DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021700061 61 Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 327, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.900550/2024-08, decide: declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata do Requerimento Administrativo interposto pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06, com vistas ao reconhecimento de legitimidade para representar o município de Capela/SE, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "c" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a expressa desistência do interessado. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 337, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.901656/2017-91, decide: aplicar a penalidade editalícia de multa em desfavor da PCH Mantovilis SPE S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.217/0001-60, decorrente do descumprimento do cronograma de implantação da usina, no valor de R$ 467.415,27 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), correspondente a aproximadamente 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) do investimento declarado. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 21/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 844.008/1998-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA-OF. N°5446/2025/GER-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 15/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 860.925/2019-WALDIVINO NUNES DOS SANTOS-OF. N°2386/2025 860.449/2021-MINERADORA MUQUEM LTDA-OF. N°2435/2025 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 861.455/2013-TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA-OF. N°2051/2025 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 860.421/2019-JABURU AGROPECUARIA E CONSTRUCOES LTDA Fase de Requerimento de Lavra Defere pedido de reconsideração(392) 861.227/2021-MINERACAO RS2 AGROBUSINESS LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 860.921/2024 Titular: JOSE NIVALDO GUARNIERI Ofício nº: 1952/2025 Processo nº: 861.099/2024 Titular: ELENILDA NELIA GONCALVES RIBEIRO Ofício nº: 1949/2025 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 16/2025 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.381/2020-JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE BASTOS- Registro de Licença N° 5/2021 - Vencimento em 27/07/2025 860.391/2023-MINERACAO E TRANSPORTE LOBO LTDA- Registro de Licença N° 785/2023 - Vencimento em 24/04/2025 861.441/2014-LINDOLFO NETO DA SILVA- Registro de Licença N° 58/2015 - Vencimento em 15/04/2025 860.316/2017-MÁRCIA VALERIANO- Registro de Licença N° 22/2020 - Vencimento em 03/01/2027 860.365/2023-AREIAL MF LTDA- Registro de Licença N° 795/2023 - Vencimento em 11/04/2025 860.061/2017-RONAN COSTA PEREIRA- Registro de Licença N° 68/2017 - Vencimento em 05/04/2029 860.774/2019-DANILO RESENDE FERREIRA- Registro de Licença N° 72/2019 - Vencimento em 25/07/2025 860.455/2023-OSMAR DA CUNHA TELES- Registro de Licença N° 56/2024 - Vencimento em 24/04/2025 861.351/2011-LEANDRO RODRIGO DE SOUSA LTDA- Registro de Licença N° 117/2012 - Vencimento em 17/05/2025 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 19/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 32/2025 - Processo nº: 860.907/2024 - Titular: CERRADO EXTRACAO E MINERACAO LTDA - Vencimento: 14/02/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): PARAÚNA/GO Registro de Licença n°: 29/2025 - Processo nº: 861.102/2023 - Titular: COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Vencimento: 02/12/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): JATAÍ/GO Registro de Licença n°: 30/2025 - Processo nº: 860.163/2024 - Titular: NILVA MARTINS DOS SANTOS - Vencimento: 16/01/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): GUARANI DE GOIÁS/GO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 22/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1373/2025-860.783/2024-XIXTO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 1374/2025-860.797/2024-E M T D ACESSORIA COMERCIAL LTDA- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 27/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 861.083/2023 - WERLISGLON CALACIO - COCALZINHO DE GOIÁS/GO - Guia n° 6/2025 - Substância(s): AREIA e QUARTZITO - Volume(s): 50.000 AREIA; 16.000 QUARTZITO T/ANO 860.323/2018 - ARTHUR PACHECO DOS SANTOS - CAMPINAÇU/GO - Guia n° 32/2025 - Substância(s): MÁRMORE (rocha ornamental) - Volume(s): 10.000 T/ANO Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752) 860.916/2018 - MARBELLE BRAZIL LTDA - MINAÇU/GO - Guia n° 33/2025 - Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 T/ANO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 65/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 71/2025 - Processo nº: 866.485/2024 - Titular: PAULO FRANCISCO THOMA - Vencimento: 27/06/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): ÁGUA BOA/MT LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 66/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 866.979/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°514/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 866.643/2016 Titular: ST SEMPREBOM ME Ofício nº: 2378/2025-DIOUT LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 18/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 868.080/2019-ANDRE L DOS SANTOS EIRELI -Alvará N°279/2020 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736) 868.125/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°5088/2025/SEFIS-MS/ANM Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 004.019/1948-VETRIA MINERACAO S.A. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.168/2019-ROCHA & FILHOS EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-OF. N°4574/2025/SEFIS-MS/ANM 868.193/2020-A.A.KRAEMER-OF. N°4585/2025/SEFIS-MS/ANM 868.008/2004-CEBRAINNE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°4823/2025/SEFIS-MS/ANM - Reitera Exigência 868.061/2020-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-OF. N°4837/2025/SEFIS- MS/ANM 868.287/2016-AREIEIRO PEROLA DO RIO AQUIDAUANA LTDA-OF. N°5011/2025/SEFIS-MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 80/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 830.912/2020-MANAIN MINERACAO LTDA- AI N°227/2025/UAGV-MG/ANM - (Processo de cobrança: 48054.930258/2025-08) 831.104/2018-SPE MINESA & BENTES & ALMEIDA MINERACAO LTDA- AI N°228/2025/UAGV-MG/ANM -( Processo de cobrança: 48054.930259/2025-44) Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 831.885/2022-AGENOR NARCIZO DRUMOND CUCULICCHIO -Alvará N°7889/2022 831.882/2022-AGENOR NARCIZO DRUMOND CUCULICCHIO -Alvará N°885/2023 830.463/2018-AREIAS CAJURU LTDA -Alvará N°5314/2019 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.459/2021-DANTE NALGIDO GOMES MAIA-OF. N°2636/2025/UAPC- MG/ANM 832.893/2014-EMERSON PEDROSA CAETANO ME-OF. N°4960/2025/UAPM- MG/ANM 830.025/2022-AVBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA-OF. N°4877/2025/DIFIP-MG/ANM