DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34270/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELSON TEIXEIRA DAMASCENO, .438.526-*, , FREVP00563402024, 773-0; ELETROTECNICA PAGLIARI LTDA, 03.101.474/0001-18, , FREVP00724212024, 773-0; ELZA ROSA DOS SANTOS, .433.728-, , FREVP00743192024, 773-0; EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS E LAVA RAPIDO LTDA, 13.769.505/0001-67, , FREVP00757702024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00789782024, 773-0; , FREVP00787982024, 773-0; , FREVP00800922024, 773-0; , FREVP00769002024, 773-0; , FREVP00777222024, 773-0; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0004-20, , FREVP00761182024, 773-0; ELLEN PRISCILA LOPES DE OLIVEIRA, .530.398-*, , FREVP00770962024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, .285.488-, , FREVP00766542024, 773-0; ELZA DE SOUZA, .246.807-, , FREVP00764982024, 773-0; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, , FREVP00769882024, 773-0; , FREVP00765232024, 773-0; ELOIR BENEDITO MACIEL BUENO, .655.499-*, , FREVP00764272024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, .785.036-, , FREVP00761502024, 773-0; ELVIO MATIAS SCHERER, .924.180-, , FREVP00796972024, 773-0; DENISE CRISTINA DAS NEVES IRINEU, .246.218-*, , FREVP00762592024, 773-0; CAR LO S HENRIQUE FERREIRA DAVID, .797.258-, , FREVP00796512024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34272/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00726152024, 773-0; , FREVP00726162024, 773-0; , FREVP00730482024, 773-0; , FREVP00730812024, 773-0; , FREVP00731502024, 773-0; , FREVP00761032024, 773-0; , FREVP00747052024, 773-0; FREDERICO SOUZA ALVIM, .595.276-, , FREVP00739432024, 773-0; FRASANET PROVEDORES DE INTERNET E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, 13.028.096/0001-48, , FREVP00749282024, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00751682024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00731512024, 773-0; , FREVP00760762024, 773-0; FRANKLIN SALES DA SILVA, .873.727-*, , FREVP00756032024, 773-0; FUTTURA COBRANCAS LTDA, 20.700.171/0001-30, , FREVP00787512024, 773-0; FRANCISCO TELES BARRETO, .239.397-, , FREVP00788732024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.690.604/0001-60, , FREVP00753042024, 773-0; FREDE R I CO CESAR CHAMA FILHO, .760.918-, , FREVP00770862024, 773-0; FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., 23.274.194/0001-19, , FREVP00758702024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00773482024, 773-0; FRANCISCO NUNES DA GAMA, .661.948-*, , FREVP00762072024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34273/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAMILIA KRAUSE LTDA, 54.151.211/0001-54, , FREVP00740032024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, , FREVP00742802024, 773-0; , FREVP00743152024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, .013.376-, , FREVP00784022024, 773-0; , FREVP00789482024, 773-0; , FREVP00761632024, 773-0; , FREVP00761642024, 773-0; FABRICYA DALLE PRANE LYRA, .050.627-, , FREVP00801992024, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, , FREVP00753782024, 773-0; FANGLEI SHU, .075.001-*, , FREVP00760522024, 773-0; FARLEM LOPES CARDOSO, .292.116-, , FREVP00769152024, 773-0; FAMILY CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.031.644/0001-23, , FREVP00797692024, 773-0; FABRICIO ALLIENDE DE GODOY BUENO, .868.488-, , FREVP00762452024, 773-0; FABIO FRANCA LAZARO, .857.576-*, , FREVP00764782024, 773-0; FELIPE BARRETO PAIXAO, .279.498-, , FREVP00765242024, 773-0; EXPRESSO JOAMANA LTDA, 42.592.278/0001- 45, , FREVP00758682024, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP00759892024, 773-0; FELIPE CAMILO DE ALMEIDA, .164.188-, , FREVP00772962024, 773-0; FABRICIO AUGUSTO MARIANO DA SILVA, .275.648-*, , FREVP00766602024, 773-0; COLUNA RENTAL - LOCACOES DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 30.272.863/0001-89, , FREVP00782332024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34274/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENILDA CRUZ CHAGAS, .890.347-, , FREVP00735222024, 773-0; , FREVP00735582024, 773-0; , FREVP00763992024, 773-0; , FREVP00772682024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00803252024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00806192024, 773-0; , FREVP00801692024, 773- 0; , FREVP00801752024, 773-0; GB BARIRI SERVICOS GERAIS LTDA, 54.038.583/0001-79, , FREVP00807022024, 773-0; GENIVAL OLIVEIRA BRAINER, .543.164-, , FREVP00761212024, 773-0; GB ESPACO CAR LTDA, 15.324.683/0001-00, , FREVP00762482024, 773-0; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP00768792024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00759512024, 773-0; , FREVP00759762024, 773-0; , FREVP00775992024, 773-0; GENIVALDO JOAQUIM DE SOUZA, .735.286-*, , FREVP00773382024, 773-0; GENILSON VIEIRA ALVES, .157.478-, , FREVP00746942024, 773-0; GEFERSON PEREIRA DE SOUZA, .636.492-, , FREVP00765642024, 773-0; GEANE DO ROCIO MANYS RIBEIRO, .952.869-*, , FREVP00767312024, 773-0; GEIVISON DA SILVA GOMES, .751.577-*, , FREVP00725842024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias