DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800137 137 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 42.841, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 17 de fevereiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 17/2/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 17/2/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 18/2/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 20/5/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 17/2/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.842, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 14.2.2025 a 14.3.2025 são, respectivamente: 0,8396% (oito mil, trezentos e noventa e seis décimos de milésimo por cento), 1,00765159 (um inteiro e setecentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove centésimos de milionésimos) e 0,0739% (setecentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 00190.101678/2023-13. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO. Contratado: 00.660.928/0001-00 - LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 2/2023 por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/03/2025 a 02/03/2027, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 03/03/2025 a 02/03/2027. Valor Total: R$ 1.294.975,44. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 200009 Nº Processo: 33410110729202438. Objeto: Contratação de empresa para instalação com fornecimento e configuração de placas eletrônicas de comunicação para chillers.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 628, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 14/02/2025) 200009-00001-2025NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa WB EDUCAÇÃO LTDA. - ME. Processo: 19.04.5453.0003769/2025-13. Objeto: Participação de 1 (uma) servidora na capacitação "Investigação Criminal Digital (Curso Completo)", na modalidade online assíncrona, em Brasília-DF. Valor total: R$ 1.398,25,00 (mil e trezentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 14/02/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, firmado em 15/02/2025 com a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 06.083.148/0001-13; Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 22/02/2025 a 21/02/2026; e b) suspensão da execução do Contrato desde 07/11/2024 até 10/10/2025; Fundamento legal: art. 8º, § único; art. 57, inciso II, § 1º, inciso III, e § 2º; art. 65, inciso II; art. 78, inciso XIV; artigo 79, § 5º, todos da Lei nº 8.666/1993; c/c Cláusula Décima Primeira do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000159/2022-55; Cobertura Orçamentária: Elementos da Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2025NE000008 e 2025NE000009, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2025 CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO e a FACUMINAS FACULDADE LTDA., mantenedora da Minas Faculdade (MFMG) e da Faculdade de Minas - EAD - FACUMINAS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S), de 14/02/2025 a 13/02/2030. DATA E ASSINATURA: 14/02/2025. Dra. Rosane Cima Campiotto - Procuradora Chefe Substituta da Procuradoria Regional da República da 3ª Região e Sr. Maurício Gonçalves de Souza (Diretor Geral) e Nizzia Valentim Araújo (Coordenadora de Estágio). Processo Administrativo 1.03.000.000169/2025-69. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO e a FACULDADE RIO PARNAÍBA - FARP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 14/02/2025. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/ PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e FERNANDA MELO DE OLIVEIRA LUSTOSA/DIRETORA ADMINISTRATIVA DA FARP. Processo Administrativo: 1.19.000.000294/2025-17. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 28/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava ao Contrato 26/2021, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura. ASSINATURA: 17/2/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 01/2021, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações. PROCESSO: 1.25.000.003181/2021-34. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Cesar Leandro Folle, sócio administrador, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa JOÃO VITOR DA SILVA DUTRA, CNPJ 43.292.422/0001-90, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Oscar Lourenço, nº 148, Jardim Alcântara - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.710-280 que, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, tornamos pública a pena de multa, na ordem de 6% (seis por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 18.322,44), do que resulta o valor de R$ 1.099,35 (um mil, noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), em decorrência de falha na execução do objeto contratual, de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no Procedimento de Gestão Administrativa Nº 1.30.001.006687/2024-78. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e-mail citado. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração