DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800138 138 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa BEZALEL VIDROS E SERVICOS LTDA/CLEBER MÁRCIO FERRAREZI JÚNIOR, CNPJ 35.099.493/0001-43, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. Jose Luiz Alves, nº 153, Vila Nossa Senhora de Fátima - São João Del Rei - MG - CEP: 36.305-014 que, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, tornamos pública a pena de multa, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho (R$ 13.108,68), do que resulta o valor de R$ 1.310,86 (um mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), cumulada com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 12 (doze) meses, em decorrência de falha na execução do objeto contratual, de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no Procedimento de Gestão Administrativa Nº 1.30.001.006163/2024-87. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e-mail citado. Em 12 de fevereiro de 2025. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 38/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, de locação de imóvel situado no município de Macaé/RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. LOCADOR: JP PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., CNPJ nº 32.275.947/0001-00. OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados pessoais, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Jacqueline Sardou Pegaitaz - Sócia-Administradora, pelo Locador. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2024 ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato 17/2009, de locação de imóvel, incluindo 09 (nove) vagas de garagem, situado no Município de Volta Redonda-RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024- 07. LOCADOR: Sr. Cláudio Furtado Manes, CPF: ..*-. OBJETO: Acrescentar Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. ASSINAT U R A S : Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Cláudio Furtado Manes, pelo Locador. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, de prestação de serviços de limpeza e conservação, com alocação de mão de obra e com fornecimento de material de limpeza, higiene pessoal e equipamentos, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ACK Serviço Empresarial Eireli, CNPJ nº 18.689.359/0001-83 OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira - Preço, em razão da supressão do posto de serviço de limpeza na PRM - São Gonçalo, conforme reestruturação da referida unidade determinada no PGEA nº 1.30.001.003535/2023-32. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.000516/2025-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e João Guilherme Ponti Canônico - Sócio, pela Contratada. APROV AÇ ÃO : Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.35.000.001435/2024-86. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, firmado com a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S.A. (CNPJ 03.746.938/0013-87). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a redação da Cláusula Décima Quarta- Proteção de Dados Pessoais do Contrato nº 04/2021. Fund. Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892. Data da assinatura: 12/02/2025. Assinam: César Leandro Folle, pela Contratada e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.35.000.001436/2024-21. Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2022, firmado com a empresa MBM SEGURADORA S.A. (CNPJ 87.883.807/0001-06). Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar o Termo de Contrato nº 03/2022 para fazer constar cláusula referente a Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13709, de 2018. Fund. Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Data da assinatura: 12/02/2025. Assinam: Toni Robilar Pacheco, pela Contratada e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0003137/2024-77. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e preditiva em 7 (sete) elevadores, fabricante Thyssenkrupp, instalados no Ministério Público Militar, situado no Setor de Embaixadas Norte Lote 43, Brasília/DF, CEP 70800-400, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, materiais de consumo, conforme disposições do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. EDUARDO RODRIGUES SANTAREM Coordenador de Licitações - Substituto (SIASGnet - 14/02/2025) 200008-00001-2025NE000036 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0003199/2024-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção de jardins e áreas verdes, compreendendo manutenção preventiva e corretiva, com visita semanal, nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR - PJM/PR, conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Cep 82520-530, Jardim Social - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 14/02/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE Processo: 19.03.0014.0000210/2024-34. O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à SELECT PRIME SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 28.368.406/0001-40, a penalidade de advertência, com base no item 5.2.1 da Cláusula Quinta do Contrato 18/2024 e artigos 155, II, e 156, I, da Lei 14.133/21, e determinada a rescisão unilateral do referenciado Contrato, a partir de 19 de fevereiro de 2025, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 18/2024. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e COLDAR Serviço de Instalações de Ar Condicionado Ltda. OBJETO: Prorrogação e reajuste do Contrato nº 04/2023 - Manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de climatização da Sede da PRT 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei n.º 8.666/93. Valor Global: R$ 159.467,28. Vigência: DAT 01/03/2025 a 28/02/2026. Assinatura: DAT 14/02/2025 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 001/2025. Processo: PGEA 20.02.2100.0000110/2024-74. Espécie: Contrato. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos LTDA. CNPJ: 11.569.395/0001-64. Objeto: Prestação de serviços continuados de apoio administrativo na sede da PRT21, em Natal/RN, e na PTM de Mossoró/RN. Natureza de Despesa 3.3.90.37. Notas de Empenho 2025NE000050 e 2025NE000051, de 06/02/2025. Valor mensal do contrato: R$ 23.176,51. Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2027. Assinam em 17/02/2025, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, e Altair Rosa Junior, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.831/2019 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (COMPLEXO BRASÍLIA - UNIDADE BRASÍLIA IV), CNPJ nº 61.590.410/0012-87. Objeto: Alterar o Anexo VIII com a inclusão da coluna "Quantidade Diárias". Vigência a partir de 17/02/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). Processo nº 1.00.000.013914/2019-01. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 425/2024 Termo de Credenciamento nº 425/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL PAULISTA S.A. CNPJ 43.901.701/0001-04, para prestação de serviços MÉDICO- HOSPITALARES. Processo: 0.03.000.020145/2024-09. Vigência: 13/02/2025 à 12/02/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado BRAZ NICODEMO NETO (Representante). Tribunal de Contas da União EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO a) Espécie: Termo de Execução de Projeto de Cooperação Técnica (CT) celebrado entre a Deutschen Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH e o Tribunal de Contas da União (TCU); b) Processo: TC 023.809/2016-7; c) Objeto: Implementação de projeto regional em parceria para criar as condições para que as Instituições Superiores de Controle (ISCs) da América Latina e Caribe possam realizar auditorias de infraestrutura sustentável e contribuir para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, especialmente em áreas como o Amazonas, que são altamente vulneráveis; d) Vigência: Manter-se-á em vigor pelo período de duração previsto do Projeto, qual seja, até setembro de 2027, ressalvado o disposto no item VI.3, relativo à suspensão dos aportes e à extinção do Termo; e) Data de assinatura: 03/02/2025; f) Signatários: Pelo TCU, Ministro Vital do Rêgo, Presidente, e pela GIZ, Jochen Quinten, Diretor Nacional da GIZ no Brasil. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 110-TCU/SEPROC, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 TC 004.030/2017-6. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO AZAIR RAMOS DA SILVA, CPF: 212.216.187-68, representado pelo Sr. Alexandre da Silva Oliveira, OAB: 24.106-B/PB, do Acórdão 1732/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 19/3/2024, proferido no processo TC 004.030/2017-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica Azair Ramos da Silva notificado a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/2/2025: R$ 3.740.925,53. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.