DOMCE 18/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3654

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SECRETÁRIO(A) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) DA PASTA, O(A) SENHOR(A) FERNANDA CAVALCANTE LOBO. CONTRATADA: S&S INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 35.055.771/0001-60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2023.10.03.01-PMI-DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA (SOFTWARE) PARA OS SISTEMAS DE CONTABILIDADE MUNICIPAL SIAFIC, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, DE LICITAÇÃO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE ALMOXARIFADO WEB, DE CONTROLE PATRIMONIAL E SISTEMA COMPRAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 21 DE NOVEMBRO DE 2024. DATA DE INICÍO: 21 DE NOVEMBRO DE 2024. DA VIGÊNCIA: 21 DE MARÇO DE 2025. RECURSOS: DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) Nº 1001- 13.122.0058.2.084, ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:D6B658F5

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:2025.02.13-CONT01– SAAE ORIGEM:PREGÃO ELETRÔNICONº 2024.08.20.01-SAAE CONTRATANTE:SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CONTRATADA(O):J. M. UCHOA JUNIOR & CIA LTDA ME OBJETO:REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. VALOR TOTAL:R$ 151.537,82(CENTO E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:EXERCÍCIO 2024 - CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.133E 1501.17.512.0016.2.134-ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. VIGÊNCIA:ATÉ31 DE DEZEMBRODE 2025 DATA DA ASSINATURA:14 DEFEVEREIRO DE 2025

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:5E19770D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE REPUBLICAÇÃO PORTARIA 022/2025

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU AUTARQUIA MUNICIPAL Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA Nº 022/2025 O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 2025, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal Roberto Costa Filho, e, em conformidade com a Lei 3035/2023, de 29 de março de 2023,

CONSIDERANDO a lei 14133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do distrito Federal e do Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023;

CONSIDERANDO AS PRESCRIÇÕES DA Lei 14.133/2021, notadamente as expressas no artigo 6º, incisos XLI, l e LX, artigo 7º, artigo 8º, § 5º, artigo 9º, Artigo 189 e artigo 191 e a necessidade de promover as atualizações correspondentes em consonância com a normatização em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo identificados para atuarem como membros integrantes da Comissão Permanente de Contratação, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com o fim de, sob a égide da Lei 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação:

I – Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação II – Keylon Crow Bezerra de Lima – Comissão de contratação. III – Edilene Pereira dos Santos – Comissão de contratação IV - Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Pregoeiro VI – Edilene Pereira dos Santos – Equipe de apoio VII – Keylon Crow Bezerra de Lima – Equipe de apoio e Pregoeiro substituto

§ 1º - Os agentes de contratação serão auxiliados pela equipe de apoio, podendo, ainda, a Comissão permanente de Contratação contar com o apoio da Procuradoria Autárquica. § 2º - Competirá ao agente de contratação indicado no inciso I deste artigo a coordenação dos trabalhos e de eventuais afastamentos dos integrantes da Comissão permanente de Contratação para fins de garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios, como também a condução da disputa dos processos de dispensa eletrônica.

§3º - ocorrerá substituição automática, em casos de ausências e afastamentos legais, dos membros indicados nos incisos I e V, pelos membros indicados nos incisos II e IV deste artigo, respectivamente.

§ 4º - O membro indicado no inciso I deste artigo fica investido da função de Autoridade Competente, quando couber.

Art. 2º - Em licitação que envolva bens e serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída por comissão Especial de Contratação formada por, no mínimo 03 (três) membros dentre os designados no artigo 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão

Art. 3º - Aos membros indicados no artigo 1º será concedida Gratificação de função, na forma prevista nos artigos 25-A, 25-B, §2º e 25-C, §2º. I e II, consoante disposto na lei 3035/2023, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Município de Iguatu.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Superintendência

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Iguatu/CE, 31 de janeiro de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintendente do SAAE de Iguatu

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.