DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 14/02/2025 final: 14/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Câmara: José Izaias Gomes. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 09º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0013, celebrado com a empresa RCS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22 Processo: 00200.020138/2024-54. Data da Assinatura: 11/02/2025. Objeto: Repactua em 3,12886% o valor mensal do contrato correspondente a R$ 5.846,56 passando de R$ 186.859,40 para R$ 192.705,96 a vigorar a partir de 01 de maio de 2024.. Programa de Trabalho - PTRES 167456. Naturezas de Despesas 339037 e 339092. Notas de empenho 2025NE000461 de 14 de janeiro de 2025, 2025NE000877 de 22 de janeiro de 2025, 2025NE0000995 de 03 de fevereiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo da Costa Silva. EXTRATOS DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0060, celebrado com a empresa REFINITIV BRASIL SERVIÇOS ECONÔMICOS LTDA. CNPJ: 29.508.686/0004-50. Processo: 200.018861/2024-73. Data da Assinatura: 13/02/2025. Objeto: prorroga a vigência do contrato de 20 de maio de 2025 a 19 de maio de 2026. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2024NE000124, de 07 de janeiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Arthur Alberto Amorim Romano e Luiz Guilherme Fallstrom Braga. Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0065, celebrado com a empresa SIMPRO PUBLICAÇÕES E TELEPROCESSAMENTO LTDA. CNPJ: 52.704.921/0001-39. Processo: 200.018854/2024-71. Data da Assinatura: 13/02/2025. Objeto: prorroga a vigência do contrato de 19 de maio de 2025 a 18 de maio de 2026. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061. Natureza de Despesa 339040. Notas de Empenho nº 2025NE000969 e 2025NE000970, de 29 de janeiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Odirso Gobis. Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0048, celebrado com a empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 00.000.028/0001-29. Processo: 200.018429/2024- 82. Data da Assinatura: 11/02/2025. Objeto: prorroga a vigência do contrato de 12 de maio de 2025 a 11 de maio de 2026. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2025NE988, de 30 de janeiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Mauricio Ferraz de Paiva. Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0017, celebrado com a empresa CRIOGÊNICOS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME. CNPJ: 03.756.571/0001-49. Processo: 200.016670/2024-77. Data da Assinatura: 28/01/2025. Objeto: prorroga a vigência do contrato de 12 de abril de 2025 a 11 de abril de 2026. Programa de Trabalho: 01.031.0034.2004. Naturezas de Despesa 339039 e 339030. Notas de Empenho nº 2025NE218 e n° 2025NE217, de 10 de janeiro de 2025. Signatários: pelo Senado Fe d e r a l : Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Raimundo da Silva Rodrigues de Oliveira. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Contrato de Doação Pura e Simples TD2025/0003, celebrado entre o Senado Federall (CESSIONÁRIO) CNPJ nº 00.530.279/0001-15 com a Exo Company Partic. Ltda. CNPJ 21.061.770/0001-14. Processo: 200.022322/2024-39 Data da Assinatura: 07/02/2025. Objeto: Doação de 03 (três) miniaturas de maquetes táteis e de 08 (oito) vitrines para o Museu do Senado Federal. Vigência: Início: 07/02/2025 - Final: Até que uma das partes se manifeste em contrário. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela doadora: Thiago de Oliveira Vieira. DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.002045/2025-29, resolve notificar a empresa R7 FAC I L I T I ES SERVIÇOS DE ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 11.162.311/0001-73, para ciência da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO com aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, nos termos do Despacho nº 118/2025/DIRECON, decorrente do atraso de pagamento do salário de seus profissionais, referente ao mês de fevereiro de 2025, no prazo estabelecido no Inciso XI da Cláusula Segunda do Contrato nº 057/2021, conforme relatada no Ofício nº 120/2025/NGCOT, pelo Núcleo de Gestão de Contratos de Terceirização desta DIRECON. Com base no artigo 87, § 2º, da Lei 8.666/1993 c/c artigo 2º e art. 3º, inciso III, ambos da Lei nº 9.784/99, a empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada para e-mail [email protected], da Assessoria de Apuração de Infração e Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP da DIRECON, em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF e no Contrato nº 057/2021 na presente data, e poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail. [email protected] . WANDERLEY RABELO DA SILVA Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 1º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.1 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, e suas alterações posteriores, do Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024, e da Portaria n° 82, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, torna pública a retificação ao Edital nº 01/2025, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital e seus anexos. 1. Retifica-se o item 1.3, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 1.3. O presente Exame Nacional dos Cartórios - ENAC destina-se à habilitação de candidatos bacharéis em direito, com diploma registrado, em instituição pública ou particular, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou de quem tenha exercido, por 10 (dez) anos, a função em serviços notariais ou de registros. Leia-se: 1.3. O presente Exame Nacional dos Cartórios - ENAC destina-se à habilitação de candidatos bacharéis em direito em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou de quem tenha exercido, por 10 (dez) anos, a função em serviços notariais ou de registros. 