DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV02257692024, 606-82; CAPPELLETTO TRA N S P O R T ES LTDA, 36.697.591/0001-45, SMA2D93, FRMEV02276862024, 606-82; CARGO EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAJ2H24, FRMEV02375552024, 606-82; JAU0C52, FRMEV02316112024, 606-82; IZH2B75, FRMEV02332152024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV02544982024, 606-82; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, GIP4135, FRMEV02305002024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-*, OAX9C77, FRMEV02306142024, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .538.586-, HBZ7D59, FRMEV02312402024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV02313372024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH7196, FRMEV02315632024, 606-82; QJE3E85, FRMEV02316252024, 606-82; CARLINHO GORGERIO GREGORIO, .146.291-, GGP8C75, FRMEV02338372024, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV02342742024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCW7H48, FRMEV02307152024, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-*, OBJ9F96, FRMEV02310152024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2F34, FRMEV02399722024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, QIQ2848, FRMEV02394822024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV0F83, FRMEV02307232024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCE5255, FRMEV02276662024, 606-82; QCN0A26, FRMEV02369912024, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, .204.350-, INM8J06, FRMEV02269022024, 606-82; INM8J06, FRMEV02386562024, 606-82; CARLOS JOSE FAUSTINO & CIA LTDA, 50.435.834/0001-06, CWV6G63, FRMEV02289342024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02305682024, 606- 82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV02417832024, 606-82; CARLOS EDUARDO KRAMPE, 26.011.799/0001-05, QCK1997, FRMEV02318452024, 606-82; CARLOS AUGUSTO DAMACENA, .929.261-, OQQ2C20, FRMEV02331632024, 606-82; CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 21.157.625/0001-31, MJZ4J78, FRMEV02339422024, 606-82; CARLOS PEDRO KRAMPE, .825.009-*, RAY2H21, FRMEV02336332024, 606-82; CARUARU POLPAS LTDA, 24.883.359/0001-12, RZS8C67, FRMEV02342642024, 606-82; CAR LO S ANTONIO CARREIRO DE CARVALHO, .214.907-, RJL9H63, FRMEV02359552024, 606- 82; CARLOS HENRIQUE VIANA DE ALMEIDA, .347.417-, RJZ0J68, FRMEV02316892024, 606-82; CARLOS JOSE PEIXOTO DE PAIVA E CIA LTDA, 26.081.156/0001-38, HNH8C73, FRMEV02309492024, 606-82; BOM JESUS TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX4862, FRMEV02312502024, 606-82; B. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 00.443.435/0001-00, MQY2E03, FRMEV02312512024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCJ7H36, FRMEV02387752024, 606-82; ALEXANDRE MARTINS MARCELINO, .130.449-*, RYY7H92, FRMEV02306222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34264/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PARRA FARRAMILIO & CIA LTDA, 07.244.267/0001-73, RAT4F84, FRMEP00262302024, 683-12; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAC0329, FRMEP00272482024, 683-13; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV5021, FRMEP00174302024, 683-11; GSV4832, FRMEP00178592024, 683-11; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, FOA8F91, FRMEP00266502024, 683-13; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, HKP2882, FRMEP00267622024, 683-12; NXZ8F97, FRMEP00274722024, 683-12; GVS SPORT NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.947.696/0001-72, ORW8375, FRMEP00273122024, 683-12; HSA TRANSPORTES LTDA, 37.301.659/0001-98, IFJ3E80, FRMEP00278102024, 683-11; ESION OLIVEIRA DOS REIS, .018.515-, OUI8J71, FRMEP00278422024, 683-13; HSS TRANSPORTES LTDA, 94.165.974/0001-79, IUV0G85, FRMEP00262942024, 683-13; GINKGO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.556.354/0001-21, QIM0I99, FRMEP00265152024, 683-13; JEANDERSON GUIMARAES LANES, .267.222-, OAU0B66, FRMEP00279742024, 683-11; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0006-67, QXB4729, FRMEP00276712024, 683-13; HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 14.512.984/0001-02, JAM6B51, FRMEP00254312024, 683-11; JOAO HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS, .940.569-*, AVJ9D01, FRMEP00267502024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE5A82, FRMEP00278992024, 683-12; GHE1D24, FRMEP00279332024, 683-12; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0001-01, LUJ5J89, FRMEP00279762024, 683- 12; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, ATZ5E44, FRMEP00274872024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34265/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANA DOS SANTOS, .510.294-, , FREVP00742312024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, .861.008-, , FREVP00746762024, 773-0; FABIANA MASSARENTI DE SOUZA, .649.468-*, , FREVP00806652024, 773-0; FA B I O FERNANDES RODRIGUES, .055.846-, , FREVP00754152024, 773-0; F CAR LOCADORA LTDA, 15.051.955/0001-45, , FREVP00785982024, 773-0; FABIANA REGINA RANGHETT, .542.559-, , FREVP00760462024, 773-0; EZAIAS DE OLIVEIRA DIAS, .150.299-*, , FREVP00763112024, 773-0; , FREVP00771752024, 773-0; , FREVP00761892024, 773-0; , FREVP00748502024, 773-0; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, , FREVP00769302024, 773-0; FABIANA ROXO DA SILVA, .158.478-, , FREVP00771462024, 773-0; FABIO AUGUSTO MARRIEL, .616.087-, , FREVP00763062024, 773-0; EZEQUIEL RUSSIANO, .064.998-*, , FREVP00757932024, 773-0; F.L.J. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 13.662.187/0001-30, , FREVP00758562024, 773-0; F&L TRANSPORTES LTDA, 48.312.739/0001-65, , FREVP00768982024, 773-0; FABIO FELIPE ALVES, .986.867-, , FREVP00776752024, 773-0; FABIANO DIAS MASCARENHAS, .398.880-, , FREVP00768172024, 773-0; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, , FREVP00790232024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00772362024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; CLOVES GUSTAVO STEIN, *.907.970-, JCD1J62, FRMEV02361552024, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV02306702024, 606-82; QMI8G17, FRMEV02306732024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GFX4A92, FRMEV02263732024, 606-82; BIJ3I41, FRMEV02307932024, 606-82; EZU3E66, FRMEV02337452024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV02276882024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES BARCELOS LTDA, 91.751.370/0001-16, IRQ1955, FRMEV02266712024, 606- 82; IRQ1955, FRMEV02349132024, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV02286432024, 606-82; CLEO