DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800090 90 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AV I S O DE TOMADA DE SUBSÍDIO Nº 1/2025-ANTAQ O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 3 de março de 2021, bem como o que consta do Processo nº 50300.017676/2023-21 e tendo em vista as motivações constantes do Despacho SEPH (SEI nº 2471890) e do Despacho D3 (SEI nº 2477654), CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará TOMADA DE SUBSÍDIOS PÚBLICA, a partir de 18/02/2025, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o projeto de estruturação de concessão dos serviços de manutenção da Hidrovia Brasil-Uruguai (trecho Lagoa Mirim e Canal de São Gonçalo). 2. Acesso ao questionário eletrônico: O formulário objeto do presente Aviso de Tomada de Subsídios Pública estará disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/tomada-de-subsidio-1 3. Conteúdo e forma de participação: As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ a partir das 00h00 do dia 18/02/2025, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao- social/tomada-de-subsidio-1. Será permitido, exclusivamente através do e-mail: [email protected], mediante identificação do contribuinte, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do questionário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do questionário eletrônico, poderá fazê-la utilizando o computador da Secretaria-Geral - SGE, desta Agência, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste Aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/tomada-de-subsidio-1. EDUARDO NERY MACHADO FILHO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Processo Digital: 153/24-05 - RLE SRP nº 50/2024. Objeto: Fornecimento de peças e acessórios de fardamento/uniforme para utilização na Superintendência da Guarda Portuária, com validade de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 904.302,35 (novecentos e quatro mil e trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e o RILC da APS. Signatários APS: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações. Rubrica Contábil: PDG da APS. Data da Assinatura: 10/02/2025. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 006.2025. Contratada: FUNCIONAL TECHNOLOGICAL GARMENT LTDA. Objeto: Lote 16 e 18. Valor Total Registrado: R$ 238.017,00 (duzentos e trinta e oito mil e dezessete reais). Signatário Contratada: Sr. Mauricio Kuhnen, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 007.2025. Contratada: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA MAYNARDES LTDA. Objeto: Lote 03 e 19. Valor Total Registrado: R$ 50.050,00 (cinquenta mil e cinquenta reais). Signatário Contratada: Sr. Wilson Mainardes de Oliveira, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 008.2025. Contratada: COMERCIAL THIALLI LTDA - ME. Objeto: Lote 01 e 13. Valor Total Registrado: R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais). Signatário Contratada: Sr. Eulas Fagundes da Paixão, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 009.2025. Contratada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ ROMEU NITAQUES ROUPAS LTDA. Objeto: Lote 20. Valor Total Registrado: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Signatário Contratada: Sr. Rony José Cristofoletti Nitaques, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 010.2025. Contratada: M. TOZZI VESTUÁRIOS LTDA - ME. Objeto: Lote 08. Valor Total Registrado: R$ 23.043,00 (vinte e três mil e quarenta e três reais). Signatário Contratada: Sr. Frank Luis Evangelista, Sócio. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 011.2025. Contratada: MERIDIAN LTDA - EPP. Objeto: Lote 10, 14 e 15. Valor Total Registrado: R$ 121.231,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e trinta e um reais). Signatário Contratada: Sr. Igor Santos Costa, Sócio - Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 012.2025. Contratada: PROROUPAS CONFEC ÇÕ ES LTDA. - EPP. Objeto: Lote 06 e 17. Valor Total Registrado: R$ 391.261,35 (trezentos e noventa e um mil e duzentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos). Signatário Contratada: Sr. Silverio Silva Fonseca Neto, Sócio. AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 14/2025 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1065272. Processo Digital: 24/25-35. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de necessários à participação da APS na Agrishow 2025, que acontecerá entre os dias 28 abril e 2 de maio de 2025, no Parque Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto - SP, incluindo projeto, execução, montagem, manutenção técnica, segurança e desmontagem do estande, além de alimentação, bebidas, limpeza e mão-de-obra de serviços correlatos, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir de 18/02/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 14/03/2025 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 17/ADLI-3/SEDE/2025 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO KIT CONECTOR SN-10 PARA ALMOXARIFADO DA INFRAERO NO PRSP. Data/hora/local: 28/02/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1064633). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3066. CELSO P CERQUEIRA Coordenador da ADLI-3 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 19/ADLI-2/SBRJ/2025 Obj.: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial da atividade de turismo particular/agência de viagens, no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora/local: 28/02/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065265). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457/3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 11/ADCO/MNES/2025 Lct-e nº 222/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: Sinergica - Serviços de Eletricidade LTDA., CNPJ Nº 43.017.238/0001-32. Contratação de empresa para fornecimento de Nobreak(s) pelo sistema de registro de preços, no valor de R$ R$ 241.999,95, LT 08. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. CLARKSON LUZ GERENTE MNES AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8, Nº 9 E Nº 10/ADCO/MNES/2025 Lct-e nº 222/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: Eccopower Sistemas de Energia Importação, CNPJ Nº 10.399.398/0002-15. Contratação de empresa para fornecimento de Nobreak(s) pelo sistema de registro de preços, no valor de R$ R$ 123.600,00, LT 02, no valor de R$ R$ 174.000,00, LT 04 e R$ 215.000,00, LT 07. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. CLARKSON LUZ GERENTE MNES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/ADLI-3/SEDE/2025 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA, LICENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO DE REDES DO DATA CENTER DA INFRAERO. Data/hora/local: 14/3/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1065315). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas (ADLI-3) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 50905.003491/2022-49. Pregão Eletrônico Nº 15/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEI R O. Contratado: 01.815.999/0001-90 - TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 7/2024 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 8 de fevereiro de 2025. Fundamento Legal: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 08/02/2025 a 07/02/2027. Valor Total deste Termo Aditivo: R$ 4.026.950,66 (quatro milhões, vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Data de Assinatura: 05/02/2025. RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 4/2024 - UASG: 399008 A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras, torna público o resultado da Concorrência nº 04/2024, cujo objeto é a "cessão de uso onerosa de imóvel localizado em área não operacional dentro da poligonal do Porto de Itaguaí, situado à Estrada José Miranda de Oliveira, s/n, Ilha da Madeira, Itaguaí/RJ", tendo sido ADJUDICADO e HOMOLOGADO o objeto à empresa EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A., CNPJ: 33.220.880/0001-60, no valor total de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), pelo Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins Neto. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. THIAGO DA CUNHA E SOUZA Gerente de Compras