2. Retifica-se a alínea "c" do item 3.10, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 3.10. (...) (...) c) ser bacharel em direito, com diploma registrado, em instituição pública ou particular, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou ter exercido, por 10 (dez) anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até a data descrita no subitem 3.11 deste Edital. Leia-se: 3.10. (...) (...) c) ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou ter exercido, por 10 (dez) anos, função em serviços notariais ou de registros, completados até a data descrita no subitem 3.11 deste Edital. 3. Retifica-se o item 3.11, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 3.11. Os requisitos da alínea c do subitem anterior, poderão ser comprovados até o dia 13 de junho de 2025, para emissão do certificado de habilitação pelo CNJ. Os documentos deverão ser enviados por meio de link próprio. Na hipótese de a comprovação referir-se à segunda metade da alínea c, deverá o candidato observar o Anexo VI, disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enac. Leia-se: 3.11. Os requisitos da alínea c do subitem anterior, poderão ser comprovados até o dia 23 de junho de 2025, para emissão do certificado de habilitação pelo CNJ. Os documentos deverão ser enviados por meio de link próprio. Na hipótese de a comprovação referir-se à segunda metade da alínea c, deverá o candidato observar o Anexo VI, disponibilizado no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enac ou apresentar declaração do respectivo Tribunal de Justiça, subscrita pelo Presidente ou servidor por ele delegado, atestando o respectivo período de trabalho. 4. Retifica-se o item 4.2, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 4.2. A pessoa examinanda que queira se inscrever como negra (preta ou parda) deverá assinalar a opção correspondente no requerimento de inscrição. Para comprovação, deverá enviar (upload), por meio de link próprio, que estará disponível na página https://conhecimento.fgv.br/exames/enac, o comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da mesma unidade de federação de seu comprovante de inscrição. O documento deverá ser enviado até o dia 09 de maio de 2025. Leia-se: 4.2. A pessoa examinanda que queira se inscrever como negra (preta ou parda) deverá assinalar a opção correspondente no requerimento de inscrição. Para comprovação, deverá enviar (upload), por meio de link próprio, que estará disponível na página https://conhecimento.fgv.br/exames/enac, o comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado da mesma unidade de federação de seu comprovante de inscrição. O documento deverá ser enviado até o dia 21 de maio de 2025. 5. Retifica-se o item 4.2.3, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 4.2.3. A pessoa examinanda que se inscrever na condição do subitem 4.2 terá o período de 29 de janeiro de 2025 a 09 de maio de 2025 para o envio (upload), por meio de link próprio, do comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio. Leia-se: 4.2.3. A pessoa examinanda que se inscrever na condição do subitem 4.2 terá o período de 29 de janeiro de 2025 a 21 de maio de 2025 para o envio (upload), por meio de link próprio, do comprovante de deferimento de aferição de sua autodeclaração emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do seu domicílio. 6. Retifica-se a alínea "c" do item 5.20, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 5.20. (...) (...) c) é bacharel em direito, com diploma registrado, em instituição pública ou particular, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou que exerceu, por 10 (dez) anos, função em serviços notariais ou de registros, ambos observado o subitem 3.11 deste Edital; Leia-se: 5.20. (...) (...) c) possui graduação em Direito (diploma, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso), realizada em instituição de ensino pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, ou que exerceu, por 10 (dez) anos, função em serviços notariais ou de registros, ambos observado o subitem 3.11 deste Edital; 7. Retifica-se o Anexo II, que passará a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC . . Ev e n t o . Início . Fim . .Período de inscrições .29/01/2025 .27/02/2025 . .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição .29/01/2025 .31/01/2025 . .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .13/02/2025 .13/02/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .14/02/2025 .17/02/2025 . .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .27/02/2025 .27/02/2025 . .Prazo limite para pagamento do boleto .28/02/2025 .28/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de PcD .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de Indígena .29/01/2025 .27/02/2025 . .Prazo para upload da documentação de heteroidentificação .29/01/2025 .21/05/2025 . .Prazo para upload de diplomas ou declaração de atividade notarial .29/01/2025 .23/06/2025 . .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos especiais para a realização das provas deferidos; e 3) relação preliminar de inscrições como deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD e indígena. .12/03/2025 .12/03/2025 . .Interposição de recursos contra as relações preliminares de inscrições .13/03/2025 .14/03/2025 . .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas e com atendimento especial .25/03/2025 .25/03/2025 . .Publicação no site dos locais de prova .21/04/2025 .21/04/2025 . .Aplicação da prova objetiva .27/04/2025 .27/04/2025