação. Nº 378 - PATRICIA DINIZ JUNQUEIRA, rio Javaés, Município de Pium/TO, irrigação. Nº 379 - PATRICIA DINIZ JUNQUEIRA, rio Javaés, Município de Pium/TO, irrigação. Nº 380 - IMPERADOR AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A, rio Javaés, Município de Pium/TO, irrigação. Nº 381 - FAZENDA DOIS RIOS LTDA, rio Javaés, Município de Lagoa da Confusão/TO, irrigação. Nº 382 - AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO BARREIRA DA CRUZ LTDA, rio Javaés, Município de Pium/TO, irrigação. Nº 383 - SÃO MIGUEL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A, rio Javaés, Município de Lagoa da Confusão/TO, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 384 - ADRIENNE DE SA ARAUJO, rio São Francisco, município de Petrolândia/PE, irrigação. Nº 385 - GILMAR LUIZ DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Petrolândia/PE, irrigação. Nº 386 - MAGNO LUIZ CAMPOS, rio São Francisco, município de Martinho Campos/MG, irrigação. Nº 387 - DAMIAO MANOEL DA SILVA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 388 - ALCIDES ARAÚJO SANTOS, UHE Paulo Afonso IV, município de Glória/BA, irrigação. Nº 389 - MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA; RAFAEL MONTEZANO CARVALHO; ROGERIO LAWRENCE LEITE; DORCAS ANN LAWRENCE E ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE, rio Doce, município de Sem-Peixe/MG, mineração. Nº 390 - MAIK MENEZES SOUZA, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação. Nº 391 - OSNIR DAVID DOS SANTOS E MANOEL FORTUNADO DOS SANTOS, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação. Nº 392 - PAULO DE TARSO GOMES CABRAL, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 393 - JOSÉ ANTÔNIO PEDROSA, rio do Esmeril, município de São Sebastião do Paraíso/MG, irrigação. Nº 394 - RONALDO PEREIRA DE NORONHA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 395 - RONALDO PEREIRA DE NORONHA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 396 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UHE Furnas, município de São João Batista do Glória/MG, consumo humano. Nº 397 - MINERACAO SANTA RITA LTDA, rio Doce, município de São Domingos do Prata/MG, mineração. Nº 398 - PONTAL DO JUNCO AGROPECUÁRIA LTDA., UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação. Nº 399 - CICERO ANIZIO DE MELO, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação. Nº 400 - AGUAS DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA, rio São Francisco, município de Cabrobó/PE, consumo humano. Nº 401 - GIZELDA DA SILVA NASCIMENTO, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. Nº 402 - CINTIA CRISTINA DE SOUSA, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do Rodrigues/RN, irrigação. Nº 403 - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 875, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 811, de 21 de novembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 68/2025, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA MJSP Nº 876, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 69/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 980, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/118469 - D P F/ S J K / S P , resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASPVAP ACADEMIA DE VIGILANTES LTDA - ME, CNPJ nº 23.750.468/0001-07, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 3227/2024 (CNPJ nº 23.750.468/0001-07) e nº 3702/2024 (CNPJ nº 23.750.468/0003-60). CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 981, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/132335 - DPF/IJI/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ONSEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 83.411.025/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 282/2025, expedido pelo DRE X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 982, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/135713 - DPF/XAP/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PATRIMONIAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 82.891.805/0001-37, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 281/2025, expedido pelo DREX/SR/ P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI