DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa 3 AUTO POSTO JB LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 11.970.020/0001-01, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.230983/2023-50. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 193, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP n° 948 de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa MELANCIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, com inscrição no CNPJ sob o nº 26.943.995/0001-18, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.231054/2023-68. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/RS0162223 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa RONI R TOFFOLI, com inscrição no CNPJ sob o nº 05.755.981/0001-09, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.225982/2023-93. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/RJ0081106 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa POSTO MONTE CASTELO DE RESENDE LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 10.528.476/0001-53, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.214776/2021-96. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/MA0178825 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa POSTO BEQUIMAO EIRELI, com inscrição no CNPJ sob o nº 25.285.757/0001-08, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.225982/2023-93. BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 197, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/RJ0010652 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa PADRAO AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA., com inscrição no CNPJ sob o nº 29.884.426/0001-37, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.215166/2021-18. BRUNO VALLE DE MOURA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 421, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Delega competência para responder como representante do Ministério da Pesca e Aquicultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e do que consta no processo no 00350.000365/2023- 69, resolve: Art. 1º Fica delegada à Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura a competência para representar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ nº 49.381.076/0001-01 perante à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Pesca e Aquicultura; e II - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ. Art. 2º A Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 162, de 8 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA PORTARIA MPA Nº 424, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Revoga a Portaria nº 89, de 16 de abril de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 89, de 16 de abril de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPTCE/SAP/MAPA. Art. 2º As atribuições da Comissão Permanente referida no art. 1º ficam absorvidas pela Coordenação de Prestação de Contas, da Coordenação-Geral de Administração e Transferências Voluntárias, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE R E T I F I C AÇ ÃO No art. 2º da Portaria nº 16.349/SAR, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 95, onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data efetivada em 31 de janeiro de 2025.", leia-se: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.". R E T I F I C AÇ ÃO No art. 2º da Portaria nº 16.350/SAR, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 95, onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data efetivada em 31 de janeiro de 2025.", leia-se: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.". SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 16.367/SIA, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, Emenda 07 (RBAC nº 108 EMD 07) e no item 5.3.4 da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão H (IS nº 108-001H), e considerando o que consta do processo nº 00058.084207/2024-49, resolve: Art. 1º Aprovar a versão nº 3 da Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos que, combinados com os Apêndices B, C, D e E da IS nº 108- 001 H, formam o Programa de Segurança do Operador Aéreo - PSOA da empresa KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, CNPJ nº 33.643.420/0001-45, operador que explora serviço de transporte aéreo público de passageiros e carga enquadrado como classe VI, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, Emenda 07 (RBAC nº 108 EMD 07) e da Instrução Suplementar nº 108-001, Revisão H (IS nº 108- 001H). Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria nº 10.606/SIA, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2023, Seção 1, página 87. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA PORTARIA Nº 16.388/SIA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.024770/2023-87, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária - Revisão 03 do operador Concessionária do Bloco Sul S.A., CNPJ nº 42.130.537/0001-16, responsável pela operação do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola, em Joinville (SC), código OACI: SBJV, código CIAD: SC0004, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1;